Art. 1, inc. II da Lei 12436/11 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.436 de 06 de Julho de 2011

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

TRT-3 25/05/2016 - Pág. 8 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O decidido vai claramente ao encontro da letra e espírito da Lei12.436 /11, que"veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais"e também à previsão...do inc....Também não se pode olvidar o disposto no art. 7º , inc.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 852201007503003 MG 0000852-38.2010.5.03.0075

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012

(inc. V do art. 7º da IN 03?2006)....É interessante notar que a Lei n. 12.436 /11, embora tratando das atividades desenvolvidas por motociclistas profissionais, veda a prática de atos que estimulem o aumento de velocidade, visando evitar..., à Lei n. 1.060 /50, segundo a qual os honorários advocatícios serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença (art. 11, § 1º).

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