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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: . - 1/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST) Luiz Philippe

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42578 MG 2001.01.99.042578-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2007
EMENTA

ART. 58 DO ADCT- CF/88 - CRITÉRIO PROVISÓRIO. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. "Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (REsp 57.861/GO, Rel. Ministro Anselmo Santiago). 2 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, ocorrido no dia 8 de fevereiro do corrente ano, firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício integral às pensões deferidas anteriormente à edição da Lei 9.032 /95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 3. O art. 58 do ADCT- CF/88 estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Todavia, esse dispositivo exauriu sua eficácia com a vigência das Leis nºs Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, que implantaram os planos de custeio e de benefícios. Precedentes da Turma: AC 2003.38.00.007251-8/MG; AC 1998.01.00.034104-4/MG e AC 1997.01.00.018833-3/MG). 4. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso IV , veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Encontrado em: 000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008212 ANO...:1991 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00075 ART : 00041 INC:00002 LEG:FED LEI...APELAÇÃO CIVEL AC 42578 MG 2001.01.99.042578-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51547 2002.51.01.023537-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2003
EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1533 /51 - MILITAR – EX-COMBATENTE – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS – ART. 53 DO ADCT - SENTENÇA IRRETOCÁVEL I- A Constituição Federal assegura ao ex-combatente e a seus dependentes o direito à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas Organizações Militares de Saúde das Forças Armadas, a teor do disposto no inc. IV, do art. 53, do ADCT, da CF/88 . II- A Constituição Federal não condiciona o gozo do direito ora pleiteado à existência de recursos financeiros nem tampouco o restringe. III- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. sentença de 1º grau.

Encontrado em: 2003 - 28/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51547 2002.51.01.023537-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9292 MS 2005.009292-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 - JUROS DE MORA - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - ART. 406 DO CC/2002 E ART. 161 , § 1º , DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT , é prescindível o esgotamento da via administrativa para o recebimento da indenização, podendo a parte interessada buscar diretamente a tutela jurisdicional. Não obstante as resoluções do CNSP tenham por finalidade regulamentar as relações de seguro, não podem inovar na ordem jurídica ou mesmo contrariar texto de lei. O art. 3º da Lei 6.194 /74 não foi derrogado pelas Leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal . Os juros de mora sem taxa previamente estipulada devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , e art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional .

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43872 PR 97.04.43872-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2000
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF . 1. A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é diversa da contribuição confederativa prevista no art. 8º , IV da CF .2. O art. 8º , inc, IV da CF/88 , quando se refere a contribuição prevista em lei, está mencionando a contribuição sindical. Por essa razão, permanecem válidas as disposições contidas no art. 578 e seguintes da CLT .3. A própria Constituição Federal , garante a legalidade da contribuição sindical.

Encontrado em: - 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 586 ART- 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEGALIDADE, CONTRIBUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43872 PR 97.04.43872-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2000
EMENTA

ART. 8º , INC. IV DA CF . 1. A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é diversa da contribuição confederativa prevista no art. 8º , IV da CF .2. O art. 8º , inc, IV da CF /88, quando se refere a contribuição prevista em lei, está mencionando a contribuição sindical. Por essa razão, permanecem válidas as disposições contidas no art. 578 e seguintes da CLT .3. A própria Constituição Federal , garante a legalidade da contribuição sindical.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/05/2000 PÁGINA: 129/130 - 3/5/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 586 ART...- 588 ART- 578 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 INC-4 CONSTITUIÇÃO...COMPATIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006213324 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - ART. 7º , INC. IV DA CF/88 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - A garantia prevista nos arts. 7º , inc. IV e 39 , § 1º , ambos da Constituição federal , referem-se tão-somente à remuneração do servidor, e não ao salário-base, mera parcela da remuneração. - O valor correspondente ao salário-base

TJ-PR - Pedido de Intervenção Estadual 5270775 PR 0527077-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

1) DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. NÃO PAGAMENTO. ART. 35 , INC. IV , DA CF/88 . Art. 20, INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . O não pagamento do precatório requisitório, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal , sem que o Ente Público justifique a demora em fazê-lo, mormente quando envia documentos indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, configura ofensa ao princípio da obrigatoriedade do cumprimento de decisão judicial, autorizando o deferimento do pedido de intervenção do Estado no Município. 2) PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCEDENTE.