Art. 1, § 4 do Decreto Lei 4657/42 em Todos os documentos

IMPOSTO DE IMPORTACAO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, PUBLICADA EM 29.12.2001. NÃO SE APLICA RESOLUÇÃO PUBLICADA APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO. A SENTENÇA NÃO É ULTRA PETITA, POIS NÃO EXCEDEU AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Na época do fato gerador, a apelada efetuou a importação de 103 (cento e três) veículos, que se sujeitou à alíquota de 21,5% (vinte e um e meio por cento), nos da Resolução CAMEX nº 42, publicada em 29.12.2001. 2. Em 09.01.2002, a Resolução CAMEX nº 42 foi republicada, fixando alíquota de 35% (trinta e cinto por cento), sob alegação de incorreção na legislação tributária que fixou a alíquota anterior. 3. Não pode se negar que a atribuição de efeito retroativo à resolução viola o disposto no artigo 105 do CTN , bem como não se ajusta ao disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil . 4. Se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação, nos termos do § 4º , do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657 , de 1942 ( LICC ): “as correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova” . 5. Nessa esteira, a republicação da Resolução CAMEX nº 42, em 09.01.2002, constitui novo ato normativo, motivo pelo qual não incide sobre fato gerador aperfeiçoado antes de sua publicação. 6. Não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, para que haja manifestação acerca da liberação dos veículos importados, independente de recolhimento de tributos, deve haver conclusão anterior no sentido de que o recolhimento efetuado pelo contribuinte foi suficiente e com amparo na legislação vigente. 7. O pronunciamento acerca de qual resolução deve incidir no caso em foco, constitui questão suscitada pelas partes, sendo , inclusive, objeto da lide (artigo 128 do CPC ), relaciona-se diretamente com o pedido (artigo 460 do CPC ). 8. O não requerimento (pelo impetrante), de modo expresso, sobre o reconhecimento acerca da resolução a ser aplicada no caso em foco, não dispensa o Magistrado de se manifestar sobre a questão. Ao contrário, constitui imposição constitucional, no plano da fundamentação das decisões. 9. Apelo e remessa a que se nega provimento