Art. 1, inc. I da Lei de Segurança Nacional em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10017070289545006 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ART. 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). As normas da CLT que preveem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados não se estendem aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN; art. 150, inc. I, da CR/88), às vedações de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º, do CTN) e à necessidade de interpretar conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN). V .V.: A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT é devida por todos aqueles que pertençam a determinada categoria profissional ou econômica, inclusive os servidores públicos, independente de filiação, tendo em vista a sua finalidade de custear os atos praticados pelo Sindicato que visam beneficiar todos os profissionais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11279331 PR 1127933-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTO INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ­ ANVISA EM INGRESSAR NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INC. II DA LEI Nº 12.016/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVISÃO NO ART.109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1127933-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 22.04.2014)

Encontrado em: MANIFESTO INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA EM INGRESSAR NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INC. II DA LEI Nº 12.016/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....PREVISÃO NO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....a remessa dos autos à Justiça Federal. atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I1, da CRFB/88.

TJ-RO - Argüição de Inconstitucionalidade 00059877720138220000 RO 0005987-77.2013.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2014

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Lei estadual nº 2.775/2012. Porte de arma de fogo. Agente penitenciário. Matéria afeta ao regime jurídico do servidor estadual. Competência do chefe do Executivo. Iniciativa parlamentar. Criação de hipótese de atipicidade penal pela norma estadual. Impossibilidade. Segurança pública. Interesse geral e nacional. Invasão de competência residual do Estado. Ofensa ao art. 22, inc. I, e art. 61, § 1º ,inc. II, c, da CF, e o art. 39, § 1º, inc. II, a, da CE. 1. A elaboração de projeto de lei sobre o regime jurídico de servidores, campo no qual se enquadra o direito de porte de arma de fogo por agente penitenciário fora do serviço e em todo o território nacional, é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, e não de membro do Poder Legislativo. Precedentes do STF. 2. O Estatuto do Desarmamento estipula que a autorização para o porte de arma de fogo é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas, definindo, em seu art. 6º , a quem é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional. 3. A autorização de porte funcional de arma de fogo afeta a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. 4. É inconstitucional a Lei estadual nº 2.775/2012 que autoriza, como prerrogativa do agente penitenciário, o porte funcional de arma, pois insere permissão não contemplada na ressalva do art. 6º , § 1º , da Lei Federal 10.826 /03, introduzindo, ainda, isenção de cunho penal, cuja competência fora atribuída à União. 5. Inviável conferir ao Secretário de Estado da Justiça a atribuição de conceder, por meio de anotação em carteira funcional, autorização de porte de arma de fogo, haja vista a invasão de competência da Polícia Federal. 6. Não dispondo o ente federativo de autorização legal para regulamentar a matéria, mostra-se inconstitucional a norma resultante dessa indevida atuação legislativa. 7. Arguição julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei estadual nº 2.775/2012.

Encontrado em: . - 29/1/2014 Argüição de Inconstitucionalidade 00059877720138220000 RO 0005987-77.2013.822.0000 (TJ-RO) Desembargador Gilberto Barbosa

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10570100009010001 Salinas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1. As normas da CLT que prevêem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados, não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN ; art. 150, inc. I, da CR/88), à vedação de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108 , § 1º , do CTN ) e à necessidade de interpretar conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN ). 2. Sentença reformada em reexame necessário.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28408 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTABELECIDA NO ART. 130-A, INC. I, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo art. 127 , § 1º , da Constituição da República não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. 2. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional do Ministério Público, conforme dispõe o inc. Ido § 2º do art. 130-A da Constituição da República. 3. Segurança denegada.

Encontrado em: (ASSUNTO) RE 255785 ED (1ªT)....LEI- 008625 ANO-1993 ART- 00041 INC-00004 ART-00085 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA . RES- 000008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ES ....CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28408 DF (STF) Min.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10133100013415001 Carangola (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1. As normas da CLT que preveem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados, não se estendem aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN ; art. 150, inc. I, da CR/88), à vedação de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108 , § 1º , do CTN ) e à necessidade de interpretar conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN ). 2. Recurso voluntário não conhecido, preliminares rejeitadas e sentença reformada em reexame necessário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1815461 AL 2019/0149535-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, ocupante do cargo público de Agente de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Meceió - SMTT, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido reconhece que exerce atividades de poder de polícia administrativa, tal como previstas no art. 78 do CTN, sustentando, porém, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, posta no art. 28, V, da Lei 8.906/94, alcançaria apenas "os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública e da segurança das pessoas", mencionados no art. 144 da CF/88, que, "para isso, necessitam de poder de polícia ostensiva", pelo que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, com a ressalva do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Interpostas Apelação e Remessa Oficial, foram elas improvidas, pelo Tribunal de origem, no acórdão objeto do presente Recurso Especial. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Encontrado em: acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/03/2021 - 29/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1815461 AL 2019/0149535-7 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095349122002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT é devida por todos aqueles que pertençam a determinada categoria profissional ou econômica, inclusive os servidores públicos, independente de filiação, tendo em vista a sua finalidade de custear os atos praticados pelo Sindicato que visam beneficiar todos os profissionais. (V.V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1. As normas da CLT que preveem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN e art. 150 , inc. I , da CR/88 ), à vedação de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei (art. 108 , § 1º , do CTN ) e à necessidade de se interpretarem conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado (art. 109 do CTN ). 2. Preliminar rejeitada e recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1818872 PE 2019/0163544-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, que se qualifica como ocupante do cargo público de Assistente de Trânsito, no exercício da função de Agente de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, contra ato que indeferira sua inscrição nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Na inicial, o recorrido defende, em síntese, que a ele seria aplicável apenas o impedimento de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. A sentença concedeu a ordem, para assegurar, ao recorrido, o direito à inscrição no quadro de advogados da OAB, ao fundamento de que "a atividade de agente de trânsito, pelas suas características próprias, não pode ser considerada como atividade policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União, tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo III, dispensado à segurança pública (...). No entanto, como demonstrado pelo impetrante, através de declaração emitida pela Gerente de Recursos Humanos do DETRAN, não se cogita, no desenvolver de seu labor, atividade policial, apesar do exercício do poder de polícia, revelando-se constrangimento ilegal sofrido, haja vista a proteção constitucional endereçada ao livre exercício de qualquer trabalho, quando atendidos os requisitos legais, o que se afigura no caso em tela". Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram elas improvidas, concluindo o acórdão recorrido que "o assistente de trânsito não exerce atividade de polícia, nos termos do art. 144 da CF/88, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não havendo que se falar em incompatibilidade do exercício desse cargo com o exercício da advocacia", daí a interposição do presente Recurso Especial, pela OAB/PE. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94". IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF, RE 199.088/SP , Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/04/99). V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, tal como definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito, estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei". VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º, inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do aludido Sistema Único de Segurança Pública. VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp 1.701.567/PE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.689.390/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2019; AgInt no REsp 1.688.947/PE , Rel. MInistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.574.587/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.631.637/PE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2017; AgInt no REsp 1.650.353/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2017. X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Encontrado em: acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/03/2021 - 29/3/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1818872 PE 2019/0163544-5 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-MG - 100020701363420011 MG 1.0002.07.013634-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTS. 578 E SEGUINTES - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ART. 150 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) - VEDAÇÃO À ANALOGIA (ART. 108 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL )- INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS À LUZ DO DIREITO PRIVADO (ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). 1 - As normas da CLT que prevêem o desconto, pelos empregadores, de contribuição sindical sobre folha de pagamento de seus empregados, não se estende aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN ; art. 150, inc. I, da CR/88) , e das vedações de utilização da analogia para cobrança de tributo não previsto em lei e da necessidade de interpretar (art. 108 , § 1º , do CTN ) conceitos de direito privado adotados pela lei tributária à luz de princípios de direito privado . 2 - Sentença reformada em ree (art. 109 do CTN ) xame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Encontrado em: REFORMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O 2º VOGAL. 05/03/2010 - 5/3/2010 100020701363420011 MG 1.0002.07.013634-2/001(1) (TJ-MG) EDGARD PENNA AMORIM

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