Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX AMPARO DE SÃO FRANCISCO - SE

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E , DA LC64 /90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. , I , e , da LC 64 /90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal , mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pelo tipo de desacato a superior é a Administração Pública Militar, sobretudo no tocante ao desempenho e prestígio da função exercida em nome do Estado. 3. O sujeito passivo principal dos delitos de desacato cível e militar é a Administração Pública, sendo que a " tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo–se o prestígio do exercício da função pública " (STF, HC no XXXXX/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23.4.2018 – grifei). 4. O crime de desacato a superior, tipificado no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM ), no qual o bem jurídico recai sobre a administração pública militar, subsume–se à hipótese descrita no art. , I , e , 1 , da LC64 /90. 5. In casu , o candidato foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a administração militar, descrito no art. 298 do Código Penal Militar ( CPM )– desacato a superior, situação a caracterizar a causa inelegibilidade do art. , I , e , da LC64 /90. 6. Recurso especial desprovido.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226130000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

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    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do item 1 da al. e do inc. I do art. da LC 64 /1990, são inelegíveis os condenados, por meio de decisão colegiada ou transitada em julgado, pela prática de crime contra a Administração Pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. 2. O crime previsto no art. 298 do Código Penal Militar atrai a inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I do art. da LC n. 64 /1990, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 3. A Súmula n. 61 deste Tribunal Superior prevê que o "prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I , e , da LC64 /90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa". 4. A suspensão dos direitos políticos, cujo restabelecimento é objeto da Súmula n. 9 deste Tribunal Superior, não se confunde com a causa de inelegibilidade prevista no item 1 da al. e do inc. I no art. da Lei Complementar n. 64 /1990.5. Preenchidos os requisitos para incidência da al. e do inc. I do art. da Lei Complementar n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.6. Recurso a que se nega provimento.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226260000 SÃO PAULO - SP XXXXX

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    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O oferecimento intempestivo de notícia de inelegibilidade não obsta o seu conhecimento de ofício, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula n. 45 do Tribunal Superior Eleitoral.Preliminar de intempestividade da notícia de inelegibilidade rejeitada. 2. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. da LC n. 64 /1990 exige a presença concomitante de exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de julgamento das contas; e ausência de suspensão ou anulação judicial do pronunciamento de desaprovação das contas. 3. Ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa , a Lei n. 14.230 /2021 promoveu a superação legislativa da jurisprudência anterior sobre a suficiência do dolo genérico para caracterização da inelegibilidade prevista na al. g do inc. I do art. 1º do art. Lei Complementar n. 64 /1990.4. A aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa às ações eleitorais em curso decorre da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX/PR (Tema 1.199 da repercussão geral).5. Configura ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230 /2021, a prática de atos reputados irregulares em deliberada inobservância da recomendação emitida pelo órgão de contas competente.6. Para os fins do § 4º-A do art. da LC 64 /1990, é considerada imputação de débito a determinação de recolhimento ao erário pelo órgão responsável pela análise das contas.7. Preenchidos os requisitos para incidência da al. g do inc. I do art. da LC n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.8. Recurso a que se nega provimento.

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TRE-BA 29/04/2022 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    I , p , da Lei Complementar 64 /90. 3... Não é qualquer condenação, por doação acima do limite legal, que gera a inelegibilidade prevista no art. , I , p , da LC64 /90, mas apenas aquelas que observando o rito previsto no artigo 22 da... ART. , I , P, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. EXCESSO DE DOAÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA DISPUTA. DESPROVIMENTO

  • TRE-PI 25/11/2022 - Pág. 150 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    Diários Oficiais • 24/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    022980001589 FABIO OLIVEIRA RESENDE LEITE 74 23/04/2021 27/02/2020 ATIVO PROC XXXXX-57.2017.8.18.0140/1 V CRIM/TERESINA/PI INFODIP 17038/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 037342701538... FRANCÍLIO SILVA VALE 59 20/04/2021 08/04/2019 ATIVO PROC XXXXX.2017.8.18.0140/7 VCRIM THE/PI INFODIP 11324/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 040716781538 FRANCISCO CARVALHO SILVA... 80 19/04/2021 02/09/2019 ATIVO PROC XXXXX-25.2016.8.18.0140/2 V JURI/TERESINA/PI INFODIP 10912/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 036004171503 FRANCISCO CLEMILTON SILVA COSTA 280

  • TRE-PI 25/11/2022 - Pág. 149 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    Diários Oficiais • 24/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    64 /90 ART. 1o ., I , E); 040858951520 EDUARDO LIMA 275 29/04/2021 30/03/2020 ATIVO PROC XXXXX.2018.8.18.0140- 7VCRIM TERESINA/PI-INFODIP 17545/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E... 64 /90 ART. 1o ., I , E); 043104981538 ELON CRUZ DE SOUSA 274 21/04/2021 01/06/2020 ATIVO PROC XXXXX.2015.8.18.0140/ 4 VCRIM/TERESINA/PI INFODIP 16307/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o... I , E); 027139731554 ELTON ALBINO DE SOUSA 114 21/04/2021 07/06/2019 ATIVO PROC XXXXX.2017.8.18.0140/7 VCRIM THE/PI INFODIP 14586/2020 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64 /90 ART. 1o ., I , E); 027139731554

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Recurso - TJSP - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Apelação Cível - contra Autarquia Municipal de Itapecerica da Serra - Saúde-Is e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 22/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Estando plenamente restabelecidos os efeitos jurídicos da Portaria nº 129/2020 que demitiu o embargado a bem do serviço público, incide em seu desfavor a inelegibilidade do art. , I , o da LC 64 /90... Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. da LC 64 /90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de Processo Administrativo 1/09... À luz do art. , I , o , da LC 64 /90, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver

  • Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 03/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Estando plenamente restabelecidos os efeitos jurídicos da Portaria nº 129/2020 que demitiu o embargado a bem do serviço público, incide em seu desfavor a inelegibilidade do art. , I , o da LC 64 /90... Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. da LC 64 /90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de Processo Administrativo 1/09... À luz do art. , I , o , da LC 64 /90, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver

Modelos que citam Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    A natureza dos vícios (3 e 4) preenchem os requisitos exigidos pelo art. , I , g , da LC64 /1990 (irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa), motivo pelo qual... 64 /90, perfeitamente tempestiva a presente impugnação... Exa., com fulcro no Art. 3º da Lei Complementar nº 64 /90, ingressar com, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC solicitado por ________

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    º, da LC64 4/90, em eventual pedido de registro de candidatura... Desse, por todos os ângulos que se enfrenta o sentido da norma da Lei da Inelegibilidade , em especial do seu artigo , inciso I , alínea p , a conclusão é uníssona: a aplicação da inelegibilidade cominada... dispõe em seu artigo , inciso I , alínea p , que são inelegíveis “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em

Doutrina que cita Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Capa

    Direito Administrativo do Medo - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Valgas dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo e José Roberto Pimenta Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

    HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I , g , DA LC64 /1990. PRECEDENTES... INELEGIBILIDADE DO ART. , I , l , DA LC64 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral. 1... do art. da LC64 /1990.5

  • Atos de Improbidade Administrativa que não geram inelegibilidade

    SUPOSTA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA L DO INCISO I DO ARTIGO DA LC N. 64 /90. JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR... A ausência de pressuposto fático indispensável para a configuração da inelegibilidade inserta no art. , I , l , da LC64 /90 impede sua incidência sobre o ora Embargado. 4... O dispositivo tem o seguinte teor: LC 64 /90, art. , inciso I , alínea l: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial

  • Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas

    ART. , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INCIDÊNCIA. (...) 3... g da LC 64 /90, mesmo sem o crivo do Poder Legislativo... Logo, extrai-se que o disposto no inciso II do art. 71 da CF/1988 , a que faz referência o art. , I , g , da LC 64 /1990 e que define que as contas do ordenador de despesas serão julgadas pelo Tribunal

Notícias que citam Art. 1, Inc. I Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Competência para julgar contas dos prefeitos é das Câmaras Municipais

    rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90"... Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do artigo , da LC 64 /90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que... Seu parecer neste caso é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo da LC 64 /90.”

  • RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

    de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo da LC 64 /90... nº 64 /90... Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo , inciso I , alínea g , da Lei Complementar (LC) nº 64 /1990

  • MP Eleitoral protocoliza 48 ações de impugnação de candidaturas no TRE-PR

    Está inelegível, portanto, conforme disposição do art. , inciso I , alínea o , da LC64 /1990... A inelegibilidade é em decorrência do art. , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90