Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20228240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE ICMS POR MEIO DA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS (LEI N. 8.137 /90, ART. , II E V )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA - AUTORIA CONFIGURADA - AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE EFETIVA SUPRESSÃO DE TRIBUTO - INSUSBISTÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - TRIBUTO SUPRIMIDO E CRIME CONSUMADO - TESES DE TENTATIVA ( CP , ART. 14 , II ) E DE CRIME IMPOSSÍVEL ( CP , ART. 17 ) AFASTADAS - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, I, DA MESMA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE QUE OCASIONOU A EFETIVA SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS - CONDUTAS QUE SE SUBSOMEM ÀS PREVISTAS NO ART. DA LEI N. 8.137 /90 - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137 /90, ART. , INC. V ). CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito do art. , inciso V , da Lei n.º 8.137 /90 é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante nº 24 do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no art. 111 , inciso I , do Código Penal . Precedentes. 2. O delito se consuma com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem que o sujeito passivo atenda à exigência da autoridade fiscal (Lei n.º 8.137 /90, art. , p. ún.). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atual redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , incluída pela Lei nº 12.234 /2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não se aplica à espécie, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa. Precedentes. 4. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida no caso concreto. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20134036111 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa requereu a nulidade do processo em decorrência da inobservância ao princípio da ampla defesa, alegando que a peça acusatória é imprecisa, haja vista que o apelante foi denunciado em razão dos crimes dos artigos e 2º , ambos da Lei nº 8.137 /90, respectivamente, crime material e crime formal, o que soa como um pedido alternativo da acusação, sendo que o correto seria a imputação e classificação da conduta de apenas um ou outro delito. No caso, nota-se que a exordial acusatória se mostrou detalhada na descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, preenchendo os pressupostos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . Embora conste da denúncia duas classificações, uma pela prática do crime previsto no art. da Lei nº 8.137 /90 e outra pela prática do delito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal, as condutas do réu foram descritas de forma clara e suficiente, o que propiciou a ele exercer, com plenitude, a defesa. Além disso, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados na exordial e não da classificação jurídica nela estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. A defesa aduziu, ainda, que houve falta de correlação entre a denúncia e a sentença. O princípio da correlação exige que o juiz, ao proferir sentença, observe os fatos descritos na exordial, podendo, sem alterar a descrição fática, reconhecer capitulação jurídica diversa daquela contida na peça inicial. No caso, após regular processamento do feito, o Juiz de primeiro grau condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. Portanto, não houve violação ao princípio da correlação. Preliminar rejeitada. 3. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Na hipótese, o valor do débito tributário é inferior ao patamar consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522 /2002 e das Portarias n.º 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Consta dos autos, às fls. 66/69, consulta realizada no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que descreve de forma pormenorizada os processos administrativos ajuizados em desfavor da SERCOM - Instaladora, Indústria e Assistência Técnica de Válvulas LTDA.. No caso, o documento mencionado demonstra que a empresa em questão possui outros débitos tributários consolidados. Todavia, não consta dos autos registros de natureza criminal que indicam habitualidade na conduta ora tratada. 4. Logo, imperioso se faz o decreto de absolvição do réu do delito previsto no artigo , inciso V e parágrafo único , da Lei nº 8.137 /90, por força da incidência do princípio da insignificância, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 5. Recurso provido.

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • STJ 21/10/2022 - Pág. 7939 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. , I , DA LEI Nº 8.137 /90. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XXXXX/STF... A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do artigo 1º , I , da Lei 8.137 /90 caso haja a constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal. 3

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 20129 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    inciso I , da Lei n. 8137 /90... inciso I , da Lei n. 8137 /90... na hipótese em exame, a consideração do instituto da continuidade delitiva entre os delitos insertos nos art. 337-A, inciso III, do CPB e art. 1 , inciso I , da Lei n. 8137 /90

  • DJGO 31/01/2023 - Pág. 13397 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do Código Penal ; artigo , incisos I e II , da Lei nº 8.137 /90, por 36 (trinta e seis) vezes, c/c o art. 71 , do Código Penal e, ainda, que entre as condutas descritas na 1ª e 2ª séries deve incidir... 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo."... Com efeito, o preceito secundário do crime tipificado no artigo , incisos I e II , da Lei Federal nº 8.137 /1990, comina pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0248 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DO ARTIGO , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICA AO CRIME DO ARTIGO , INCISO II , DA LEI 8.137 /90... O embargante foi denunciado como incurso no artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, por oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal , e no artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, na forma... Sobreveio condenação a pena de 02 (dois) anos pelo crime artigo , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e 03 (três) anos pelo crime do artigo , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 (a pena-base foi de 02 anos

  • Petição - TJMA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 30/08/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    º 8.137 /90, art. , inciso I . 18... Agindo desta forma, o denunciado se enquadra na conduta tipificada na Lei n.º 8.137 /90, art. , inciso I . 16... , na causa de aumento da pena descrita no artigo 12 , I , da mesma Lei 8.137 /90: Art. 12

  • Petição - TJSC - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.24.0011 em 31/03/2023 • TJSC · Comarca · Brusque, SC

    Uma simples leitura do artigo , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, revela que uma das condutas à qual o Requerente foi condenado amolda-se ao indulto coletivo concedido pelo Chefe do Poder Executivo... Assim, de acordo com o exposto, não há impeditivo para a concessão do indulto em favor do Requerente no tocante à infração do artigo , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, tendo em vista que cumpre... incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, na forma continuada e de 04 (quatro) anos pela infração ao artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 12, I da mesma lei, também na forma continuada

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

    Modelos • 06/07/2015 • Alm Li Diane

    Referencias: Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso II (art. 1.º , I a IV , da Lei 8.137 /90)... Depois do advento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... O prazo de prescrição da ação penal, relativa ao crime previsto no art. , da Lei nº 8.137 /90, antes do trânsito em julgado da sentença, é de 12 anos e começa a fluir no dia em que o crime se consumou

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    I e IV , da Lei nº 8.137 /90)... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... I da Lei nº 8.137 /90 e do art. 288 do Código Penal ( CP ), combinadas com art. 29 CP

  • Pedido de Liberdade

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    I e IV , da Lei nº 8.137 /90)... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... I da Lei nº 8.137 /90 e do art. 288 do Código Penal ( CP ), combinadas com art. 29 CP

Artigos que citam Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • Deixar de declarar o Imposto de Renda é considerado crime?

    do art. da Lei n. 8.137 /90. [4] Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I , da Lei n. 8.137 /90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados... ARTIGO , I , DA LEI 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DELITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. 1... inciso I , ou art. 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90, a depender do caso concreto

  • A prescrição nos crimes tributários formais

    a IV do art. da Lei 8.137 /90... Mas, os crimes do artigo 2º da Lei n. 8.137 /90 e ainda do artigo , V , são formais... Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal

  • Sobre planejamento tributário ("tax compliance"), crimes tributários e suas insignificâncias - doutrina e jurisprudência.

    constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF. --- Enunciado... Assim, a fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90, somente tem início após a constituição do crédito tributário... (certo) --- (Juiz TJ/SP 2014 VUNESP) Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º , incisos I a IV , da Lei n.º 8.137 /90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir

Notícias que citam Art. 1, Inc. I da Lei 8137/90

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • Responsabilidade criminal do ex-sócio cuja conduta, praticada ao tempo em que figurava nos quadros societários, integre os elementos típicos dos crimes contra a ordem tributária.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /90 NA MODALIDADE DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO... A Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso preconiza: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... A respeito do tipo penal do art. , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a criminalização da conduta do sócio-gerente [2] que já

  • A extinção do crédito tributário pela prescrição NÃO influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

    Lei 8.137 /90 A Lei n. 8.137 /90, em seus arts. e 3º , define crimes contra a ordem tributária... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo."... O MPF ofereceu denúncia criminal contra João pela prática do art. , I , da Lei nº 8.137 /90. Há prescrição no presente caso? Sob o ponto de vista tributário, sim