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Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 Res nº 32 de 30 de Julho de 2001
Art. 1º Fica reconhecida como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos seguintes empreendimentos de transmissão de energia elétrica:
I - LT Bateias/Ibiúna - 500 kV;

DJGO 06/02/2017 - Pág. 257 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESS ALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85 , 16 , DO CPC OS JUROS DE MORA INCI DIRAO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO...RES SALTO QUE, DE ACORDO COM A LEI N. 17.654/2012, QUE INSTITUI O FUN DEPEG C/C LEI N. 6.737 /08, QUE...SIRLE I MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO NR.

DJGO 27/11/2018 - Pág. 363 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
RICARDO DE CASTRO MOREIRA MARCOS RICARDO DE CASTRO DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL JUIZ 1...AUTOS N 201800632813 DE SPACHO I) JUNTE-SE AOS AUTOS OS MANDADOS DE CITACAO DOS REUS DEVI DAMENTE CUMPRIDOS.... 325, INC.

DJGO 23/10/2018 - Pág. 993 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
121 PAR 2 INC II LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 INC III ADV (REQDO) : (35229 GO) ANA PAULA REZEK ANDERY LOPES...DIVINA FERREIRA DE ALMEIDA, PELA SUPOST A PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS 121, 2, INCISOS II E II I,.../1 INTIMEM-SE CUMPRA-SE INHUMAS, NICKERSON PI RES FERREIRA JUIZ DE DIREITO Expediu-se o presente edital...

DJGO 20/02/2017 - Pág. 3201 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1 NR. . : 184 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : CLEBERSON VENANCIO MARTINS VITIMA : NAO INFORMADA DESPACHO...DE IN ICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUISI TOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART....

DJGO 13/06/2018 - Pág. 449 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310 , II C/C 312 E 313, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...ACASO SOLICITE, FACA-SE A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA, INC LUSIVE POR TELEFONE OU QUALQUER...P.R.I.

DJCE 11/06/2007 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/06/2007Diário de Justiça do Estado do Ceará
1) 2000.0083.9255-3/0 - Nº ANTIGO: 199502040171 - TOMBO: 1218 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.: ASSISTÊNCIA...“SENTENÇA:VISTOS,ETC...EM CONSEQUÊNCIA DA DESÍDIA AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC....“SENTENÇA:VISTOS,ETC...EM CONSEQUÊNCIA DA DESÍDIA AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INC....

DJGO 26/03/2018 - Pág. 320 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
- SUSPENSAO DA POSSE OU RES TRICAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NO S TERMOS...AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35 , DA LEI 11.340 /06: ART. 35. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DI SPOSITIVOS ACIMA CITADOS: ART. 497.

DJGO 26/11/2009 - Pág. 21 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 6º, INC. , FIXADOS N O VALOR DE RÇ 1.800,00, COM FULCRO NOS ARTS. 20, § 4º, E ART. 21, PARáGRAFO úNICO, TODOS...MÁRCIO D E CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL NR.

DJGO 06/12/2017 - Pág. 284 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
PSICOLOGICA DA OFENDIDA (RESIDENCIA DA VIT IMA); IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENO RES...REFERENCIA ESTADUAL DA IGUAL DADE, SITUADO NA AVENIDA GOIAS, N 1496, SETOR CENTRAL, EM GOIANIA -GO (FONE: 3201...AUTOS, FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGE NCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INCI...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 415 MT 0000415-35.2007.4.01.3601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012
EMENTA

ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , I , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06. PRELIMINARES DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO CONFIGURADA. COCAÍNA PROVENIENTE DA BOLÍVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS ALTERADA EM RELAÇÃO A UM RÉU. RETIRADA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade da denúncia por ocorrência de bis in idem. As ações penais oriundas dos inquéritos policiais nº. 2007.36.01.001344-3, 2007.36.01.001346-0 e 2006.36.01.001590-2, propostas contra alguns dos apelantes, descrevem conduta delituosa prevista no art. 35 c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006 (associação para o tráfico transnacional de drogas) e não o delito de tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40 , I , Lei nº. 11.343 /2006). As três ações penais não se referem aos mesmos fatos criminosos, aqui descritos, devendo ser considerados crimes autônomos. Rejeição da preliminar. 2. Preliminar de reconhecimento da inconstitucionalidade do aditamento da denúncia. O Ministério Público, órgão independente, não está adstrito ou vinculado a opiniões, haja vista pertencer ao órgão, com exclusividade, a iniciativa de promoção de ação penal pública (art. 129 , inc. I , da CF ). Rejeição da preliminar. 3. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas efetivadas. A medida cautelar teve como antecedente o trabalho de investigação policial face à notícia crime apresentada à polícia, que tem como dever funcional apurá-los, ainda que de procedência anônima (inteligência do art. 6º do CPP ). Esse fato, per si, não invalida a atividade policial, tendo em vista que o anonimato visa proteção daquele que denuncia práticas ilícitas, sobretudo se acompanhado de outras circunstâncias e provas que permitam concluir pela existência de atividade delituosa....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos do Ministério Público Federal e dos réus ROBERTO...TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.166 de 20/01/2012 - 20/1/2012 LEG:FED LEI: 00010826 ANO:2003 ART : 00014 CF-88...00040 INC:00001 ART : 00035 ART : 00042 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 ART...