Art. 1, inc. II, "c" do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

. 3º , inc....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Em caso semelhante, já decidiu o C....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal.

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

VISTOS 1....que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 634.738, afastou a incidência do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto...Isso posto: I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc.

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