Art. 1, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
III - ingresso no cargo inicial, mediante concurso público de títulos e provas, realizado perante comissão presidida pelo Procurador Geral da Justiça;

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

No § 1º do art. 31 da Constituição da República se estabelece: “Art. 31....III....VIII, da Constituição do Mato Grosso e do art. 16, § 1º, inc. III, da Lei Complementar n. 27 /1993 daquele mesmo Estado” (Plenário, DJe 29.5.2009).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5215 GO - GOIÁS 8620189-94.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo...originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e; art. 63, I e 84, III, CF/88); e (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional...Constitucional : Art. 1º.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Isso fica claro pela leitura do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, in verbis: (…) Ora, como se vê pela r. decisão que indeferiu a petição inicial do MS 37210, a e....da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 489 , § 1º , inc....Registro, de plano, que, ao contrário do defendido pelo agravante, a distribuição do presente mandado de segurança, por prevenção, não importou em ofensa ao estatuído no art. 69, § 2º, do RISTF, adiante

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2095 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004371-55.1999.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Nos termos do § 1º do art. 177 e do inc....XI do art. 21) e de petróleo (inc. III do § 2º do art. 177), serviços de competência da União....No ano de 1998, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 19 , de 1998, segundo a qual o art. 241 da Constituição passou a contar com o seguinte teor: “Art. 241.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1670674 BA 2017/0106863-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o princípio da paridade de tratamento entre os servidores da ativa e da inatividade passou...Ora, com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o princípio da paridade de tratamento entre os servidores da ativa e da inatividade...Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.269.87…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/...VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCLUSÃO. ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1....VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCLUSÃO. ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da República dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1290566 BA 2011/0262285-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

: MIRALVA DE SOUZA PRADO E OUTROS ADVOGADO : EDILENE COELHO REINEL E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo...GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1...., o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, o art. 7º da referida emenda constitucional resguardou o direito adquirido dos servidores já aposentados, in verbis: [...]

O Direito a Saúde sob Tutela de Urgência - Jurisprudência Saudável

. 23, inc....Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º....q=I+LOVE+PDF&oq=I+LO&aqs=chrome.0.69i59j69i60l2j69i57j69i59... https://www.ilovepdf.com/pt https://www.ilovepdf.com/pt/pdf_para_word https://www.ilovepdf.com/pt/download/2776f7e685964c14fc037544923879c2

DOEBA 05/12/2020 - Pág. 27 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

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