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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 1 do Decreto nº 64.452 de 06 de Setembro de 2019 de São Paulo
Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 173 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
§ 4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018.” (NR).

DOSP 14/07/1971 - Pág. 77 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/07/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, 31 DE DA CONTA DE "LUCROS E 53.35000 11.947.35 91.249,22 69. :,19,56 64.452,19 146.350,22 237.599,44...GERAI (7274 CR* 250.00) DO DE SAO PAULO S/A. PRESIDENTE OFERECEU ART. 19 DO DECRETO-LEI 401-68, DE 30-12-1968, MALHAS, NO EXERCICO DE SUAS FUNCOES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21217420128260650 SP 0002121-74.2012.8.26.0650

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: São Paulo, 28 de março de 2019. Descumpriu o autor, por tudo, a regra do art. 511 , caput, do CPC /73, ante o que de rigor o decreto.... 1.007 , § 4º , do novo CPC : o dispositivo se destina apenas a recursos interpostos após sua vigência...

DOSP 15/12/1978 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
I4FISIIACJ.O AO EQ)IGO E PJAWINJGW-RTO1OSSU IO. TALLE T4-7ENT1CUE DE TOLEDO LATA E IDE. :JOSE .LVES ARTINS DOS SANTOS. NOGUEIRA CUMINO E DAYSE RANDOLI - ISE TO DE PREPARO 89.182 - SAO PAULO - APTA: CILADE DE SAO PAULO -...

DOU 07/06/1948 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/1948Diário Oficial da União
(Indústria e Comércio) Julgado procedente e imposta a multa de Cr$ 1.000,00 e mais Cr$ 4,00 de Impôsto...N. 68.336-46 -- Indústria de Banquelite Art Plast Ltda. Idêntico. N. 302.356-47 Ceppas Antunes £1 Cia. Ltda. - Idêntico. N. 4.747-48 Importadora Mercantil S.A....