Art. 1, inc. IV do Decreto 10673/21 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 10.673 de 13 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:
IV - Parque Nacional de Ubajara;

DJSP 23/03/2016 - Pág. 900 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(um) salário mínimo nacional em caso de desemprego, desde a citação, resolvendo-se o feito com fundamento no art. 269 , inc..... 12 da Lei 1.060 /50, já que beneficiário da Justiça Gratuita, ora concedida..... 487 , inc.

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 8591 DF 2002/0106907-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2007

No mesmo ano, o Impetrante fora declarado anistiado pela Portaria Ministerial nº 152, de 24.11.1994, ratificada pelo Decreto1.344 /94....Assim, os artigos 1º e 2º , do Decreto n.º 20.910 /32, já regulavam a prescrição qüinqüenal, das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública: "Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos...extinto, tal como ocorreu com o Serviço Nacional de Informações SNI, nos termos do art. 27, inc.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8591

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2007

No mesmo ano, o Impetrante fora declarado anistiado pela Portaria Ministerial nº 152, de 24.11.1994, ratificada pelo Decreto1.344 /94....Assim, os artigos 1º e 2º , do Decreto n.º 20.910 /32, já regulavam a prescrição qüinqüenal, das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública: "Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos...extinto, tal como ocorreu com o Serviço Nacional de Informações – SNI, nos termos do art. 27, inc.

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