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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 10.140 de 28 de Novembro de 2019
Art. 1º O Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no planejamento estratégico do ARPA; e
V - analisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA.” (NR)
“Art. 4º O Comitê do ARPA será composto:
I - pelo Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
II - por um representante da Secretaria de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente;
III - pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
IV - por um representante do Ministério da Economia;
V - por um representante dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo;

DJSP 12/12/2017 - Pág. 34 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
reclusão e pagamento de 12 (doze) diasmulta pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art.... 155 , § 4º , inc. IV , do Código Penal ) perpetrado contra a vítima Jamil Miguel.

DJSP 08/11/2018 - Pág. 2866 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, sendo que a falta de manifestação será interpretada como quitação. 1.1- Providencie o executado a regularização.... 487, inc. Int. - ADV: ERICH DE ANDRÉS (OAB 291957/SP) Processo 1014019-43.2018.8.26.0008 - Divórcio Consensual...

DJSP 10/04/2019 - Pág. 811 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV...das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto...Intime-se. - ADV: FLÁVIO COELHO FERREIRA JÚNIOR (OAB 234396/SP) Processo 1014019-24.2019.8.26.0100 -...

DOU 16/07/2014 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/07/2014Diário Oficial da União
IV, do art. 27, da IN RFB nº 1.467/2014. com o art. 18, inciso I e §§ 1º e 4º, art. 20 do Decreto nº 7.212 , de 15 de junho de 2010, e o que.../2014-19.

DOU 23/06/2000 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/06/2000Diário Oficial da União
. 18, incisos 1II e IV do arr, 21 e § 3° do art. 23, da Portaria SRF n° 782, de 20 de junho de 1997,...DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inc. Xífl; Lei n° 5.194/1966 art. 7° cc art.27 e IN SRF n° 12/1999, inc.