Art. 1, inc. I, "a" do Decreto 10667/21 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.667 de 05 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 116924 SC 2008/0215645-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

CONCESSAO DA ORDEM. 1..... 5º , inc....Documento: 1066721 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/08/2011

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