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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE). (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)

DJDF 17/05/2019 - Pág. 11009 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei12.933/13....da Lei12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE...Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de...

DJDF 17/05/2019 - Pág. 11006 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei12.933/13....da Lei12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE...Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de...

DJGO 23/10/2018 - Pág. 4185 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
compete expedir as carteiras estudantis, é importante consignar que segundo o paragrafo segundo do artigo 1º...da Lei Federal 12.933/13 sob os efeitos supressivos de medida cautelar da ADI 5108 do STF (Supremo Tribunal...O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5º , inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado...

STJ 21/03/2019 - Pág. 5886 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada...possível o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 5....nº 12.933/13 é que passou a existir previsão legal de incidência de desconto de 50% (cinquenta por cento...

TRF-2 09/01/2019 - Pág. 1538 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
manifesta após os esclarecimentos prestados pela União requerendo a extinção do feito nos termos do art...(artigo 5º, LXXIII). Nada obstante, f oi a Lei 12.933/13 quem, diretamente, entregou às entidades representativas dos estudantes...

DJDF 17/05/2019 - Pág. 11007 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. , constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei12.933/13....Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de...

MP-PE 18/01/2019 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e Art. 784, IV e XII, ambos do Novo Código de Processo Civil. 7ª Cláusula...67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica...Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar nº. 12/94...

DOM-PMW 26/06/2019 - Pág. 47 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais26/06/2019Diário Oficial do Município de Palmas
( ) Lei 12.933/13 – Meia entrada Outros: 5. Lei 10962/04 e Decreto 5.903/06 – Precificação; o ( ) Art. 7º, § 2 do Decreto n....º 5.903 – Leitor Óptico; o ( ) Art. 5 do Decreto n.

DJPR 27/08/2015 - Pág. 340 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Lei 1.060 /50, se satisfaz com "a simples afirmação, na própria petição inicial", de que não está o...Disciplinando a matéria, a Lei 1.060 /50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º...da Silva 013 1293313-6/01 Lucivalter Expedito Silva 025 1336665-1/02 Luiz Eduardo Gomes 002 1039609-...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1610647 MG 2012/0121864-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: /2003 (artigo 23) e na Lei Estadual n.° 11.052/93 (art. 1 ), entendendo suficiente a disponibilização...A propósito: Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos...Por sua vez, o Decreto n.º 8.537, de 05 de outubro de 2015, que regulamentou a Lei n.º 12.933/13, é ainda...