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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 1 do Decreto nº 10.143 de 28 de Novembro de 2019
Art.1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e
IX - recursos de outras fontes.” (NR)
“Art. 7º ......................................................................................................
....................................................................................................................
Parágrafo único. Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas:
I - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados;
II - coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários;
III - saneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;
IV - mobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono;

DJSP 29/10/2019 - Pág. 4014 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127.... 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.

DJSP 09/12/2016 - Pág. 2502 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/12/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VIII do Novo Código de Processo Civil .Registro que não houve comunicação do Juízo ao Detran, para bloqueio...Discorre sobre a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70 /66. pagamento, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º...