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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente. (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)

DJDF 17/05/2019 - Pág. 11006 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei12.933/13....da Lei12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE...Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia...

DJDF 17/05/2019 - Pág. 11009 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei12.933/13....da Lei12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE...Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia...

STJ 21/03/2019 - Pág. 5886 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada...vinte mil reais), o montante não se revela irrisório ou exagerado, a permitir a intervenção do STJ. 6....nº 12.933/13 é que passou a existir previsão legal de incidência de desconto de 50% (cinquenta por cento...

MP-PE 18/01/2019 - Pág. 13 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e Art. 784, IV e XII, ambos do Novo Código de Processo Civil. 7ª Cláusula...67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual, pelo art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica...Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar nº. 12/94...

DOM-PMW 26/06/2019 - Pág. 47 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais26/06/2019Diário Oficial do Município de Palmas
( ) Lei 12.933/13 – Meia entrada Outros: 5. 8.078/90 (art. 6º ao 54 ) e/ou no Decreto n. 2.181/97; ( ) Art. 18 § 6º, incisos I a III da Lei 8º .078...8.078/90 e Lei 1047/11 – Prestação de serviço e Tempo de espera em fila de Bancos; ( ) Lei 12.933/13...

DJPR 27/08/2015 - Pág. 340 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Disciplinando a matéria, a Lei 1.060 /50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º...Chedlovski Pinheiro 013 1293313-6/01 Deividh Vianei Ramalho de 018 1311325-6/01 Sá Denise Regina Ferrarini...013 1293313-6/01 022 1328148-0/01 Marilyn Georgia A dos 007 1221664-9/03 Santos Marli Inácio Portinho...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1610647 MG 2012/0121864-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

Decisão: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.647 - MG (2012/0121864-6) RELATOR : MINISTRO PAULO.../2003 (artigo 23) e na Lei Estadual n.° 11.052/93 (art. 1 ), entendendo suficiente a disponibilização...Por sua vez, o Decreto n.º 8.537, de 05 de outubro de 2015, que regulamentou a Lei n.º 12.933/13, é ainda...

DOM-PMW 26/06/2019 - Pág. 46 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

Diários Oficiais26/06/2019Diário Oficial do Município de Palmas
8.078/90 (art. 6º ao 54 ) e/ou no D ( ) Art. 18 § 6º, incisos I a III da Lei 8º .078/90,– expor Produtos...e Lei 1047/11 – Prestação de serviço e Bancos; 6. AUTUANTE ( ) Lei 12.933/13 – Meia entrada Outros: do ano de 1990 de março de encontrada(s) ecreto n....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1293313 RS 2018/0113522-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.313 - RS (2018/0113522-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE...POSSIBILIDADE. 1. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 3.

STJ 25/10/2012 - Pág. 1945 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª...No mesmo sentido: REsp 764726/MG; Ag. 1.293.313/MG; AREsp 038325/MG. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA- MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI...