Art. 1, inc. I do Decreto Lei 915/69 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 915 de 07 de Outubro de 1969

Conversão da Medida Provisória nº 526, de 2011. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
Art. 1o O art. 1o da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia e à inovação tecnológica; e
II - à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP destinadas exclusivamente para a modalidade de inovação tecnológica.
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante:
I - de até R$ 208.000.000.000,00 (duzentos e oito bilhões de reais) em relação ao BNDES; e
II - de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em relação à Finep.
§ 2o A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Finep.
§ 3o O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES ou pela Finep, para fins de liquidação da despesa.
.........................................................................................................................................................................................
§ 8o O BNDES deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente de cada trimestre, relatório pormenorizado sobre as operações realizadas, indicando, entre outras informações, a quantidade e o valor das operações de financiamento realizadas, detalhadas por modalidade do investimento, setor produtivo beneficiado, localização dos empreendimentos e estimativa dos impactos econômicos dos projetos, inclusive em termos de geração de emprego e renda, resguardado o sigilo bancário.” (NR)

DOERR 18/08/2020 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/08/2020Diário Oficial do Estado de Roraima
pela Portaria nº 438/2049, publicada no DOE nº 3596 de 04/11/2019, reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores no valor de R$ 915,69 (novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), em favor do.... 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006....nº 07-P de 10 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial nº 3372, de 10 de dezembro de 2018, combinado com o inciso I do art. 10 e § 1º do art � 11 da Lei Complementar Estadual nº 081, de 10 de

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4792 ES - ESPÍRITO SANTO 9943662-24.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

legislativa prevista no caput do art. 78 da Lei n. 1.079/1950”....O art. 22 , inc. I , da Constituição da República prevê: “Art. 22..... 85 e definido na Lei 1.079 /50 e para que possa o STF julgá-los nos crimes comuns (arts. 51, I, 52, 86 e 102, I, b). 13.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 306067 AM 2001/0022917-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003

-LEI 201 /67. - NOTIFICAÇAO DOS DEMAIS DENUNCIADOS ATRAVÉS DE EDITAL (2.º, ART. 4.º , DA Lei 8.038 /90)." Alega-se, em síntese, contrariedade ao art. 2.º , inc....Consta dos autos que o recorrente, Perfeito Municipal de Tapauá, foi denunciado como incursos no art. 1.º , incisos I , V , XI e XIV do Decreto-Lei n.º 201 /67, tendo sido afastado do cargo pelo Tribunal...AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MP CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, TENDO-O COMO INCURSO NO ART. 1 ., INCISOS I, II E V, DO DECRETO-LEI N. 201 , …

TJ-AC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10010914620198010000 AC 1001091-46.2019.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

Condições pessoais favoráveis não garantem, de forma isolada, a concessão de liberdade provisória, 1 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC...II , e § 2º-A, inc. I, do CP ) cometido no dia 17.05.2019, por volta das 23h33min, contra a vítima Aldo Sérgio Alves Filho....II , 312 e 313 , inc. I , todos do CPP , não há que falar em ausência de fundamentação legal no decreto preventivo.

TJ-AC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10012473420198010000 AC 1001247-34.2019.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1...., s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500235 - Autos n.º 1001247-34.2019.8.01.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Juntou...II , 312 e 313 , inc. I , todos do Código de Processo Penal , não há que falar em ausência de fundamentação legal no decreto preventivo.

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 8000291020148010006 AC 0800029-10.2014.8.01.0006

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

Diante disso tudo, considerando-se as sanções previstas no art. 12, inc....Outrossim, em razão do baixo valor (art. 24, inciso I, da referida lei) não se sujeita a regra do art. 26, do mesmo texto legal, citando o Acórdão nº. 1.336/2001, do Tribunal de Contas da União..... 24 1 , da Lei nº. 8.666 /93. 1 "Art. 24.

DJPA 03/07/2020 - Pág. 305 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
n.º 201 /67, tem enfatizado que somente seu art. 2.º deixou de ser recepcionado pelo texto constitucional , em face do que dispõe o inc....Sydney Sanches, 1ª. Turma, DJ 04.04.1997; RHC 73.210, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª. Turma, DJ 01.12.1995; HC 69.850, rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, DJ 27.05.1994 e HC 69.915, rel. Min....Turma, DJ 09.03.1993.”[1] Portanto, o julgamento político administrativo promovido pela Câmara de Vereadores para processar e julgar a denúncia formulada contra o Prefeito tendo por base o art. 4º do Decreto-Lei

TJ-AC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10011182920198010000 AC 1001118-29.2019.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1....do Código Penal , 2 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500235 - Autos n.º 1001118-29.2019.8.01.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...II , 312 e 313 , inc. I , todos do CPP , não há que falar em ausência de fundamentação legal no decreto preventivo.

TJ-AC - Inteiro Teor. Remessa Necessária 7021821820178010001 AC 0702182-18.2017.8.01.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

O Decreto Estadual n. 5.965/2010, estabelece em seu art. 6º, inciso I, como prioridade, a notificação pessoal do fornecedor, para fins de defesa em processo administrativo que tem como objetivo a aplicação...em seu art. 6º , a forma de comunicação dos atos, senão vejamos: Art. 6º O fornecedor deverá ser notificado : I - dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos.... 5º, inc.

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 7012191020178010001 AC 0701219-10.2017.8.01.0001

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

. 93, inciso I, a, do Decreto n. 08/98. 2..... 93, I, a, do Decreto n. 08/98..... 93, I, a, do Decreto n. 08/98.

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