Art. 1, inc. VI da Lei 9625/98 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 9.625 de 07 de Abril de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, devida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
VI - de nível intermediário do IPEA, quando nele em exercício ou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no desempenho de atividades de apoio direto à elaboração de planos e orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 3o do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.180, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6017 DF 0078111-79.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

. 7º , § 1º , da Lei 9.096 /1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos LOPP ( ADI n. 4.294 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 5.9.2016)....No inc..... 40 da Lei nº 13.328 /2016, limitada à inclusão do art. 7-A à Lei nº 9.625 /1998.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 859401 DF 2016/0030073-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

. 93, inc....ART. 42 , § 3º , DA LEI Nº 4.886 ⁄65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1...., instituída pela Lei 9.62598, bem como das diferenças mensais apuradas nos últimos cinco anos, com reflexos sobre décimos terceiros salários, acrescidos de juros de 0,5% ao mês.

Petição - Ação Rescisão Indireta

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.03.0027 em 24/05/2013TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Betim
Diante deste fato, o Reclamante é credor das férias , as quais devem ser indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, nos termos do art. 25 da Lei 6.354/76 e V do parágrafo, 4°, da Lei n° 9.615..... 31, § 2.°, da Lei 9.615/1998 (TST -Ac. unân. da SDI publ. no DJ de 26-11-2004 - Embs. no RR 1.574/2001.009.03.00-5 - Rel....Assim sendo, requer, a aplicação ao contrato do valor máximo estatuído no § 3° do art. 28 da Lei 9.625/98), que é de 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal do …

Petição - Ação Rescisão Indireta

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.03.0027 em 24/05/2013TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Betim
Diante deste fato, o Reclamante é credor das férias , as quais devem ser indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, nos termos do art. 25 da Lei 6.354/76 e V do parágrafo, 4°, da Lei n° 9.615..... 31, § 2.°, da Lei 9.615/1998 (TST -Ac. unân. da SDI publ. no DJ de 26-11-2004 - Embs. no RR 1.574/2001.009.03.00-5 - Rel....Assim sendo, requer, a aplicação ao contrato do valor máximo estatuído no § 3° do art. 28 da Lei 9.625/98), que é de 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal do …

Petição - Ação Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0291 em 02/09/2017TRT5 · Vara do Trabalho de Irecê
Sustenta, ainda, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc....n° 20.910/32, que assim preceitua, in verbis : Art. 1°....Assim dispõe o art. 243 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 243.

Petição - Ação Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0291 em 02/09/2017TRT5 · Vara do Trabalho de Irecê
Sustenta, ainda, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc....n° 20.910/32, que assim preceitua, in verbis : Art. 1°....Assim dispõe o art. 243 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 243.

Petição - Ação Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0493 em 03/04/2018TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Sustenta, para tanto, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc....até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494,...F) CUSTAS PROCESSUAIS Pelo disposto no art. 1, VI, do Decreto-Lei n° 779/69, as custas judiciais não são pagas pela UNIÃO na Justiça do Trabalho. Trata-se, …

Petição - Ação Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0493 em 03/04/2018TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Sustenta, para tanto, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc....até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494,...F) CUSTAS PROCESSUAIS Pelo disposto no art. 1, VI, do Decreto-Lei n° 779/69, as custas judiciais não são pagas pela UNIÃO na Justiça do Trabalho. Trata-se, …

Petição - Ação Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0493 em 03/04/2018TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Sustenta, para tanto, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc....até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494,...F) CUSTAS PROCESSUAIS Pelo disposto no art. 1, VI, do Decreto-Lei n° 779/69, as custas judiciais não são pagas pela UNIÃO na Justiça do Trabalho. Trata-se, …

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.05.0291 em 29/06/2017TRT5 · Vara do Trabalho de Irecê
Assevera que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc..... 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária....Assim dispõe o art. 243 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 243.
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