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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
- o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes...de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual 988/06, resolve: Art. 1º....

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25, combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. . 24, inc. Estadual nº. 64.862/20, Decretos Municipais nº. 2.796/20 e 2.797/20, e visando a contenção da Pandemia...

DOSP 26/03/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de R$ 33.729,84, correspondente a 2,38% do valor global contratado, com fundamento na alínea “b” do inc...I e no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93; b) Prorrogar o prazo de execução contratual por mais...Paulo; - o Decreto 64.881, de 22-3-2020 do governo estadual que decreta quarentena no Estado de São...

DOSP 25/04/2020 - Pág. 30 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
É vedada a matrícula simultânea em mais de um curso de Mestrado ou Doutorado na Universidade de São Paulo...II do Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 - Data assinatura: 23-04-2020. ME - 708,00 14/2020 - Cia. de Saneamento Básico do Est. de São Paulo - Sabesp - 2.344,68 221/2020 - Ambra...

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Universidade de São Paulo REITORIA MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA Extrato de Acordo de Colaboração...Clausula II - Do Valor e da Verba 4.1- O valor mensal a ser pago pelo presente contrato é de R$ 718,00...Foro: Comarca da Capital de São Paulo.
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