Art. 1, inc. V do Decreto 10673/21 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 10.673 de 13 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:
V - Parque Nacional da Serra da Bocaina;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE VARÃO – DECRETO 89.312 /84, ART. 10, INC. I – DISTINÇÃO POR SEXO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO – AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , INC. V POR FORÇA DO ART. 5º , INC. I E § 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1- O art. 201 , inc. V da Constituição Federal de 1988, é auto-aplicável e estende o pensionamento por morte de segurada da Previdência Social, falecida após o advento da Constituição Federal de 88, ao cônjuge varão; 2- O art. 201 , inc. V , da Constituição Federal , nada mais faz do que reconhecer a dependência econômica que se presume na convivência marital, garantindo ao cônjuge sobrevivente o direito ao pensionamento por morte de segurado da Previdência Oficial, expurgando do sistema legal vigente a discriminação até então existente no Decreto 89312 /84; 3-Apelação e Remessa Necessária improvidas

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::07/06/2004 - 7/6/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCA NETO

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1395608 PR 0139560-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

DENÚNCIA CRIME DE RESPONSABILIDADE ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART 89 DA LEI Nº 8666 /93. Se a denúncia descreve a prática, em tese, de infração prevista no art. 1º , incs. II, V e XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67, e encontra respaldo em elementos informativos idôneos, deve ser recebida. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª Câmara Criminal 6474 DENUNCIA CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DL 201 /67 - ART.... 1, V, LF 8666/93 - ART. 89, VIOLACAO, LICITACAO, DL 201 /67 - ART. 1 , V , DL 201 /67 - ART 1, XIV, LF 8038/90 - ART. 4, P. 1, LF 8658/93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25736 DF 94.01.25736-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/1994

ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. FUNÇÃO. MUDANÇA. DISPENSA. DECRETO N. 96.633, DE 1988, ART. 8., INC. V. 1. CESSA O DIREITO A OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8., INC. V, DO DECRETO N. 96.633, DE 1988, SE O SERVIDOR DISPENSADO DE UMA FUNÇÃO VEM EXERCER OUTRA EM OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E NÃO NO MESMO ORGÃO, QUE TAMBEM LHE HABILITA O DIREITO DE OCUPAR O IMOVEL FUNCIONAL. ESTE TRIBUNAL TEM, INCLUSIVE, ENTENDIDO QUE SE O SERVIDOR NÃO PERDE VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CONTINUA TENDO DIREITO A OCUPAR O IMOVEL. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 26/09/1994 DJ p.54132 - 26/9/1994 LEG:FED DEC:096633 ANO:1988 ART :00008 INC:00005 . LEG:FED DEC:085653 ANO:1981 ART :00015 INC:00005 ....DECRETO N. 96.633, DE 1988, ART. 8., INC. V. 1. CESSA O DIREITO A OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8., INC....V, DO DECRETO N. 96.633, DE 1988, SE O SERVIDOR DISPENSADO DE UMA FUNÇÃO VEM EXERCER OUTRA EM OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E NÃO NO MESMO ORGÃO, QUE TAMBEM LHE HABILITA O DIREITO DE

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1395608 PR Denúncia Crime (Cam) 0139560-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2003

DENÚNCIA CRIME DE RESPONSABILIDADE ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART 89 DA LEI Nº 8666 /93. Se a denúncia descreve a prática, em tese, de infração prevista no art. 1º , incs. II, V e XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67, e encontra respaldo em elementos informativos idôneos, deve ser recebida. DENÚNCIA RECEBIDA.

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia. 2ª Câmara Criminal 13/10/2003 DJ: 6474 - 13/10/2003 DENUNCIA CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DL 201 /67 - ART.... 1, V, LF 8666/93 - ART. 89, VIOLACAO, LICITACAO, DL 201 /67 - ART. 1 , V , DL 201 /67 - ART 1, XIV, LF 8038/90 - ART. 4, P. 1, LF 8658/93.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70071168751 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. Não identificada omissão no acórdão embargado, pois expressamente afastada a tese defensiva de atipicidade da conduta.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00003550820108250060 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. 1º , V , DO DEC-LEI 201 /67, ARTS. 89 E 93 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93 (ART. 110 , C/C ART. 109 , INC. IV E V , AMBOS DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP )- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA. I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ) para o julgamento do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. II - A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.234 /10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da CF ). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 1º , inc. V , do Decreto-Lei nº 201 /67 e arts. 89 e 93 , da Lei nº 8.666 /93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP ) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201200324577 nº único0000355-08.2010.8.25.0060 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 03/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058986746 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

APELAÇÃO-CRIME. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , INC. III E INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. DESVIAR E APLICAR INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS. ORDENAR E EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 , CAPUT , DA LEI Nº 8.666 /93. DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO CONFIGURADO. ART. 1º , INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. O dolo, para os efeitos do crime de responsabilidade inserto no art. 1º, inc. III, basta que o agente tenha ciência que desvia e aplique indevidamente as verbas públicas, como no caso, em que houve a utilização dessas em programa social habitacional destinado a pessoas carentes, todavia, que beneficiou munícipes que não se enquadravam na finalidade da norma local, qual seja, a situação de vulnerabilidade social e de miséria. ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. A conduta do art. 1º, inc. V, impõe ao ordenador da despesa o resguardo da probidade administrativa, consistindo o dolo em querer o administrador realizar a despesa quando não cumprida a exigência legal. Comete esse crime o Prefeito que ordena ou realiza despesa sem prévio empenho, sendo este o ato administrativo que institui bloqueio de recursos orçamentários e cria para o ente público obrigação futura de pagamento. ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº 8.666 /93. O tipo penal sanciona a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo que o réu sequer realizou o procedimento de dispensa, adquirindo diretamente, das empresas locais, e pelo preço praticado, os materiais de construção, tratando-se de verbas previsíveis e todas decorrentes do mesmo programa habitacional. Por ser o crime de dispensa de licitação formal, prescinde da prova da lesão ao erário, mas a não-competitividade, na busca dos melhores preços do mercado, por certo prejudica o bom manejo da coisa pública. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70058986746 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042860627 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL . ART. 206 , § 3º , INC. V , DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 10 DO DECRETO N. 20.910 /32. 1. A pretensão civil contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de três anos, e não à prescrição quinquenal, com fundamento no disposto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, combinado com o art. 10 do Decreto 20.910/32. 2. Hipótese em que passados mais de três anos entre a data do dano e o ajuizamento da ação reparatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a...

TRF-5 - Inquerito INQ 870 PE 2003.05.00.026591-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006

PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º , INC. V , DECRETO-LEI Nº 201 /67. PENA MÁXIMA COMINADA: 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO (ART. 1º, PARÁGRAFO1º). ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE SE ENCERRARIA NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS DA PRÁTICA DO ATO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43 , INC. II , DO CPP . - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Adailton Antônio de Oliveira, prefeito do Município de Amaragi/PE, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no inc. V , do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /67. - Teria o investigado, nos idos do ano de 1996, efetuado pagamento de obras não realizadas utilizando-se de recursos repassados pela União à mencionada municipalidade através do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE), por meio do Convênio de nº 2687/96, que objetivava a ampliação e reforma de unidades escolares. - Como à conduta imputada se comina a pena máxima de 3 (três) anos de detenção (art. 1º , inc. V , e PARÁGRAFO1º, Decreto-lei nº 201 /67), diante da aplicação do art. 109 , inc. IV , do CP , impõe-se declarar, in casu, extinta a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois da prática dos referidos atos até então já transcorreram mais de oito anos. - Denúncia rejeitada.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2006 - Página: 791 - Nº: 202 - Ano: 2006 - 20/10/2006 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-5 PAR-1 ....CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-2 Código de Processo Penal . CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-109 INC-4 Código Penal ....LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 ART- 62 ART- 63 Inquerito INQ 870 PE 2003.05.00.026591-6 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-5 - Inquerito INQ 870 PE 0026591-18.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006

PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º , INC. V , DECRETO-LEI Nº 201 /67. PENA MÁXIMA COMINADA: 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO (ART. 1º, PARÁGRAFO1º). ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE SE ENCERRARIA NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS DA PRÁTICA DO ATO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 43 , INC. II , DO CPP . - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Adailton Antônio de Oliveira, prefeito do Município de Amaragi/PE, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no inc. V , do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /67. - Teria o investigado, nos idos do ano de 1996, efetuado pagamento de obras não realizadas utilizando-se de recursos repassados pela União à mencionada municipalidade através do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE), por meio do Convênio de nº 2687/96, que objetivava a ampliação e reforma de unidades escolares. - Como à conduta imputada se comina a pena máxima de 3 (três) anos de detenção (art. 1º , inc. V , e PARÁGRAFO1º, Decreto-lei nº 201 /67), diante da aplicação do art. 109 , inc. IV , do CP , impõe-se declarar, in casu, extinta a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois da prática dos referidos atos até então já transcorreram mais de oito anos. - Denúncia rejeitada.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/10/2006 - Página: 791 - Nº: 202 - Ano: 2006 - 20/10/2006 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART- 1 INC-5 PAR-1 ....CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-2 Código de Processo Penal . CP-40 LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-109 INC-4 Código Penal ....LEG-FED LEI- 4320 ANO-1964 ART- 62 ART- 63 Inquerito INQ 870 PE 0026591-18.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

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