Art. 1, inc. III do Decreto 8066/13 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 8.066 de 07 de Agosto de 2013

Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Educação, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
III - um DAS 102.4
Art. 2o O Anexo I ao Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência “Art. 2o .........................................................................
..............................................................................................
II - .................................................................................
.............................................................................................
c) ....................................................................................
1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior;
2. Diretoria de Políticas e Programas de Graduação, e 3. Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde;
...................................................................................” (NR)
“Art. 17. ......................................................................
.............................................................................................
X - estabelecer políticas e executar programas voltados às residências em saúde, articulando-se com os vários setores afins, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; e ..................................................................................” (NR)
“Art. 19-A. À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete:
I - avaliar o desempenho gerencial dos programas de educação em saúde;
II - supervisionar a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos e dos demais Programas na área de saúde no âmbito da educação superior;
III - monitorar a implantação dos cursos na área de saúde;
IV - coordenar a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo federal, em conjunto com o Ministério da Saúde;
V - propor critérios para a implantação de políticas educacionais e estratégicas, com vistas à implementação de programas de residência em saúde;
VI - desenvolver programas e projetos especiais de fomento ao ensino, visando ao treinamento em programas de residência em saúde;
VII - coordenar as atividades da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde;
VIII - conceder e monitorar as bolsas de estudo para programas de residência em saúde nas instituições federais de educação superior;
IX - propor diretrizes curriculares nacionais para a formação em residências em saúde;
X - coordenar a elaboração e implantação do sistema nacional de avaliação de programas de residência em saúde;
XI - estabelecer critérios e acompanhar seu cumprimento pelas instituições onde serão realizados os programas de residência em saúde, e os critérios e sistemática de credenciamento, acreditando periodicamente os programas;

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20150610134362 DF 0013220-56.2015.8.07.0006

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

(Acórdão n.806613, 20120110677132APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/07/2014, Publicado no DJE: 30/07/2014. Pág.: 212. Grifei.)...III. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.941520, 20150510082168APR, Relator: SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016....ART. 147 DO CP , C/C O ART. 5º , INC. II , DA LEI 11.340 /2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA …

DOEMG 12/03/2016 - Pág. 11 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/03/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Minist . saúde 1380/13-1º Aditivo CTr 102/15-Prorroga vigência: 25/01/16 a 24/08/16-Inc . II, art. 57, l . 8 .666/93 ....FuNDAMENTO: lEI Orgânica do Município, em seu artigo 86, inciso XIX; art. 187, XII; ArT. 196, III; ArT. 200, I,II, ArT. 203§ 2º E ArT 247, III e lei Municipal nº . 3 .204 de 26/10/2015 ....O edital está disponível no site: www.perdoes .mg .gov.br 2 cm -11 806613 - 1 PREFEITuRA MuNICIPAL PIEDADE DE PoNTE NoVA/MG . Portaria nº 014/2016 de 09 de março de 2016 .

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20120110677132 DF 0013985-02.2012.8.07.0016

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e do crime no art. 147 do Código Penal , ambos cumulados com o art. 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06, constando da denúncia 1 que no dia 28 de março de 2012, por volta.... 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e do crime no art. 147 do Código Penal , ambos cumulados com o art. 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06, tendo a r. sentença o condenado como incurso nos dispositivos legais.... 5º , inc.

TCU - Inteiro Teor. : 3251920141

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

III.1.3 Causas 78....III.1.5 Conclusão 87....III.1.6 Propostas 90.

DOU 27/12/2010 - Pág. 109 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2010Diário Oficial da União
JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO N 8.066, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 Processo nº 53500.025401/2009..... 1º Aplicar à TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, sucessora por incorporação da TELECEARÁ CELULAR S/A, com fundamento no art. 173 , inciso II , da Lei Geral de Telecomunicações e no art. 2º , inc....V ; art. 4º , inc.
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