Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E , DA LC Nº 64 /90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , e , da LC 64 /90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal , mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pelo tipo de desacato a superior é a Administração Pública Militar, sobretudo no tocante ao desempenho e prestígio da função exercida em nome do Estado. 3. O sujeito passivo principal dos delitos de desacato cível e militar é a Administração Pública, sendo que a " tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo–se o prestígio do exercício da função pública " (STF, HC no XXXXX/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.4.2018 – grifei). 4. O crime de desacato a superior, tipificado no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM ), no qual o bem jurídico recai sobre a administração pública militar, subsume–se à hipótese descrita no art. 1º , I , e , 1 , da LC nº 64 /90. 5. In casu , o candidato foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração militar, descrito no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM )– desacato a superior, situação a caracterizar a causa inelegibilidade do art. 1º , I , e , da LC nº 64 /90. 6. Recurso especial desprovido.

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7236 DF

    Jurisprudência • Decisão • 

    do art. 1º , I , l , da LC 64 /1990... Eis o teor das normas impugnadas: (a) Art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10: Art. 1º [...] § 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta... 2º da Lei 14.230 /2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429 /92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226080000 VITÓRIA - ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. INELEGIBILIDADES PREVISTAS NOS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLR N. 64 /1990. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O item 1 da al. e do inc. I da Lei Complementar n. 64 /1990 dispõe que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos depois do cumprimento da pena. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, a condenação pela prática de crime contra o patrimônio privado, consistente no delito de violação a direito autoral , configura causa de inelegibilidade prevista no item 2 da al. e do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990.3. "A regra alusiva à inelegibilidade do artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar 64 /1990 alcança não apenas os tipos penais disciplinares no Código Penal como também os previstos na legislação esparsa" (AREspE n. 35096/RS, Relator o Ministro Henrique Neves da Silva, PSESS 10.11.2016) 4. A condenação por crime tributário atrai a inelegibilidade da Lei Complementar nº 64 /1990.5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Contestação - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    1º , caput, e inciso III, art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’)... III , art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’ e demais normas que regem a matéria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Gerencia Executiva de Salvador-BA, sito à -010... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , INCISO II , ALÍNEA l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA NESSE TÓPICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. 2

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    1º , caput, e inciso III, art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’)... III , art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’ e demais normas que regem a matéria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Gerencia Executiva de Salvador-BA, sito à -010... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , INCISO II , ALÍNEA l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA NESSE TÓPICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. 2

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo o que Faz - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 30/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Para a categoria profissional representada pela parte impetrante (autoridades policiais), a LC 64 /90 determina o prazo mínimo de desincompatibilização de 4 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, IV... "A Lei Complementar nº 64 /90, em seu art. 1º , inciso II , alínea l, garante os vencimentos integrais do servidor público nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de tal prazo abarcar período... prevalecendo as disposições da LC n.º 64 /90 sobre a Lei n. 8.112 /90

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TSE 17/04/2023 - Pág. 90 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 16/04/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1... Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90. 4. Recurso ordinário desprovido... 1º , I , l , da Lei Complementar (LC) nº 64 /90

  • TRE-BA 29/04/2022 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    ART. 1º, INCISO I, P, DA LC Nº 64 /90. INCIDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. SÓCIO-DIRIGENTE. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. ART. 14 , 9º , CF/88 . DESPROVIMENTO. 1... ART. 1º , I , P, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. EXCESSO DE DOAÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA DISPUTA. DESPROVIMENTO... bem como à inadequação da representação por doação acima do limite legal para a imposição da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , p , da Lei Complementar 64 /90. 3

  • TRE-MG 29/01/2024 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Segundo consta, referida pessoa foi condenada pela prática de delito que se enquadra em hipótese de inelegibilidade, nos termos do art. 1º , Inciso I , Alínea e, da Lei Complementar nº 64 /90... Segundo consta, referida pessoa foi condenada pela prática de delito que se enquadra em hipótese de inelegibilidade, nos termos do art. 1º , Inciso I , Alínea e, da Lei Complementar nº 64 /90... Ante o exposto, DETERMINO o lançamento do Código ASE XXXXX-7 (condenação criminal - art. 1º , I , e da LC 64 /90) no histórico da inscrição do eleitor citado, de modo a ficar consignada a restrição de seus

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Camila Lemos Azi Pessoa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Valgas dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    ART. 1 12, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64 /1990. INCIDENCIA. (...) 2... 3º LC 64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Decisão anulatória de acordão do TCE

    Modelos • 22/01/2021 • Luciana Aglantzakis

    PREMISSAS FÁTICAS QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONTEMPLADOS NA CAUSA RESTRITIVA AO EXERCÍCIO DO IUS HONORUM DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64 /90... ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64 /90. DECRETOS DA CÂMARA DOS VEREADORES. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL EM EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... De um lado, o art. 1º , inciso I , alínea g , da LC nº 64 /90 possui, em sua tipologia, elementos que reduzem, na medida em que manietam, em alguma medida, a cognição horizontal do juiz: requer menor amplitude

Artigos que citam Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Paulielio Ataides da silva esclarece quais as datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. 1º , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos

  • Datas de desincompatibilização e quais cargos necessitam de afastamento

    Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64 /90 art. 1º , IV , a... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , V , a Precedente 1: Não há precedentes específicos... Modalidade de Afastamento: Definitivo Legislação: LC 64 /90, art. 1º , II , a , 5 c/c LC 64 /90, art. 1º , VI Precedente 1: Não há precedentes específicos

  • Inelegibilidades de cargos do Poder Legislativo e cabimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    1º , VII da Lei Complementar 64 /90... II , a do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 e quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado... I , alínea e do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 não se aplicam em casos de crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada

Notícias que citam Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • MP Eleitoral protocoliza 48 ações de impugnação de candidaturas no TRE-PR

    A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... 14 , § 9º , da Constituição Federal c/c art. 1º , inciso I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /90

  • MP Eleitoral solicita impugnação de registro de três candidaturas a vereador de Porto Alegre

    razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de

  • MP Eleitoral solicita impugnação de registro de três candidaturas a vereador de Porto Alegre

    razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, contra si, representação em processo... 1º , inciso I , alínea p , da Lei Complementar nº 64 /90, por decisão transitada em julgado proferida em 04/08/2014, pelo Juízo da 114ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, nos autos da Representação nº 40... 1º , I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter sido condenado, por decisão transitada em julgado em 18/04/2011, por crime militar contra a administração pública, conforme decisão do Tribunal de