Art. 1, inc. I, "b" do Decreto Lei 2317/86 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.317 de 29 de Dezembro de 1986

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084189265 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 273 , § 1º-B, DO CP . INDULTO . ART. 4º, INC. I DO DECRETO-LEI Nº 10.189/2019. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. I - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 273 , § 1º , do CP , o qual é considerado hediondo, nos termos do art. 1º , inc. VII-B , da Lei nº 8.072 /1990. Embora o preceito secundário do delito previsto no art. 273 , do CP , tenha sido declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, não retirou o caráter hediondo da conduta. II ? O indulto decorre da edição de Decreto Presidencial, ato discricionário do Presidente da República, em atendimento ao princípio inscrito no art. 84 , XII , da CF , cabendo a ele determinar as condições a serem implementadas pelos apenados que visam receber os referidos benefícios, inviável a flexibilização ou interpretação para ampliar a concessão.RECURSO DESPROVIDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5005 RO RONDÔNIA 9989960-40.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes. 2. Ausência de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituição dependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-257 26-11-2019 - 26/11/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00145 INC-00002 ART-00163 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS . LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....LEG-EST LEI-002186 ANO-2009 ANEXO-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RO . LEG-EST LEI-002948 ANO-2012 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO . LEG-EST LEI-003057 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO REQTE.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5333 TO TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666 /1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE. 1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória. 2. A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado. 3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República). 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-047 06-03-2020 - 6/3/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 ART- 00024 ART- 00037 INC-00021 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 LET-f REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481 /2007 ART- 00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES . LEG-FED LEI- 011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEC-009760 ANO-1946 ART-0018A PAR-00001 DECRETO . LEG-EST LEI-002021 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, TO . LEG-EST LEI-002758 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, TO REQTE.

STF - NO HABEAS CORPUS HC 191873 SE 0103881-06.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NO HABEAS CORPUS HC 191873 SE 0103881-06.2020.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 170016 RN RIO GRANDE DO NORTE 0020600-89.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201 , ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE DENUNCIADO POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00002 PAR-00003 ART-00032 ART- 00034 INC-00009 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00297 PAR-00001 ART- 00299 PAR- ÚNICO CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 DECRETO-LEI ....LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00034 INC-00018 LET-B REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF PACTE.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5437 SP 9038113-53.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. V DO ART. 17, INC. V DO ART. 27 E AL. D DO INC. IV DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270 DO ESTADO DE SÃO PAULO ( LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERDA DO CARGO PÚBLICO POR INEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. IIIDO § 1º DO ART. 41 E ART. 247 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A estabilidade no serviço público é instrumento posto no sistema como instrumento garantidor do exercício do cargo público de forma impessoal, técnica, moral e eficiente. 2. Pela interpretação sistemática do parágrafo único do art. 247 e do inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da República, a lei complementar pela qual se regulamenta o procedimento da avaliação periódica de desempenho, é aplicável aos ocupantes do cargo de procuradores do Estado e do Distrito Federal que exercem atividade típica de Estado. 3. Nas normas impugnadas estaduais não se disciplina procedimento autônomo de avaliação periódica de desempenho prevista no inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da República a contrariar a repartição de competências constitucionais. 4. É constitucional a norma legal pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Hipótese prevista no inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da República que não equivale à perda de cargo público por avaliação de desempenho a que se refere o inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da República. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucionais o inc. V do art. 17, o inc. V do art. 27 e a al. d do inc....IV do art. 135 da Lei Complementar nº 1.270 do Estado de São Paulo ( Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo ), nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, o Dr....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5437 SP 9038113-53.2015.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3133 DF 0000453-67.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 40 , CAPUT – EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’ -, § 7º, INC. I E II, E § 18, E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E ART. 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , CAPUT, INC. XXXVI E LIV E § 2º , C/C O ART. 40 , § 12 , ART. 150 , INC. II , ART. 195 , INC. II , C/C ART. 60 , § 4º , INC. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.138 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 149 , § 1º , da Constituição da República: prejuízo do pedido quanto a essa norma. 6. Ação julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , e 149 , § 1º , da Constituição da República e no art. 4º , caput, parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003, e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003; e também quanto ao artigo 4º , caput, parágrafo único e incisos I e II , da Emenda Constitucional nº 41 /2003....Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora)....Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido

STJ - HABEAS CORPUS HC 581176 SP 2020/0112642-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. 2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal. 3. Habeas corpus concedido, para anular os atos de investigação realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação penal, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1626155 CE 2016/0241482-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. 1. Para tipificar a conduta descrita no artigo 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /67, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. 2. A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito tipificado no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /67. 3. Recurso especial do Ministério Público provido e recurso de J B A de M improvido.

Encontrado em: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, e negou provimento ao recurso especial de J B...T6 - SEXTA TURMA DJe 26/06/2017 - 26/6/2017 FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1626155 CE 2016/0241482-4 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1850241 SP 2019/0350998-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273 , § 1º-B, DO CP . APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , I , DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 aos crimes previstos no art. 273 , § 1º-B, do CP , bem como a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40 , I, do referido diploma legal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 13/08/2020 - 13/8/2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00273 PAR: 0001B ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00040 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1850241 SP 2019/0350998-2 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

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