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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 1 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

DOEPB 19/02/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/02/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
. 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando.... 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando.... 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927/03, bem como respeitando...

DOU 11/03/2008 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/03/2008Diário Oficial da União
Objeto: Alterar a cláusula IX- Da Garantia,apósa supressão de 01 posto. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 56 , inc.II Data de Assinatura: 03/...emergencial de empresa especializada p/ prestacao de servicos de manutencao, assistência e eletrica, c/...

DOEPB 26/08/2014 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
IX, da Const it uição Federal de 1988 c/c a Lei nº. 5.391/1991 e a alínea “ a” do inciso XIII do Art..... 37 , IX, da Const it uição Federal de 1988 c/c Lei 8.745 /93, Decret o 23.927/03, bem como respeit..., inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

. 81 , parágrafo único c.c art. 103 , III , CDC ). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

. 81 , parágrafo único c.c art. 103 , III , CDC ). . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

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