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Legislação direta

Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

DJGO 18/02/2015 - Pág. 1674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

TJ-PA - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 200930173535 PA 2009301-73535 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

Decisão: -3689-41. . 313http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inc...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), a ordem há...

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
02 (DOIS) DIAS DE RECLUSAO. 73.SO PESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 2, B, 3 E 59, INCISO II I,...DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 387, 1, DO DECR ETO-LEI N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO...COMPROVACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PE LO OFENDIDO EM DECORRENCIA DA PRATICA DELITUOSA, REFERIDOS NO INC...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430042917 PA 2004300-42917 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...O art. 226 , inc.