Art. 1, inc. IX do Decreto 8066/13 em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 1 do Decreto nº 8.066 de 07 de Agosto de 2013

Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
Art. 1o Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Educação, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
IX - estabelecer critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de medicina; e
X - dispor sobre periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliativos para o acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.” (NR)

TCU - Inteiro Teor. : 3251920141

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

Ademais, foram delegadas também as competências previstas nos incisos VII a IX do art. 18 do Decreto 7.690 , de 02 de março de 2012. 249. Esse último decreto trata da estrutura regimental do MEC....IX , do Decreto 7.690 ); todavia, mediante o Decreto 8.066 /2013, tal competência foi revogada....É possível listar como causa do presente achado a delegação, feita pelo MEC, de atribuições previstas no Decreto 7.690 /2012, especificamente em relação aos incisos VII a IX do art. 18, e Decreto 7.082

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