Art. 1, inc. III do Decreto Lei 9828/46 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Setembro de 1946

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Art. 1o Fica instituído, como instrumento de gestão de pessoal, o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do Anexo I, nas seguintes instituições federais de ensino:
III - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG; e

TCU - Inteiro Teor. : 220220115

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

Dispositivos violados: art. 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c, da Resolução TSE 19.768/1996..... 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE 19.768/1996 ..... 93 do Decreto-Lei nº 200 /67 c/c o art. 30 da Lei nº 9.096 /95 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE nº 19.768/1996.”

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