Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206210050 CHARQUEADAS - RS XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPROCEDENTES. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, INC. I, ALS. ¿G¿ E ¿I¿, DA LC N. 64 /90. NÃO CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que julgou improcedentes as impugnações e deferiu o pedido de registro de candidatura, entendendo inexistentes as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. ¿g¿ e ¿l¿, da Lei Complementar n. 64/90. 2. Alegadas duas possíveis causas de inelegibilidade. A primeira, prevista no art. 1º, inc. I, al. ¿g¿, da LC n. 64 /90, relacionada à desaprovação de contas de Convênio, pelo TCU. A segunda, prevista no art. 1º, inc. I, al. ¿l¿, da LC n. 64/90, correspondente à condenação, por ato de improbidade administrativa, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. 3. Da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. ¿g¿, da LC n. 64 /90. A glosa e a descrição dos fatos realizada pelo órgão de controle são os únicos parâmetros viáveis de exame pela Justiça Eleitoral. Assim, cumpria ao recorrente, apontar, na decisão que examinou os atos de gestão do recorrido, elementos que pudessem caracterizar a inelegibilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, após a análise concreta das circunstâncias que envolveram os fatos, houve decisão de arquivamento de investigação destinada a apurar eventual ato de improbidade administrativa. 4. Da inelegibilidade noticiada pela coligação recorrente ¿ art. 1º , inc. I , al. ¿l¿, da LC n. 64 /90. No caso, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o recorrido foi apenas condenado à multa civil. Ausente suspensão dos direitos políticos ¿ requisito para configuração da inelegibilidade. 5. Não estando caracterizadas as causas de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, als. ¿g¿ e ¿l¿, da Lei Complementar n. 64 /90, deve ser mantido o deferimento do registro de candidatura. 6. Desprovimento de ambos os recursos.

  • TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND XXXXX20226210000 PORTO ALEGRE - RS XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA E PORTARIA COMPROVANDO O AFASTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA NORMA. AFASTADA A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Impugnação ao pedido de registro de candidatura interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na ausência de desincompatibilização prevista no art. 1º, inc. II, al. ¿l¿, c/c art. 1º, incs. V, ¿a¿, e VI, da LC n. 64/90, com a redação da LC n. 135 /10 ( Lei da Ficha Limpa ). 2. Na oportunidade do requerimento do registro de candidatura, a requerida apresentou a sua exoneração da função de Secretária Municipal de Educação, a fim de demonstrar a observância à regra de desincompatibilização de 06 meses prevista no art. 1º, inc. III, al. ¿b¿, da LC n. 64 /90. Entretanto, não comprovado o afastamento do cargo efetivo de professora municipal. Juntado aos autos o requerimento de licença e a portaria que lhe concedeu o benefício, comprovando estar afastada de suas atividades dentro do prazo de 03 meses anteriores ao pleito. Afastada a causa de inelegibilidade apontada na impugnação. Atendidas as condições de elegibilidade. 3. Improcedente. Deferido o registro de candidatura.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226260000 SÃO PAULO - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O oferecimento intempestivo de notícia de inelegibilidade não obsta o seu conhecimento de ofício, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula n. 45 do Tribunal Superior Eleitoral.Preliminar de intempestividade da notícia de inelegibilidade rejeitada. 2. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64 /1990 exige a presença concomitante de exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de julgamento das contas; e ausência de suspensão ou anulação judicial do pronunciamento de desaprovação das contas. 3. Ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa , a Lei n. 14.230 /2021 promoveu a superação legislativa da jurisprudência anterior sobre a suficiência do dolo genérico para caracterização da inelegibilidade prevista na al. g do inc. I do art. 1º do art. 1º Lei Complementar n. 64 /1990.4. A aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa às ações eleitorais em curso decorre da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX/PR (Tema 1.199 da repercussão geral).5. Configura ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230 /2021, a prática de atos reputados irregulares em deliberada inobservância da recomendação emitida pelo órgão de contas competente.6. Para os fins do § 4º-A do art. 1º da LC 64 /1990, é considerada imputação de débito a determinação de recolhimento ao erário pelo órgão responsável pela análise das contas.7. Preenchidos os requisitos para incidência da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.8. Recurso a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0102 em 09/12/2020 • TJMA · Comarca · Montes Altos, MA

    INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, E, 7, DA LC64/90. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N° 135/2010. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, E, DA LC64/90. REGRAS INTRODUZIDAS E ALTERADAS PELA LC N° 135/2010... INELEGIBILIDADE ART. l, 1, E, DA LC 64/90. CONDENAÇÃo CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE OITO ANOS APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO

  • Contestação - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 18/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    INELEGIBILIDADE. ART. 10, 1, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. 1... A causa de inelegibilidade do art. 1°, inc... da Lei n° 8.429/92), o que não enseja o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1°, 1, 1, da Lei Complementar n° 64/90

  • Contestação - TJSP - Ação Processo e Procedimento - Ação Popular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 18/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    INELEGIBILIDADE. ART. 10, 1, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90. 1... A causa de inelegibilidade do art. 1°, inc... da Lei n° 8.429/92), o que não enseja o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1°, 1, 1, da Lei Complementar n° 64/90

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TRE-MG 15/03/2024 - Pág. 332 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    /06 Art 65, inc III, alínea D CP , que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, I, e da LC 64/90... Código Penal, que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, I, e da LC 64/90... O tipo penal em que foi incurso o eleitor, artigo 147, do Código Penal Brasileiro, NÃO se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90

  • TRE-MG 06/06/2022 - Pág. 158 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Vara da Comarca de Vespasiano/MG, pela prática do crime previsto no art. 28 - 11.343/06, art. 69, art. 65 - Inc... Por não se tratar de hipótese de inelegibilidade prevista na LC 64/90, determino o registro da suspensão dos direitos políticos do(a) eleitor(a) em referência, consoante a Res.23.659/2021 do TSE, procedendo... Por se tratar de hipótese de inelegibilidade prevista na LC 64/90, determino o registro da suspensão dos direitos políticos do(a) eleitor(a) em referência, consoante a Res.23.659/2021 do TSE, procedendo

  • TRE-MG 20/01/2023 - Pág. 175 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 19/01/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    A extinção da punibilidade pela prescrição da ação (prescrição da pretensão punitiva estatal) atinge também a inelegibilidade do art. 1º , I , e , da LC n. 64 /90, e o registro da ocorrência da condenação... Por se tratar de hipótese de inelegibilidade prevista na LC 64/90, determino o registro da suspensão dos direitos políticos do(a) eleitor(a) em referência, consoante a Res.23.659/2021 do TSE, procedendo... II - CPB Art. 121 - § 2º - Inc. IV - CPB Art. 121 - § 2º - Inc. III - CPB, com trânsito em julgado em 15/03/2022 referente aos Autos do Processo nº XXXXX-47.2016.8.13.0396

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira e Rogério Favreto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, Inc. I, "g" da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em acordo de não persecução penal - ANPP

    [da LC/64/90] (Portaria TSE nº 348/2021)... ( CF, artigo 15, III, c/c o artigo 14 , § 3º, II, e LC 64 /90, artigo 1º , I , e)... 64 /90. artigo 1º , I , e , 1 a 10). ____________ * Artigo publicado originalmente em https://www.conjur.com.br/2022-abr-20/rubens-cavalcante-inadmissibilidade-clausula-inelegibilidade-a... ** Rubens

  • Novas Regras para as Eleições 2022

    Por fim, ressaltamos a alteração trazida pela Lei Complementar 184 /2021, que altera a Lei das Inelegibilidades (LC64/90), excluindo a incidência de causa de inelegibilidade disposta no art. 1º , inc... Para as eleições de 2022, a data da posse permanece em 1º de janeiro de 2023... Novamente quanto à valorização, fomento e incentivo à participação das mulheres na política, alcançamos um enorme avanço com a sanção da Lei nº 14.192 /2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir

  • Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar nº 64/90 ao Candidato que Teve Contas Eleitorais Desaprovadas por Abuso de Poder Econômico

    de contas eleitorais a inelegibilidade prevista no Art. 1º, alínea j da Lei Complementar nº 64 /90... A competência, apesar da menção da lei ao rito da LC 64 /90, é a estipulada pelo art. 96 da Lei 9.504 /97... [1] Túlio Machado Viana [2] RESUMO O presente artigo teve por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 64 /90 ( Lei de Inelegibilidade ) ao candidato que teve suas contas eleitorais desaprovadas

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