Art. 1, inc. II da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 1 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 1º- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 5º da Lei 8.356 de 20 de julho de 1993, com as seguintes redações:
II - o § 2º, renumerando-se o Parágrafo único como § 1º:
"§ 2º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nomeará por maioria absoluta de seus membros, dois deputados indicados pela Comissão de Saúde e Higiene, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução".

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1535222 MA 2015/0127069-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625 ⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67 , INC. II , DO CPP . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL....PAULO GALLOTTI, DJU 28⁄5⁄2007). 3....ART. 38 , § 1º , I , DA LEI 8.625 ⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67 , II , DO CPP . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5804420165140005

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc...., social ou jurídica . § 1º São indicadores de transcendência, entre outros : I - econômica , o elevado valor da causa; II - política , o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do...Também não são destacados outros indicadores que poderiam caracterizar transcendência ( CLT , art.…

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6380320185130006

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

São Paulo, LTr, 2008, pp. 299-302 (grifos nossos)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

DJSP 22/04/2021 - Pág. 3106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Acerca do tema, são estes os precedentes do E. TRF -3ª Região: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO INSUFICIENTE....calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc....II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, com pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo (16/01/2019 - fls.68).

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 20296341220208260000 SP 2029634-12.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

São Paulo, 12 de maio de 2020....Aplicação do art. 49, II, do SINASE. Portaria 285/16 da Fundação CASA. Gravidade da conduta. Hipóteses de Ilegalidade ou abuso de poder não demonstradas. Precedentes. ORDEM DENEGADA. Vistos....Evaristo dos Santos, j. em 19.2.18, onde restou consolidado: “Condutas tipificadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e art. 155 , inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 78219003020065090670

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

ART. 514 , II, do CPC ..... 7º , inc....Afirma que a condenação viola a literalidade do art. 5º, II, bem como o art. 7º XIII e XXVI, da Constituição Federal .

DOSP 17/09/2019 - Pág. 50 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
OSWALDO RANAZZI, em Santo Anastácio. nos termos do art. 72 , Inc....Venceslau. nos termos do art. 72 , Inc....Autorizando Licença-Prêmio em gozo, nos termos do art. 209 da Lei 10.261 /68 e art. 1º da LC. 1048 /200, MARIA SILVIA DE ALMEIDA BRAGA RAPOSO DO AMARAL, RG 9.688.291-8 DI 1, PEB II, SQC-II-QM, classificado

DOM-SP 26/02/2021 - Pág. 87 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2021Diário Oficial do Município de São Paulo
Motivo: ITEM não contem mínimo de 03 fornecedores competitivos, conforme estabelece o art. 49 inc. II da Lei 123/2006, c/c com o art. 15 inc. I do Decreto Municipal nº 56.475/2015....II DA LEI 123/2006, C/C COM O ART. 15 INC. I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 56.475/2015. Pregoeiro 22/01/2021 10:42:49 ITENS 02 e 07 Pregoeiro 22/01/2021 11:08:26 A etapa fechada foi iniciada para o item 7....Pregoeiro 27/01/2021 17:09:56 Endereçar para: 1ª CPL/ SMS - A/C MEIRE FREITAS - PE Nº 006/21- Rua General jardim, 36 - 3º andar - Vila Buarque - São Paulo - SP - CEP 01223-010 Pregoeiro 27/01/2021 17:10

DOSP 26/02/2021 - Pág. 87 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Motivo: ITEM não contem mínimo de 03 fornecedores competitivos, conforme estabelece o art. 49 inc. II da Lei 123/2006, c/c com o art. 15 inc. I do Decreto Municipal nº 56.475/2015....II DA LEI 123/2006, C/C COM O ART. 15 INC. I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 56.475/2015. Pregoeiro 22/01/2021 10:42:49 ITENS 02 e 07 Pregoeiro 22/01/2021 11:08:26 A etapa fechada foi iniciada para o item 7....Pregoeiro 27/01/2021 17:09:56 Endereçar para: 1ª CPL/ SMS - A/C MEIRE FREITAS - PE Nº 006/21- Rua General jardim, 36 - 3º andar - Vila Buarque - São Paulo - SP - CEP 01223-010 Pregoeiro 27/01/2021 17:10

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 81799320138120021 MS 0008179-93.2013.8.12.0021

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

. 386 , inc..... 386 , inc....Vale destacar que na etapa inquisitorial o apelado não admitiu ter praticado o crime de tráfico, pois apenas disse que já consumiu droga, inviabilizando o reconhecimento da atenuante do art. 65 , inc.

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