Art. 1, Inc. I Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E , DA LC64 /90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. , I , e , da LC 64 /90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal , mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pelo tipo de desacato a superior é a Administração Pública Militar, sobretudo no tocante ao desempenho e prestígio da função exercida em nome do Estado. 3. O sujeito passivo principal dos delitos de desacato cível e militar é a Administração Pública, sendo que a " tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo–se o prestígio do exercício da função pública " (STF, HC no XXXXX/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.4.2018 – grifei). 4. O crime de desacato a superior, tipificado no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM ), no qual o bem jurídico recai sobre a administração pública militar, subsume–se à hipótese descrita no art. , I , e , 1 , da LC64 /90. 5. In casu , o candidato foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração militar, descrito no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM )– desacato a superior, situação a caracterizar a causa inelegibilidade do art. , I , e , da LC64 /90. 6. Recurso especial desprovido.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226130000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

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    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do item 1 da al. e do inc. I do art. da LC 64 /1990, são inelegíveis os condenados, por meio de decisão colegiada ou transitada em julgado, pela prática de crime contra a Administração Pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. 2. O crime previsto no art. 298 do Código Penal Militar atrai a inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I do art. da LC n. 64 /1990, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3. A Súmula n. 61 deste Tribunal Superior prevê que o "prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I , e , da LC64 /90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa". 4. A suspensão dos direitos políticos, cujo restabelecimento é objeto da Súmula n. 9 deste Tribunal Superior, não se confunde com a causa de inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I no art. da Lei Complementar n. 64 /1990.5. Preenchidos os requisitos para incidência da al. e do inc. I do art. da Lei Complementar n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.6. Recurso a que se nega provimento.

  • TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX SÃO PAULO - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC64 /90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC64 /90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. , I , l , da LC64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 2. A fraude à licitação destinada à aquisição de material didático, que acarreta dano ao Erário e enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame irregular, configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90. 3. A anuência com a acumulação indevida dos cargos de procurador municipal e de vereador configura ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito de terceiro, ante o recebimento de proventos pagos com verbas públicas pelo desempenho de cargos manifestamente inacumuláveis. Incidência da inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90. 4. Expressamente assentados os requisitos exigidos pela jurisprudência do TSE para a configuração da inelegibilidade da alínea l nos acórdãos condenatórios à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41 /TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". 5. O marco inicial para a contagem do prazo da inelegibilidade descrita no art. , I , l , da LC64 /90 ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, e o termo final do impedimento somente ocorre 8 (oito) anos após o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório. Precedente do TSE. 6. Constatado o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade e, consequentemente, iniciada a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, carece o candidato da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , c.c. o art. 15 , V , da Constituição Federal . 7. A pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão condenatório da Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social não afasta a incidência da inelegibilidade descrita no art. , I , d , da LC64 /90. Precedentes do TSE. 8. Recurso ordinário desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 03/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Estando plenamente restabelecidos os efeitos jurídicos da Portaria nº 129/2020 que demitiu o embargado a bem do serviço público, incide em seu desfavor a inelegibilidade do art. , I , o da LC 64 /90... Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. da LC 64 /90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de Processo Administrativo 1/09... À luz do art. , I , o , da LC 64 /90, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • TRE-BA 29/04/2022 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    I , p , da Lei Complementar 64 /90. 3... Não é qualquer condenação, por doação acima do limite legal, que gera a inelegibilidade prevista no art. , I , p , da LC64 /90, mas apenas aquelas que observando o rito previsto no artigo 22 da... ART. , I , P, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. EXCESSO DE DOAÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA DISPUTA. DESPROVIMENTO

  • TSE 17/04/2023 - Pág. 90 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 16/04/2023 • Tribunal Superior Eleitoral

    I , l , da Lei Complementar (LC) nº 64 /90... Incidência da causa de inelegibilidade do art. , I , l , da LC64 /90. 4. Recurso ordinário desprovido... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC64 /90. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1

  • TRE-PI 25/11/2022 - Pág. 150 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    Diários Oficiais • 24/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    022980001589 FABIO OLIVEIRA RESENDE LEITE 74 23/04/2021 27/02/2020 ATIVO PROC XXXXX-57.2017.8.18.0140/1 V CRIM/TERESINA/PI INFODIP 17038/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 037342701538... FRANCÍLIO SILVA VALE 59 20/04/2021 08/04/2019 ATIVO PROC XXXXX.2017.8.18.0140/7 VCRIM THE/PI INFODIP 11324/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 040716781538 FRANCISCO CARVALHO SILVA... 80 19/04/2021 02/09/2019 ATIVO PROC XXXXX-25.2016.8.18.0140/2 V JURI/TERESINA/PI INFODIP 10912/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 036004171503 FRANCISCO CLEMILTON SILVA COSTA 280

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • Capa

    Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Valgas dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    A natureza dos vícios (3 e 4) preenchem os requisitos exigidos pelo art. , I , g , da LC64 /1990 (irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa), motivo pelo qual... 64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    º, da LC64 4/90, em eventual pedido de registro de candidatura... Desse, por todos os ângulos que se enfrenta o sentido da norma da Lei da Inelegibilidade , em especial do seu artigo , inciso I , alínea p , a conclusão é uníssona: a aplicação da inelegibilidade cominada... dispõe em seu artigo , inciso I , alínea p , que são inelegíveis “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em

Artigos que citam Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

    HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I , g , DA LC64 /1990. PRECEDENTES... INELEGIBILIDADE DO ART. , I , l , DA LC64 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral. 1... do art. da LC64 /1990.5

  • Atos de Improbidade Administrativa que não geram inelegibilidade

    SUPOSTA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LC N. 64 /90. JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR... A ausência de pressuposto fático indispensável para a configuração da inelegibilidade inserta no art. , I , l , da LC64 /90 impede sua incidência sobre o ora Embargado. 4... O dispositivo tem o seguinte teor: LC 64 /90, art. , inciso I , alínea l: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial

  • Deltan Dallagnol: Um precedente perigoso

    do Art. , inciso I , LC n.º 64 /1990 não ocorreu... O relator do caso, Ministro Benedito Gonçalves, usou o § 90 do Art. 14 da CRFB para explicar a aplicação da alínea q do inciso I do Art. , inciso I , LC n.º 64 /1990 (incluído pela LC n.º 135 /2010)... [S. l.]: TSE, 16 maio 2023) Passando a analisar é claríssimo, como 2 + 2 é 4 ou que à terra é plana, que a condenação não está prevista no texto da alínea q do inciso I do Art. , inciso I , LC n.º 64

Notícias que citam Art. 1, Inc. I Lc 64/90

  • Competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais

    rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90"... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo , da LC 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que... Seu parecer neste caso é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo da LC 64 /90.”

  • RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

    de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90... nº 64 /90... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

  • RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

    64 /90... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo , da Lei Complementar nº 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990