Art. 1, § 4, inc. II do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

6 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 1o São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011:
§ 4o Serão atribuições da ouvidoria, no mínimo:
II - prestar esclarecimentos e informar reclamantes acerca do andamento de suas demandas, das providências adotadas, conforme número de protocolo, observado prazo de dez dias úteis para resposta; e

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Eventual provento decorrente da anistia prevista no art. 8o, do ADCT, deve respeitar o teto constitucional previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal . 4. Apelação improvida.”...Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

. 3º , inc....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

do Decreto-Lei nº 911 /69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC ....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....Realmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

do Decreto-Lei nº 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO poderá requerer...O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o …

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

VISTOS 1....do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.980/2007 (fls. 357/389-TJ)....Isso posto: I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo