Art. 1, inc. I da Lei de Segurança Nacional - Lei 7170/83 em Todos os Documentos

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Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 178175 SP 2021/0075887-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

Com efeito, a Lei n. 7.170/83 dispõe que: "Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional; Il - o regime representativo e.... 1º e 2º da Lei7.170/83)....Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 156979 SP 2018/0045413-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170 /83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados. II - A lei 7.170 /83, em seus artigos 1º e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 16/04/2018 - 16/4/2018 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00001 LET: D ART : 00109 INC:00004 ....FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00114 ....FED LEI: 007170 ANO:1983 LSN-83 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00002 INC:00001 INC:00002 STF - RC 1472-MG CONFLITO DE COMPETENCIA CC 156979 SP 2018/0045413-5 (STJ

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 156979 SP 2018/0045413-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Com efeito, a Lei n. 7.17083 dispõe que: "Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I - a integridade territorial e a soberania nacional; Il - o regime representativo.... 1º e 2º da Lei7.170⁄83)....Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei7.17083), a conduta do recorrente não se subsume no art.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00033074220138140130 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

a0 Ementa: habeas corpus dano qualificado, incitação ao crime, formação de quadrilha ou bando e crime contra a segurança nacional não cabimento da prisão preventiva imposta ao paciente crimes que possuem pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão inovações trazidas pela lei n.º 12.403 /11 - delito contra a segurança nacional constrição cautelar que também não pode ser mantida por conta deste tipo criminal liminar mantida - ordem concedida. decisão unânime. I. In casu, diante das inovações trazidas pela Lei n.º 12.403 /11, que alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, atenuando até mesmo os rigores impostos pela prisão em flagrante, e também aquela que diz respeito à decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313 , inc. I , CPP ), constata-se a decisão do juízo coator que impôs ao coacto a medida extrema se apresenta equivocada, pois os delitos em tese perpetrados pelo paciente, como, dano qualificado, incitação ao crime e formação de quadrilha ou bando, possuem reprimendas inferiores a quatro anos, logo, inviável a decretação ou mesmo a manutenção da constrição cautelar; II.a1 Poderiam ter sido aplicadas no caso em comento, desde logo, medidas cautelares diversas da prisão ou até mesmo o próprio instituto da fiança nos termos expostos nos artigos 321, 322 e 325, inc. I, todos do CPPB, evitando-se, assim, que o paciente sofresse as incontáveis agruras que o cárcere provoca; III. A Promotora de Justiça da Comarca de Ulianópolis/PA, também denunciou o paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 18 da Lei n.º 7.170 /83 ( Lei de Segurança Nacional ). Todavia, a aplicação da referida legislação em manifestações populares, como a que ocorreu no município, se mostra equivocada e precipitada, eis que o uso da legislação penal material em vigor seria mais do que suficiente para enquadrar as condutas, em tese, consideradas delituosas e que foram praticadas pelo acusado; IV. Nos termos da melhor doutrina, a Lei de Segurança Nacional , só deveria ser utilizada em três situações distintas, ou seja, quando expõe a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime democrático ou quando atinge os chefes de Poderes da União, e em nenhum destes casos, portanto, se enquadra o ora paciente, preso que foi por conta dos incidentes ocorridos naquela cidade do interior do Estado, além do que, a Lei n.º 7.170 /83, remonta aos tempos de exceção e objetiva de forma precípua, a punição de crimes contra o Estado , de formaa2 institucional e não contra seus agentes, não se podendo, por tais motivos, manter a prisão preventiva do paciente; V. Ademais, as Câmaras Criminais Reunidas do TJ/PA, quando do julgamento de outros Habeas Corpus, impetrados em favor de outros indivíduos, que, por oportuno, estavam envolvidos nas manifestações ocorridas na cidade de Ulianópolis/PA e que, também, incluíam o paciente do presente writ, se manifestaram favoravelmente nas respectivas impetrações, colocando os acusados em liberdade, como se vê, no HC n.º 2013.3.027580-6, julgado em 02/12/2013, publicado no DJE em 04/12/2013, acórdão n.º 127.177, assim como, no julgamento do HC 2013.3.028147-3 , julgado em 09/12/2013, publicado no DJE em 11/12/2013, acórdão n.º 127.451 de relatoria da eminente Juíza Convocada Nadja Nara Cobra Meda, respectivamente. VI. Ordem concedida, para manter a medida liminar outrora concedida que colocou em liberdade o paciente José de Ribamar Honorato de Assunção;

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 21/01/2014 - 21/1/2014 Habeas Corpus HC 00033074220138140130 BELÉM (TJ-PA) ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

STF - RECURSO CRIME: RC 1473 SP - SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

ART. 102 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL....ART. 102, INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. SABOTAGEM. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI 7.170 /83). NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....ART. 102, INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. SABOTAGEM. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI 7.170 /83). NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 156979 SP 2018/0045413-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Aduzindo, em síntese, que (fls. 552-553): "A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo 1° que são delitos que lesam e expõem a perigo...A Lei 7170⁄83 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem pública e social, estabelecendo em seu artigo 1° que são delitos que lesam e expõem a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania...Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens …

STM - Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70000776220217000000

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

. 1º, Caput e inc....II; art. 2º, caput e incs. I e II; art. 17 e art. 18 da Lei de Segurança Nacional, nos termos do art. 6º, inc. I, alínea "i" da Lei Federal nº 8.457/93 c/c art. 4º, caput e inc....ART. 102, II, "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇAO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇAO MANTIDA.

STF - RECURSO CRIME RC 1473 SP SÃO PAULO 0055225-57.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102 , II , “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102 , II , b , da Constituição Federal , são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional , presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei7.170 /83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” ( RC 1472 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016). 3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de “atos preparatórios de sabotagem” (art. 15 , § 2º , da Lei 7.170 /83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso”. (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, “Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional . Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”. (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial. 5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL) HC 78855 (1ªT), RC 1472 (TP), RC 1470 (2ª), RC 1468-segundo (TP). Número de páginas: 35. Análise: 06/04/2018, JSF....LEG-FED LEI- 007170 ANO-1983 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00015 PAR-00002 LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00017 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00383 INC-00003 ART- 00386 INC-00003 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECTE.

STF - RECURSO CRIME RC 1472 MG MINAS GERAIS 9959568-83.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

EMENTA Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12 , parágrafo único , da Lei7.170 /83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei7.170 /83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei7.170 /83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688 /41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal . Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal . Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102 , II , b , da CF ), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109 , IV , CF ). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei7.170 /83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei7.170 /83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes. 3. Na espécie, o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência bancária. 4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei7.170 /83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12 , parágrafo único , da Lei7.170 /83. 5. O art. 617 do Código de Processo Penal , que se encontra no Capítulo V, Título II, Livro III, do Código de Processo Penal , que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação”, tem inteira aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102 , II , b , CF ), uma vez que esse recurso tem a natureza de apelação. Precedente. 6. Por força do art. 617 do Código de Processo Penal , o tribunal poderá observar o disposto no art. 383 do mesmo diploma legal, “não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença” 7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688 /41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal . 8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109 , IV , CF ), descabe adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada. 11. Recurso provido. ( RC 1472 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso ordinário criminal para o fim de, afastada a tipificação do art. 12 , parágrafo único , da Lei7.170 /83: i) desclassificar...Plenário, 25.05.2016. - Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL) RE 160841 (TP), HC 73451 (1ªT), RC 1468 (TP), RC 1470 (1ªT), CJ 6707 (TP)....LEG-FED LEI- 007170 ANO-1983 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00012 PAR- ÚNICO LSN-1983 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL .

A traição sob a ótica do Direito positivo brasileiro

Notícias27/03/2016Consultor Jurídico
Confira-se o art. 355: “Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte...Na pouco conhecida Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83), dois tipos penais encerram no seu conteúdo a conduta traiçoeira....A fidelidade é dever imposto no art. 1.566 , inc. I , do Código Civil . Sua quebra constitui justo motivo para a separação judicial, nos termos dos artigos 1.572 e 1.573, inc. I, do mesmo Código.
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