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Legislação direta

Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

DJSP 05/06/2020 - Pág. 1352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
inegável conhecimento das partes, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de nº 64.862....4º, inc. III da Lei de Custas, sob pena da inscrição da dívida. Regularizados, arquive-se.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Considerando o teor do Decreto Estadual 64.862/20, do Decreto 64.881/20, bem como as sucessivas medidas.... 18, inc.

DOSP 24/03/2020 - Pág. 97 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25, combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. . 25, combinado com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. . 24, inc.

DOSP 26/03/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de R$ 33.729,84, correspondente a 2,38% do valor global contratado, com fundamento na alínea “b” do inc...I e no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93; b) Prorrogar o prazo de execução contratual por mais...Paulo; - o Decreto 64.881, de 22-3-2020 do governo estadual que decreta quarentena no Estado de São...

DOSP 12/05/2020 - Pág. 37 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
III - Violência Doméstica. Universidade de São Paulo REITORIA MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA Extrato de Acordo de Colaboração...Foro: Comarca da Capital de São Paulo.
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