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Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060030517 CASCA RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

ART. 1º, INC. II, AL. "I", LC N. 64/90. CONTRATO COM CLÁUSULAS UNIFORMES. DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO. 1. Preliminar. Não conhecida a manifestação da coligação, a qual não impugnou a candidatura sob exame e não participou da inauguração da fase recursal. Portanto, não é parte nos autos. 2. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, sob o fundamento de que presente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. i, da Lei Complementar n. 64/90. 3. Controvérsia adstrita à ocorrência ou não da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. i, da LC n. 64/90, em decorrência do exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com o poder público. Ressalta-se que as causas de inelegibilidade, por importarem em restrição ao ius honorum, são interpretadas restritivamente. 4. Na hipótese, o candidato é sócio-administrador de empresa, a qual foi contratada para prestar serviços à municipalidade, a partir de licitação, na modalidade convite. Aplicável a ressalva da parte final do art. 1º, inc. II, al. i, da LC n. 64/90, pois o contrato obedece a cláusulas uniformes, não havendo, assim, necessidade de desincompatibilização do candidato para concorrer a mandato eletivo. 5. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060054596 PORTÃO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

ART. 14, § 4º, DA CF/88. ART. 1.º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90 . AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE ALFABETIZAÇÃO. ART. 27, INC. IV E § 5º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. DESPROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, diante da ausência de prova válida de alfabetização, em infringência ao art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é admissível a juntada de documentos em grau recursal enquanto não esgotada a instância ordinária. 3. Durante a instrução em primeiro grau, a ora recorrente acostou como prova de escolaridade uma escritura pública que somente prova que ela declarou que sabia ler e escrever perante o Tabelião de Notas. Em sede recursal, a houve a apresentação de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, no sentido de que a recorrente cursou os primeiros anos do ensino fundamental e que sabe ler e escrever. No entanto, nenhum dos documentos oferecidos representa declaração válida de alfabetização, a qual deve ser elaborada e firmada na presença do Juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, consoante disciplina o art. 27, inc. IV e § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. 4. A ausência de prova idônea de alfabetização importa na presença de causa da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1.º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90, razão pela qual deve ser mantida a sentença de indeferimento do registro de candidatura. 5. Desprovimento.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060012932 CORONEL BICACO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

ART. 1º, INC. I, AL "L", DA LC N. 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura, em decorrência de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "I", da Lei Complementar n. 64/90, por ato de improbidade administrativa. 2. O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a incidência da inelegibilidade sob exame requer ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e, concomitantemente, enriquecimento ilícito, circunstâncias que devem ser extraídas da decisão proferida pela Justiça Comum. 3. Comprovada a condenação à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos por ato doloso de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. O Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que a inelegibilidade resta atraída quando o benefício é próprio ou de terceiro. 4. Transitada em julgado a decisão colegiada em 04.5.2011, a inelegibilidade incidirá até 04.5.2024. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura. 5. Desprovimento.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060010210 TABAÍ RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO EM TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal. 2. A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais. 3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941 , Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n. 14.826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012). 4. Entretanto, na hipótese, a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita, revelando tratar-se de pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral. Inexistência de provas documentais e inércia quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu. Incidência da causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF, c/c art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90. 5. Desprovimento.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 060011390 ROSÁRIO DO SUL RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

a, da LC n. 64/90. 6. Desprovimento.

TRE-TO - REGISTRO DE CANDIDATO RC 5344 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2006

ART. 1º, INC. I, ALÍNEA G, LC64 /90. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS RRC. 1. Adequação dos fatos a regra definida no art. 1º , inc. I , alínea g , da LC64 /90: rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. 2. O ajuizamento de ação questionando Resoluções ou decisões que julgaram irregulares contas do candidato após o pedido de registro de candidatura não afasta a causa de inelegibilidade do art. 1º , inc. I , g , da Lei Complementar nº. 64 /90. 3. Registro da candidatura indeferido.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 4958 PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013

NÃO ELENCADO PELO ART. 1º , INC. I , E DA LC 64 /90. CRIME DE DESACATO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LC 64 /90. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SANADA. PROVIMENTO. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. 1. Os crimes contra ordem tributária não são alcançados por nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º , I , e , da LC 64 /90.2. A condenação por crime de menor potencial ofensivo não enseja inelegibilidade, nos termos do § 4º , do art. 1º da LC 64 /90.3. Documento faltante devidamente juntado aos autos por ocasião do recurso.4. Recurso Provido.

Encontrado em: .: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 par.: 4       art.: 1 inc.: 1 let.: e leg.:...federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 331 leg.: nº.: ano: agind Recurso

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 765 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000

ART. 1º, INC. I, ALÍNEA L, LC 64 /90. Pedido de afastamento, dirigido ao Prefeito, que passou a tramitar no dia 4 de julho, primeiro dia de atividade na Prefeitura, que permaneceu fechada por prolongado período. Comprovação de entrega, em 30 de junho, de outro comunicado, a então superior hierárquica. Notícia do não comparecimento ao trabalho desde 1º de julho. Reconhecimento do afastamento nos termos exigidos pelo art.. 1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90

Encontrado em: .: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: i let.: l RECURSO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 528 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2000

REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ART. 1º , inc. I , alínea e, da LC 64 /90 - RECURSO DESPROVIDO. A condenação criminal, transitada em jugado, por crime cometido contra a fé pública acarreta a inelegibilidade pelo prazo de três anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º , inc. I , alínea e, da Lei Complementar nº 64 /90.

Encontrado em: .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.: 9       art.: 14 par.: 3...inc.: ii       art.: 15 inc.: iii leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )     ...art.: 297 par.: 1       art.: 29       art.: 71 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc...

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 32086 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - INELEGIBILIDADE - LC64 /90, ART. 1º , INC. I , ALÍNEA O - NÃO INCIDÊNCIAA inelegibilidade por demissão de cargo público não se confunde com a mera exoneração de cargo em comissão.

Encontrado em: .: 64 ano: 1990       art.: 1º inc.: i let.: o       art.: 25 leg.: federal constituição federal nº.:...municipal nº.: 13 ano: 2006       art.: 34 inc.: i       art.: 35 par.: 1º       art.: 125 inc.: v      ...art.: 132 inc.: iv       art.: 135       art.: 127 Registro de Candidatura Rcand 32086 MT (TRE-MT) GERSON...

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