Art. 1, § 4 da Lei 13985/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 4º A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 2º deste artigo, que não poderão ser acumulados com a pensão.

A pensão especial criada pela lei13.985/20 é bálsamo para corações maternos.

Artigos14/04/2020Amélia Santana
Desde 07/04/2020, toda criança nascida entre 1º/01/2015 e 31/12/2019, portadora da Síndrome em comento, tem direito a receber pensão especial no valor de um salário mínimo (art. 1º , § 1º Lei13.985...A nova modalidade de pensão especial é mensal, vitalícia e intransferível, porém não dá direito a receber o abono nem pensão por morte (art. 1º , § 5º da Lei13.985 /20)....No caso de renúncia, a pensão especial será concedida a partir do dia posterior à cessação do BPC (art. 1º , § 4º , Lei13.985 /20). E, quem ainda não obteve qualquer benefício, ficou mais fácil.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1333260 AM 1011222-82.2020.4.01.3200

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 13.982/2020. SENTENÇA MANTIDA. 1....Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega-4 RE 1333260 / AM se, em suma, violação dos arts. 1º, III e IV; 3º, III; e 5º, I, todos da mesma Carta. É o relatório. Decido....Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2021.

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Artigos19/04/2021Luiza Klein Haas
A referida Lei é oriunda da aprovação da Medida Provisória n. 894 , de 4 de setembro de 2019....Requisitos Destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (art. 1º, caput...I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da CLT será de 180 dias; II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213 /91, será devido por 180 dias. 3.

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
anos de idade completos; e 15 dias de 4 até completar oito anos de idade....Ainda, o art. 392, § 4º, I e II, garante à empregada, sem prejuízo do salário, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida...No caso das empresas que possuem pelo menos 30 empregadas com mais de 16 anos de idade, o art. 389, IV, § 1º prevê a obrigatoriedade da empresa manter local apropriado para que as empregadas possam dar

Estabilidade da gestante.

Artigos18/09/2020Caio Silva Fernandes
1 – Introdução: De acordo com a lei brasileira, a gestante possui uma certa estabilidade, ou seja, ser mantida em seu local de trabalho por um prazo determinado/provisório....a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias....nos termos do art. 392 desta Lei. § 4º: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Agora é Lei!

Notícias14/04/2020Paula Casimiro
Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. AGORA É LEI!...Durante a vigência da MP 894 a Pensão Especial era devida às crianças nascidas com Microcefalia no período mencionado entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, vale ressaltar que com a conversão...informação importante: a Pensão Especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisões judiciais sobre os mesmos fatos ou com o BPC – Benefício de Prestação Continuada (art

Informativo STF Nº 973 de 6 a 17 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Notícias24/04/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas) com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior....O colegiado salientou que, na dosimetria, situações processuais sem o trânsito em julgado foram consideradas como maus antecedentes. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no...Publicado no DOU em 14.04.2020, Seção 1-Extra, Edição 71-A, p. 1. Lei nº 13.989 , de 15.4.2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

DOM-SSA 22/06/2021 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais22/06/2021Diário Oficial do Município de Salvador
AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA GUILHERME MOTTA CAROLINE 707061 6276/21 R$67,08 21/06/2021 041.606.575-91 PRIMITIVO JMTZ PRODUCOES CAROLINE 605148 55164/19 ARTISTICAS LTDA R$4.496,37 21.../06/2021 PRIMITIVO 30.330.699/0001-19 BANCO SANTANDER CAROLINE 706951 13985/20 (BRASIL) S.A R$18.701,32 21/06/2021 PRIMITIVO 90.400.888/2683-82 JOSETE MARIA BISPO CAROLINE 706467 4933/21 R$671,10 21/06...complementar 01/91, para apurar denúncia que consta no Processo - GCM/GAS2| Nº 115774/2021 com base no Art. 202 da LC 01/1991. 2 - Na ausência e impedimento do presidente da comissão assumirá, automaticamente

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1398520 SC 2011/0024456-9

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.398.520 - SC (2011/0024456-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA : CAROLINE TEREZINHA...Sérgio Roberto Baasch Luz). 4....ACÓRDAO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇAO 8/STJ. 1.

TJ-BA - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 80005037320218050149 LAPÃO - BA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2021

Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para: 1....Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1° grau, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lapão, 12 de agosto de 2021....Juíza de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

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