Aproximadamente 13 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 10.143 de 28 de Novembro de 2019
Art.1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - controle da poluição e monitoramento da qualidade do ar; e
VI - criação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas.” (NR)
“Art. 8º A proposta orçamentária anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância com os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 13. .....................................................................................................
....................................................................................................................
II - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável;
.....................................................................................................................
VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC.” (NR)
“Art. 14. ...................................................................................................................
I - um representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos e da entidade indicados a seguir:
a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
b) Ministério da Economia;
c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) Ministério de Minas e Energia;
e) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - um representante, titular e suplente, de cada uma das entidades setoriais indicadas a seguir:
a) Confederação Nacional da Indústria;
b) Confederação Nacional do Comércio;
c) Confederação Nacional de Serviços;
d) Confederação Nacional da Agricultura;
e) Confederação Nacional do Transporte; e
f) Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
§ 1º O Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente ou, em suas ausências e impedimentos, pelo seu respectivo suplente.
..................................................................................................................................
§ 4º A indicação dos membros a que se refere o inciso II do caput ficará a cargo das respectivas entidades setoriais.
......................................................................................................................
§ 6º O Comitê Gestor do FNMC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte:
I - as reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias;
II - a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Comitê Gestor, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente;
III - o quórum mínimo para a realização da reunião e para a votação será de seis membros do Comitê Gestor.
§ 6º-A Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do FNMC terá o voto de qualidade em caso de empate .
§ 7º A participação dos membros que estejam em entes federativos diversos se dará preferencialmente através de videoconferência, exceto no caso dos representantes do agente financeiro do FNMC.
..........................................................................................................” (NR)

STF 17/02/2017 - Pág. 26 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/02/2017Supremo Tribunal Federal
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário pela perda do objeto (art. 13, inc....Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.014.319 (218) ORIGEM : REsp - 00048753720124058400...Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial...

DJSP 30/06/2016 - Pág. 2396 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n. 911/69, art. 3o, § 10, inc. V ), atento ao fundamento constitucional da cidadania ( CRFB , art. 1º , in. V ), atento ao fundamento constitucional da cidadania ( CRFB , art. 1º , in.

DJSP 14/03/2018 - Pág. 992 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC ). - ADV: CRISTIANE DE ASSIS (OAB 121289/SP) Processo 1014319...Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. O Código Civil de 1916 , no art. 1.088 , dizia que “se o instrumento público for exigido como prova do...

DJSP 26/11/2019 - Pág. 975 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária.... - I.A.B.M. - 1. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III...

DJSP 16/10/2019 - Pág. 2261 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil. . 1.013. Fl. 323 - Defiro o requerimento no tocante ao OFÍCIO requerido para B.V.

DJSP 04/12/2019 - Pág. 3117 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Foi dado em garantia o veículo marca Volkswagen, modelo GOL 1.0 8v (G5 - 25 anos), anode fabricação 2012...O autor trouxe cópia do contrato e provou a constituição em mora (art. 1º, inc...., do art. 3º, do Decreto-Lei n° 911/69.

DJSP 11/05/2017 - Pág. 2856 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 06.2016.8.26.0161 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.V.J...Ante a satisfação do débito e a concordância do exeqüente, decreto a extinção da execução relativa ao...

DJSP 18/06/2015 - Pág. 2706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP) Processo 1014319...cumprir o disposto no art. 356 e 359 do CPC ; (2) para cumprir o disposto no art. 259 , inc....V , do CPC . - ADV: MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB 264552/SP) Processo 1018090-27.2015.8.26.0224 - Busca...

DJSP 06/11/2017 - Pág. 2066 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP) Processo 1014319.... 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado...-Vistos.Fls. 235/236 - Diante dos pagamentos efetuados (fls. 237/241), revogo o decreto prisional de...

DJSP 08/11/2017 - Pág. 2293 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO (OAB 290465/SP) Processo 1014319-51.2017.8.26.0004 - Procedimento...sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 171/173 e nos termos do art.... 313 , inc.