Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6630 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º , I , E, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990 (REDAÇÃO DA LC 135 /2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE INELEGIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO COLEGIADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E DO PERÍODO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DO JULGADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelos Embargantes. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015 ). 3. Correção, de ofício, de erro material na ementa do julgamento, para reconhecer o “não conhecimento” da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para unicamente corrigir erro material.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-18.2020.6.19.0131

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REGISTRO DE CANDIDATURA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES. INELEGIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • Petição - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    I, art. 1o , da LC n. 64 /1990, com a redação dada pelo art. 2 da LC n. 135 /2010, excluindo-se a expressão "após o cumprimento da pena"... e, inciso I, artigo 1 º , da LC n. 64 /1990, com a redação dada pelo art. 2 da LC n. 135 /2010, de modo a excluir qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade da LC 135 /2010 ultrapasse o prazo... que seja julgado procedente o pedido deduzido nesta ADI, a fim declarar a inconstitucionalidade parcial da alínea e do inc

  • Contestação - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    Acrescentou-se dispositivo legal (§ 5º do art. 1º) que antecipa a pena de inelegibilidade para os crimes previstos no art. 1º , inciso I, alíneas e e l da Lei nº 64 /90... a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 135 /2010 (Lei da"Ficha Limpa"), preceito que institui a seguinte hipótese de inelegibilidade: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo; (... 485 , inc

  • Petição - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    I, art. 1º , da LC n. 64 /1990 (redação dada pela LC n. 135 /2010), nos termos requeridos na petição inicial... DO REQUERIMENTO Ante o exposto, respeitosamente, reitera-se o pedido cautelar formulado na petição inicial para, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.868 /1999, que seja o deferida medida cautelar... art. 2 da LC n. 135 /2010, de modo a excluir qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade da LC 135 /2010 ultrapasse o prazo de 8 (oito) anos contados a partir da decisão proferida por órgão

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • TSE 27/02/2024 - Pág. 235 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990. Tampouco se há cogitar, no caso, da inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc... I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990... A inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc

  • TSE 20/03/2024 - Pág. 139 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    A inelegibilidade prevista na al. e do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990 não subsiste sem a existência de condenação criminal colegiada ou transitada em julgado. 4... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... TRE/RO quanto à incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea e, item 4 da Lei Complementar nº 64 /19903, o argumento (...) quanto à aplicabilidade do art. 313 , V , alínea a do

  • TRE-PA 24/07/2023 - Pág. 203 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    G E E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADES CARACTERIZADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.A incidência da inelegibilidade da al. g do inc... I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.6. Nos termos do item 1 da al. e do inc... I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990.3

Modelos que citam Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    ART. 1 12, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64 /1990. INCIDENCIA. (...) 2... 12, inc... INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO TSE. REJULGAMENTO PARCIAL. (...) CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    LC. 64 /90, art. 1.º , inc. I , letra g . (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga, Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84)... A autora mediante os fatos acima narrados pede em juízo a inelegibilidade constante no art. 1.º , I , g da Lei Complementar n.º 64 /90, pugnando assim, pela inelegibilidade do impugnado nos termos iniciais... Com efeito prescreve a Lei Maior , em seu art. 1.º , Parágrafo Único : "Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente ou nos termos desta Constituição ."

  • [Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

    Modelos • 15/10/2017 • Marcos Aurélio Paschoalin

    5º , inc... 1º da Lei nº 4.717 de 1965 destaca um amplo campo de ação, determinando que, in verbis : Art. 1º) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos... Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985: " Art. 18

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • Capa

    25 Anos da Lei de Crimes Ambientais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Anna Luiza Pinage Barbosa, Natália Bueno, Rodrigo Jorge Moraes, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Talden Farias e Pedro Curvello Saavedra Avzaradel

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

Notícias que citam Art. 1, Inc. I, "g" lei de Inelegibilidade

  • Ministro Dias Toffoli fala sobre a inelegibilidade e a Lei da Ficha Limpa em seminário

    I, art. 1º , da LC n. 64 /90, os atos dolosos de improbidade administrativa capazes de causar a inelegibilidade pressupõem, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito do agente... Ele acentua que, pela interpretação da alínea l, do inc... O art. 26-C da Lei da Ficha Limpa é outro dispositivo que, segundo Toffoli, tem dado “muito trabalho ao Superior Tribunal de Justiça”

  • TRE-RS mantém indeferimento do registro de candidato a prefeito de Parobé

    do art. 1º, inc... O acórdão mantém a sentença de primeira instância - 55ª Zona Eleitoral - que acolheu impugnação e indeferiu a candidatura de Feller, enquadrado em inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64 /90 (Lei... das Inelegibilidades)

  • Com base na lei da ficha limpa, TRE-SC nega candidatura de deputado

    O juiz relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público e votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Gilmar Knaesel, em razão da inelegibilidade do art. 1º, inc... “Tal circunstância tornaria o interessado inelegível nos termos do art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar n. 64 /1990.” descreveu o Juiz relator, Hélio do Valle Pereira... I, al. g, da Lei Complementar 64 /90 (na redação da Lei Complementar 135 /2010)