Art. 1, inc. II do Decreto 64862/20, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)

TRT-2 07/10/2020 - Pág. 6578 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2020, na sala de audiência desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, por ordem do MM..... 501 da CLT c/c o art. 374, inc....Por oportuno, deixo anotado que, nos termos do art. 502, inc.

TRT-2 07/10/2020 - Pág. 6606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do ano de 2020, na sala de audiência desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, por ordem do MM....II- Fundamentação 2.1 Mérito 2.1.1 Parcelas Rescisórias - Multas A reclamante alegou que foi admitida aos serviços da reclamada em 22/7/2019, para exercer o cargo de Assistente de Comunicação e Eventos.... 501 da CLT c/c o art. 374, inc.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum 10005511620205020087 SP

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

de 2020, na sala de audiência desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, por ordem do MM..... 501 da CLT c/c o art. 374 , inc....SÃO PAULO/SP, 06 de outubro de 2020.

DJSP 20/08/2020 - Pág. 1593 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Art – Serviços Em Eventos Ltda...regras para o enfrentamento da pandemia, e no Município de São Paulo, o Decreto 59.298/20 visando medidas também nesse sentido, o que fora prorrogado sucessivamente....II. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não se conhece do recurso, por estar prejudicado seu julgamento. São Paulo, 15 de agosto de 2020.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10004671520205020087 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

87ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, por ordem do MM..... 501 da CLT c/c o art. 374, inc....SAO PAULO/SP, 02 de março de 2021.

DOSP 09/04/2021 - Pág. 91 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
165/2017 – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – 145,14 FUNDAÇÃO EDITORA UNESP Extratos de Contratos Contrato: 045/21 Proc.: 054/2021 Contratante: Fundação Editora da Unesp Contratado: Paulo...Público do Estado de São Paulo e dá outras providências....distribuição da força de trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo atende ao princípio da eficiência; RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, reconhecido pelo Decreto n. 64.879, de 20-03-2020; Considerando a quarentena decretada no Estado de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...no art. 19, incisos I, II, V e XII, da Lei Complementar estadual 988/06, resolve: Art. 1º....Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas de restrição para funcionamento de serviços pelo Estado, visando conter a contaminação pelo vírus

DOSP 23/02/2021 - Pág. 49 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (Proc. 2020.1.513.9.3) O Diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP, nos termos da Portaria Interna...RUSP- 2021.1.36.14.8, Contratada: Visure Solutions, Inc – USD 2.200,00, com recurso do Projeto Fapesp 11/51680-6 - RTI – Prof. Dr. Laerte Sodre Junior....que lhe são conferidas pelo artigo 48, incisos I, II e X do Estatuto da Unesp, e os artigos 43, incisos II, XI e XVIII, do Regime Geral da Unesp, e demais legislação aplicável à espécie, expede a seguinte

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
II - Porte Ilegal de Arma de Fogo. III - Violência Doméstica. Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação....Universidade de São Paulo REITORIA MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA Extrato de Acordo de Colaboração Internacional Partícipes: Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo e o Weizmann...Foro: Comarca da Capital de São Paulo.

DOSP 04/05/2021 - Pág. 55 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAMPUS DE SÃO PAULO INSTITUTO DE ARTES Despacho do Diretor, de 3-5-2021 Ratificando , com fundamento no Artigo 26, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a dispensa de licitação, fundamentada...no art. 24, inc....As despesas decorrentes da contratação onerarão a dotação atribuída ao subelemento 3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros, do orçamento do Instituto de Artes, Campus de São Paulo, da Universidade
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