Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55850 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24 . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO COMO VIOLADO. 1. A instauração de procedimento investigatório para apurar outros crimes, além das condutas típicas previstas no art. , I a IV , da Lei nº 8.137 /90, não ofende a autoridade da Súmula Vinculante 24 . 2. Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não admite o aprofundamento sobre matérias fáticas. 3. Os documentos dos autos não demonstram aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 24 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , V , DA LEI N. 8.137 /1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE 24 . INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de esgotamento da instância administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal na hipótese do inciso V do artigo da Lei n. 8.137 /1990, considerando que o Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n. 24 , reconheceu tão somente que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no art. , V , da Lei n. 8.137 /1990 ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I , DA LEI 8.137 /1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24 , "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da referida súmula vinculante, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137 /90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." ( HC n. 85.051/MG , Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/07/2005). 3. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da infração ao art. , I , da Lei 8.137 /90, ocorreu logo após a decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, proferida em 18 de junho de 2009. Na espécie, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade no patamar entre 3 (três) anos de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos ( CP , art. 109 , IV ). Por consectário, impõe-se reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal entre os marcos interruptivos - constituição do crédito tributário e recebimento da denúncia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 15662 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Dutra de Paula foi denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , IV , da Lei nº 8.137 /90, por cinco vezes... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , IV , DA LEI 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO... José Roberto Carvalho foi denunciado em razão da suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, c/c § 3º, da Lei nº 12.850 /2013 e no art. , IV , da Lei nº 8.137 /90, por cinco vezes; Tiago

  • STJ 06/02/2024 - Pág. 3261 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... Percebe-se que os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /1990 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante... Como se percebe, faz-se necessária a devida instrução do feito, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. , inciso V da Lei 8.137 /90 supostamente

  • STJ 14/03/2024 - Pág. 7532 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90, tem início somente com a constituição do crédito tributário, não se verificando, no caso, o decurso do prazo necessário ao reconhecimento... da Lei nº 8.137 /90. 6... Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária, previsto no art. , I , II e IV , da Lei nº 8.137 /90, não há como acolher a pretensão absolutória

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • Recurso - TRF01 - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3200 em 20/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    IV , c/c artigo 12 , I , da Lei 8.137 /90... A sentença primeva absolveu o recorrido do crime previsto na moldura típica do artigo . Inciso IV , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 386, III, do Código Processual Penal... IV da Lei 8.137 /90 DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria deve levar em consideração os atos em si praticados, a conduta do réu, a negativa dele em face das acusações (o réu assumiu que cometeu algumas condutas

  • Petição - TJBA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0022 em 08/04/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo... Jurisprudência que, de tão pacífica, deu origem à Súmula Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0370 em 16/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Azul Paulista, SP

    Dos crimes do artigo , incisos II e IV , da lei 8137 /90... Dos crimes do artigo , incisos II e IV , da lei 8137 /90... Diante do exposto, o Ministério Público denuncia como incurso: - no artigo 2º, inciso II, da Lei. nº 8.137 /90, em continuidade delitiva; - no artigo , incisos II e IV , da lei nº 8137 /90, em continuidade

Doutrina que cita Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

    Modelos • 06/07/2015 • Alm Li Diane

    Referencias: Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso II (art. 1.º , I a IV , da Lei 8.137 /90)... Depois do advento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... O prazo de prescrição da ação penal, relativa ao crime previsto no art. , da Lei nº 8.137 /90, antes do trânsito em julgado da sentença, é de 12 anos e começa a fluir no dia em que o crime se consumou

  • Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

    Modelos • 30/12/2020 • Marina Veras Pinto

    Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal:"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    I e IV , da Lei nº 8.137 /90)... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... ART. , INCISO I E IV , DA LEI 8.137 /90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 1

Artigos que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • A prescrição nos crimes tributários formais

    do art. da Lei 8.137 /90... Mas, os crimes do artigo 2º da Lei n. 8.137 /90 e ainda do artigo , V , são formais... Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal

  • Sobre planejamento tributário ("tax compliance"), crimes tributários e suas insignificâncias - doutrina e jurisprudência.

    constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF. --- Enunciado... Assim, a fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90, somente tem início após a constituição do crédito tributário... (certo) --- (Juiz TJ/SP 2014 VUNESP) Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º , incisos I a IV , da Lei n.º 8.137 /90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir

  • Soneguei imposto posso ser preso? Como resolver essa situação?

    Se você estiver sendo processado criminalmente por crime material contra a ordem tributária, que está previstos no art. incisos I a IV , da lei nº 8.137 /90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária... depende, se está inadimplente por dificuldades financeiras não é, agora se está inadimplente porque busca fraudar a fiscalização e o pagamento dos tributos é sim, lei nº 8.137 /90

Notícias que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei 8137/90

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • Súmula Vinculante nº.24- Não constitui Crime Tributário

    SÚMULA VINCULANTE 24 – Crime Contra a Ordem Tributária Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... Crime material contra a ordem tributária (L. 8137 /90, art. ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém... Lei 8.137 /1990 "A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no art. da Lei 8.137 /1990, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24