Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-03.2020.6.26.0210

    Jurisprudência • Decisão • 

    seja, o art. 1o, I, L, da LC 3 ARE XXXXX / SP n. 64/90, o que já ocorreu, de forma soberana, pelo TSE... 64/90. idência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, L, A im lega plica que em o v entend iolação im ao ento princ perfilhad ípio d o a pelo legalid Tribunal ade, po S sitiv uperio ado... R elem egis ento tre-s s e, co inic nfigurad ialmente, ores d que a inelegibilid a verificaç ad ão e prev quanto ista no à art. exis 1o tênc , I ia , L, d d os a L d C em n. and 64/90, aria so o bretud

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-82.2020.6.19.0028

    Jurisprudência • Decisão • 

    1º , I , p , da LC nº 64 /1990... C 1º, IAL I . , R p, EGI DA ST L R E O I C LI OM MIT PL E E L M EGA ENT L. A PR R OVI Nº M 64/90. ENTO. DOAÇÃO ACIMA DO obrigato 1... Para reformar o entendimento do TSE de que a d d o o aç inc ão is prev o I d is o ta art. co 1º m d o a caus Lei a C d om e inelegibilid plementar nº ad 64 /1990 e na alínea exige p o exame de proporcionalidade

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0102 em 09/12/2020 • TJMA · Comarca · Montes Altos, MA

    INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, E, 7, DA LC64/90. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N° 135/2010. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, E, DA LC64/90. REGRAS INTRODUZIDAS E ALTERADAS PELA LC N° 135/2010... É inelegível, por oito anos, quem tiver contra si condenação penal transitada em julgado por prática de crime contra a administração pública, a teor do art. l, 1, e, 1, da LC 64/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0382 em 09/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Neves Paulista da Comarca de Mirassol, SP

    Dessa forma, ficam demonstrados os fundamentos jurídicos, ou seja, "fumus boni iuris", pela clara vedação ao art. 1°, inc. II, alínea "l" da LC 64/90... II, alínea "l" da LC 64/90... Em razão disso, deve seguir ele o mesmo regramento dos servidores públicos, estatutários ou não, a que alude o art. 1°, inciso II, alínea l da LC n. 64/90 que é o dever de se afastar do seu cargo até 3

  • Recurso - TJSP - Ação Atividade Política - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0358 em 18/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP

    II, "l", da LC 6490. II- O fim visado pela regra jurídica estampada na alínea "l" do inc... 1°, inc... INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, II, 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. PRECEDENTES

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90

  • TRE-MG 06/06/2022 - Pág. 158 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Vara da Comarca de Vespasiano/MG, pela prática do crime previsto no art. 28 - 11.343/06, art. 69, art. 65 - Inc... D do Código Penal Brasileiro e art. 12 - § CAPUT -10.826/03 Art. 61 - Inc. I - CPB, com trânsito em julgado em 06/08/2021 referente aos Autos do Processo nº XXXXX-77.2020.8.13.0290... para tanto, ao lançamento do código de ASE 337 (suspensão de direitos políticos), motivo/forma 07 (condenação criminal - LC 64/90) para o(a) mesmo(a) no cadastro nacional de eleitores (ELO)

  • TRE-MG 15/03/2024 - Pág. 332 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    /06 Art 65, inc III, alínea D CP , que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, I, e da LC 64/90... Código Penal, que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, I, e da LC 64/90... "e", da Lei Complementar 64/90

  • TRE-MG 20/01/2023 - Pág. 175 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/01/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    A extinção da punibilidade pela prescrição da ação (prescrição da pretensão punitiva estatal) atinge também a inelegibilidade do art. 1º , I , e , da LC n. 64 /90, e o registro da ocorrência da condenação... II - CPB Art. 121 - § 2º - Inc. IV - CPB Art. 121 - § 2º - Inc. III - CPB, com trânsito em julgado em 15/03/2022 referente aos Autos do Processo nº XXXXX-47.2016.8.13.0396... 121 - § 2º - Inc

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira e Rogério Favreto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, Inc. I, "g" Lc 64/90

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