Art. 1, § 4 do Decreto 10672/21 em Todos os Documentos

30 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 4 Artigo 1 do Decreto nº 10.672 de 12 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 1º O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4º Ressalvadas as exceções estabelecidas em ato do poder concedente, o interessado deverá manifestar formalmente interesse na prorrogação do contrato ao poder concedente, observados os seguintes prazos mínimos de antecedência:
I - noventa meses, no caso de contrato de concessão de porto organizado; ou
II - sessenta meses, no caso de contrato de arrendamento de instalação portuária.” (NR)
“Art. 21. ...................................................................................................
...................................................................................................................

DOECE 09/02/2021 - Pág. 52 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/02/2021Diário Oficial do Estado do Ceará
. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e 23, § 5º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16,.... 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos. 4º e 23, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o...Art. 16, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada

DOECE 09/02/2021 - Pág. 252 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/02/2021Diário Oficial do Estado do Ceará
. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e 23, § 5º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16,.... 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos. 4º e 23, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o...Art. 16, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada

DOECE 11/03/2021 - Pág. 35 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/03/2021Diário Oficial do Estado do Ceará
. 16, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797 /2015....X 016.971-1-0 097.708-1-X 104.431-1-3 100.976-1-4 097.187-1-0 097.721-1-1 104.272-1-5 104.357-1-4 097.515-1-3 100.973-1-2 097.737-1-1 QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO...8 110.512-1-9 106.722-1-X 113.829-1-6 108.060-1-1 102.823-1-4 100.961-1-1 048.361-1-1 097.530-1-X 019.789-1-8 102.824-1-1 091.622-1-6 083.812-1-6 104.295-1-X 108.306-1-3 097.543-1-8 097.512-1-1 097.669

DJSP 04/08/2020 - Pág. 911 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2-) Nos termos do artigo 827 do Código...Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911...Oportunamente, intime-se a parte credora quanto ao resultado da pesquisa e, sendo esta frutífera, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 829, §§ 1º e 2º, CPC, apenas dando-lhe ciência da penhora

DOECE 05/02/2020 - Pág. 220 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/02/2020Diário Oficial do Estado do Ceará
I e II, §§ 1º e 2º, 4º, 6º, 9º, 12, 14, caput, e 15, todos da Lei N° 15.797, de 25 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual N° 31.804, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE. 1) PROMOVER ao posto...Lima dos Anjos 118.462-1-1 5º Antônio Gilberto CAVALCANTE 106.722-1-X 6º Francisco MAURO dos Santos Oliveira 109.693-1-X 7º ALDER de Oliveira Teixeira 108.782-1-7 8º RENATO Luis de Sousa Silva 113.926...IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Artigos 3º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, 4º, 6º, 9º, 10, 12, 14, caput, e 15, todos da Lei N° 15.797, de 25 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto

DJSP 25/11/2019 - Pág. 2102 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921 , caput, III, do CPC ). Anote-se. Pelo mesmo prazo acima, fica suspensa a prescrição (art. 921 , § 1º , do CPC )....Ao final do período, começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921 , § 4º , do CPC )....Ao final do período, começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921 , § 4º , do CPC ).

DJSP 06/05/2020 - Pág. 2321 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se na forma do art. 485 , § 1º , do CPC ....Dada a sucumbência mínima da parte ré (art. 86 , § 1º , do CPC ), condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários...Em 15 dias, diga a parte autora se pretende a conversão do feito em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911 /1969).

DJSP 23/07/2020 - Pág. 915 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT nº 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da.... 1.023, §2º, CPC)....grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.

DJSP 18/01/2019 - Pág. 1147 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69,com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04....Fica, desde já, autorizado o pedido de força policial e arrombamento, se necessário for e concedidos ao oficial de justiça os benefícios do art. 212, § 1º e 2º, do CPC....Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 4.

DOEMG 03/03/2018 - Pág. 32 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/03/2018Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais . 02 1067221 - 1 POrTArIA Nº P/23/2018 . Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial....Fundamentação Legal: art. 29 – v, xI e 1º, 3º e 9º da Lei Complementar Federal nº 123 /06 e art. 75 – II; 75 §§ 1º e 2º; art. 76 – Iv - d e j; art. 76 §§ 3º e 6º - I; art. 79 § 5º e Art. 84 da resolução...Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do rPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo