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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:
IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: - 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEI- 009491 ANO-1997 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00010 PAR-00003...ART- 00012 MPR-002192 ANO-2001 ART-00003 INC-00001 ART-00004 INC-00001 LET-A REEDIÇÃO Nº 70 - SUSPENSÃO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: , IV e V, e 3° da Lei n. 7.347⁄85; arts. 5° e 7°, § 3°, do Decreto n. 2.594⁄98; arts. 3°, §§ 1° a 3°...1916; art. 18, IV, parágrafo único, da Lei 9.491⁄97; arts. 10 e 24 da Lei 4.595⁄64; art. 38, e parágrafos.... 267, inc.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3578 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006
EMENTA

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97. III.

Encontrado em: Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e, também, em relação ao artigo 2º , incisos I , II e IV...E, por votação unânime, o Tribunal concedeu a cautelar e suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 4º e...- 00037 INC-00019 INC-00020 INC-00021 ART- 00164 PAR-00003 ART- 00173 ART- 00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESPECÍFICA PARA A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ PELA UNIÃO FEDERAL. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 12.860/98. ARTS. 3º E 4º DO EDITO ESTADUAL. TERCEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMUNICADO RELEVANTE Nº 04/2005 - BEC. APROVAÇÃO DO TERMO ADITIVO PELO SENADO FEDERAL. PRIVATIZAÇÃO APROVADA PELO TCU. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão relativa à necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário do Banco do Estado do Ceará pela União Federal foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3578. Decidiu, o Pretório Excelso, ser dispensável a lei específica, sendo suficiente autorização legal genérica de desestatização, a ser individualizada, em cada caso, por ato da Administração. Neste sentido: "II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97". (Excerto da da ADI 3578 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2005, DJ 24-02-2006) 2.

Encontrado em: -12860 ANO-198 ART-4 INC-1 LET-A ART-5 (CEARÁ) LEG-FED MPR-2192 ANO-2001 ART-3 INC-1 ART-4 INC-1 LET-A...PAR-1 ART-29 PAR-ÚNICO (70) LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART-2 INC-1 INC-2 INC-4 ART- 6 PAR-5 PAR-6 ART...ART-2 (TCU) LEG-FED LEI- 9496 ANO-1997 LEG-FED RES-3005 ANO-2002 ART-1 (BACEN) LEG-FED RES-3177 ANO-...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 3942 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2006

Decisão: estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização.... 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97.III..... 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais (MPr 2.192-70/01, art. 29): autorização genérica, cuja...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

Decisão: do BANESPA', até porque existe o direito adquirido pelo ente sindical previsto no artigo 1º, IV e V...expressa guarida na Lei n' 9.491⁄97, que cuida do Programa Nacional de Desestatização, Cujo parágrafo.... 267, inc.

DOU 15/08/2000 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2000Diário Oficial da União
Até trinca dias após o disposto nos artigos 21, §-2°, 3° -e-4°; 43,inciso-IV;e 55, inciso ff1, de venda...O-presente caso está incluído nesse inciso-do art. 33 do Decreto ti' 1.204194: as ações a sereia alienadas...9° da Lei9.491/97, fl. 05; e) mandato que outorga poderes específicas ao gesto,5-para praticar os...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382510 SP 2013/0131935-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2015

Decisão: , IV e V , e 3º da Lei n. 7.347 /85; arts. 5º e 7º , § 3º , do Decreto n. 2.594 /98; arts. 3º , §§ 1º.... 1.122 e 1.499 do Código Civil 1916 ; art. 18 , IV , parágrafo único , da Lei 9.491 /97; arts. 10 e...encontra expressa guarida na Lei n' 9.491 /97, que cuida do Programa Nacional de Desestatizacao , Cujo...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 386719986

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1999

Decisão: Cumprimento das exigências previstas na Lei 9.491 /97 e no Decreto 2.594 /98. III, art. 40 e § 1º, art. 60). nº 9.491 /97.

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 564819980

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1999

Decisão: de licitação (art. 55, inc. XI) e a legislação aplicável à execução do contrato e aos casos omissos (art. 55, inc....III, art. 40 e § 1º, art. 60).