Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-16.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. CRIMES MATERIAIS - ARTIGO DA LEI Nº 8.137 /1990 - VERBETE VINCULANTE Nº 24 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete vinculante nº 24 da Súmula do Supremo, ao versar a natureza material dos crimes previstos no artigo , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /1990, exige, para fins de configuração da materialidade delitiva, a superveniência do resultado naturalístico, consistente na consolidação definitiva dos créditos tributários. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA - ARTIGO , INCISOS I a IV , DA LEI Nº 8.137 /1990 - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE. A responsabilidade penal é subjetiva e independente da tributária. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG XXXXX-12-2019 PUBLIC XXXXX-12-2019)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I , DA LEI N. 8.137 /1990). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 2015. APLICAÇÃO DO ART. 83 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /1996, INCLUÍDO PELA LEI N. 12.382 /2011. PARCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392 /11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do art. , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /1990" ( AgRg no RHC n. 148.821/RS , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). 3. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55850 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24 . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO COMO VIOLADO. 1. A instauração de procedimento investigatório para apurar outros crimes, além das condutas típicas previstas no art. , I a IV , da Lei nº 8.137 /90, não ofende a autoridade da Súmula Vinculante 24 . 2. Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não admite o aprofundamento sobre matérias fáticas. 3. Os documentos dos autos não demonstram aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 24 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Petição - TJBA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0022 em 08/04/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    da Lei 8.137 /1990... Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, prevista no art. 1o , incisos I a IV , da lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo... Diante disto, os crimes contra a ordem tributária (art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /1990) somente se consumam com o lançamento definitivo, vez que em razão da pendência de procedimento administrativo

  • Recurso - TRF01 - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3200 em 20/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    IV , c/c artigo 12 , I , da Lei 8.137 /90... A sentença primeva absolveu o recorrido do crime previsto na moldura típica do artigo . Inciso IV , da Lei 8.137 /90, na forma do artigo 386, III, do Código Processual Penal... IV da Lei 8.137 /90 DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria deve levar em consideração os atos em si praticados, a conduta do réu, a negativa dele em face das acusações (o réu assumiu que cometeu algumas condutas

  • Petição - TJBA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0022 em 08/04/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    da Lei 8.137 /1990... Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, prevista no art. 1o , incisos I a IV , da lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo... Diante disto, os crimes contra a ordem tributária (art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /1990) somente se consumam com o lançamento definitivo, vez que em razão da pendência de procedimento administrativo

Modelos que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Modelo direito tributário - ação anulatória de débito fiscal

    Modelos • 30/12/2020 • Marina Veras Pinto

    Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal:"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes... Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. da Lei n. 8.137 /1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário... In casu, a Lei Federal nº 10.684 /2003, ao se referir a casos dos crimes descritos nos arts. e 2º da Lei nº 8.137 /90, dispôs expressamente em seu parágrafo segundo sobre a extinção da punibilidade

  • A Irretroatividade e a prescrição impeditiva da ação penal

    Modelos • 06/07/2015 • Alm Li Diane

    Referencias: Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso II (art. 1.º , I a IV , da Lei 8.137 /90)... Depois do advento da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... O prazo de prescrição da ação penal, relativa ao crime previsto no art. , da Lei nº 8.137 /90, antes do trânsito em julgado da sentença, é de 12 anos e começa a fluir no dia em que o crime se consumou

  • Menorial TRF5

    Modelos • 07/04/2019 • Marcos Rios

    I e IV , da Lei nº 8.137 /90)... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO... ART. , INCISO I E IV , DA LEI 8.137 /90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 1

Doutrina que cita Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Capa

    Lavagem de Dinheiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Pierpaolo Cruz Bottini e Ademar Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 15662 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Dutra de Paula foi denunciado pela suposta prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e no artigo , IV , da Lei nº 8.137 /90, por cinco vezes... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , IV , DA LEI 8.137 /90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO... José Roberto Carvalho foi denunciado em razão da suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, c/c § 3º, da Lei nº 12.850 /2013 e no art. , IV , da Lei nº 8.137 /90, por cinco vezes; Tiago

  • DJSP 12/11/2021 - Pág. 849 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    inciso IV , da Lei 8.137 /1990 c. c. artigo 71 do Código Penal ; B) ABSOLVER FREDERICO DE CARVALHO BONINI da prática do crime previsto no artigo , inciso IV , da Lei 8.137 /1990, com... inciso IV , da Lei 8.137 /1990; B) ABSOLVER FREDERICO DE CARVALHO BONINI da prática do crime previsto no artigo , inciso IV , da Lei 8.137 /1990, com fundamento no art. 386 , IV , do Código de Processo... inciso IV , da Lei 8.137 /1990; B) ABSOLVER FREDERICO DE CARVALHO BONINI da prática do crime previsto no artigo , inciso IV , da Lei 8.137 /1990, com fundamento no art. 386 , IV , do Código de Processo

  • STJ 06/02/2024 - Pág. 3261 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”... Percebe-se que os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /1990 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante... Como se percebe, faz-se necessária a devida instrução do feito, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. , inciso V da Lei 8.137 /90 supostamente

Artigos que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • A prescrição nos crimes tributários formais

    do art. da Lei 8.137 /90... Trago à colação a Súmula Vinculante 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo... Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137 /90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal

  • Sobre planejamento tributário ("tax compliance"), crimes tributários e suas insignificâncias - doutrina e jurisprudência.

    nº 79 da 2ªCCR/MPF Considerando os efeitos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, em regra, o oferecimento de denúncia por crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137 /1990, art. , incisos I a IV ), de... constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /90, conforme a súmula vinculante n. 24/STF. --- Enunciado... Assim, a fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /90, somente tem início após a constituição do crédito tributário

Notícias que citam Art. 1, Inc. Iv da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

  • [Jurisprudência] STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

    Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art.

  • Crimes Tributários

    CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE – Desde 2009 aplicando o enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV , da... Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo

  • [Jurisprudência] STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários

    Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se... ART. , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL... I , da Lei n. 8.137 /1990. 3