Art. 1 lei de Inelegibilidade em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • Recurso - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    disposta no art. 1º, I, alínea L, da Lei Complementar nº 64 . 3... Inelegibilidade disposta no art. 1º, I, alínea e, da Lei Complementar nº 64. Contagem a partir da decisão colegiada... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA L AFASTADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90. PRAZO DE 8 ANOS JÁ CUMPRIDO

  • Petição - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    I, art. 1o , da LC n. 64 /1990, com a redação dada pelo art. 2 da LC n. 135 /2010, excluindo-se a expressão "após o cumprimento da pena"... e, inciso I, artigo 1 º , da LC n. 64 /1990, com a redação dada pelo art. 2 da LC n. 135 /2010, de modo a excluir qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade da LC 135 /2010 ultrapasse o prazo... que permita que o prazo de inelegibilidade ultrapasse o prazo de 8 (oito) anos contados a partir da decisão 1 Medida semelhante foi tomada por esta Corte no Mandado e Injunção nº 943 (Rel

  • Contestação - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    Acrescentou-se dispositivo legal (§ 5º do art. 1º) que antecipa a pena de inelegibilidade para os crimes previstos no art. 1º , inciso I, alíneas e e l da Lei nº 64 /90... a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 135 /2010 (Lei da"Ficha Limpa"), preceito que institui a seguinte hipótese de inelegibilidade: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo; (... Tal proposição acessória sugeria, dentre outras alterações, a inclusão de um § 5º no art. 1º da lei, com a seguinte redação: . § 5º As penas de inelegibilidade previstas na alínea e e l do inciso I deste

Jurisprudência que cita Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX SÃO PAULO - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, D, DA LC Nº 64 /90. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 2. A fraude à licitação destinada à aquisição de material didático, que acarreta dano ao Erário e enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame irregular, configura ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90. 3. A anuência com a acumulação indevida dos cargos de procurador municipal e de vereador configura ato doloso de improbidade administrativa que implica simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito de terceiro, ante o recebimento de proventos pagos com verbas públicas pelo desempenho de cargos manifestamente inacumuláveis. Incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90. 4. Expressamente assentados os requisitos exigidos pela jurisprudência do TSE para a configuração da inelegibilidade da alínea l nos acórdãos condenatórios à suspensão dos direitos políticos por atos de improbidade administrativa, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41 /TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". 5. O marco inicial para a contagem do prazo da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 ocorre com a decisão do órgão judicial colegiado, e o termo final do impedimento somente ocorre 8 (oito) anos após o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório. Precedente do TSE. 6. Constatado o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade e, consequentemente, iniciada a contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos, carece o candidato da condição de elegibilidade prevista no art. 14 , § 3º , II , c.c. o art. 15 , V , da Constituição Federal . 7. A pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão condenatório da Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social não afasta a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º , I , d , da LC nº 64 /90. Precedentes do TSE. 8. Recurso ordinário desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6630 DF XXXXX-30.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO DIRETA. ART. 1º , I , ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990 (REDAÇÃO DA LC 135 /2010). INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ANOS A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE INELEGIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO COLEGIADO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , § 9º , E 15 , CAPUT E INCISO III , DA CF . VITUAL CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DA INELEGIBILIDADE. PEDIDO JULGAGO IMPROCEDENTE. 1. A Lei Complementar 135 /2010 modificou o regime das inelegibilidades, majorando o prazo para 8 (oito) anos e estabelecendo inelegibilidade no curso do processo judicial, após o julgamento colegiado em segunda instância, visando a conferir efetividade à tutela da moralidade administrativa e á legitimidade dos processos eleitorais, como reconhecido pela CORTE no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578 , em que se afirmou a constitucionalidade do tratamento rigoroso da matéria, inclusive em relação à inelegibilidade efetivada antes do trânsito em julgado da ação. 2. Carece de fundamento legal a pretensão a subtrair do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posterior ao cumprimento da pena o tempo em que a capacidade eleitoral passiva do agente foi obstaculizada pela inelegibilidade anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação, conforme expressamente debatido e rejeitado pela CORTE no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578 . 3. A fluência integral do prazo de 8 anos de inelegibilidade após o fim do cumprimento da pena (art. 1º , I , e , da LC 64 /1990, com a redação da LC 135 /2010)é medida proporcional, isonômica e necessária para a prevenção de abusos no processo eleitoral e para a proteção da moralidade e probidade administrativas. 4. Ação Direta julgada improcedente.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226080000 VITÓRIA - ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. INELEGIBILIDADES PREVISTAS NOS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLR N. 64 /1990. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O item 1 da al. e do inc. I da Lei Complementar n. 64 /1990 dispõe que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos depois do cumprimento da pena. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, a condenação pela prática de crime contra o patrimônio privado, consistente no delito de violação a direito autoral , configura causa de inelegibilidade prevista no item 2 da al. e do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990.3. "A regra alusiva à inelegibilidade do artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar 64 /1990 alcança não apenas os tipos penais disciplinares no Código Penal como também os previstos na legislação esparsa" (AREspE n. 35096/RS, Relator o Ministro Henrique Neves da Silva, PSESS 10.11.2016) 4. A condenação por crime tributário atrai a inelegibilidade da Lei Complementar nº 64 /1990.5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Notícias que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • Necessário dolo específico para o reconhecimento da inelegibilidade de candidato cujas contas tenham sido rejeitas por irregularidade insanável, entende o TSE

    Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... (porém não impossível) constatação a intenção do agente em produzir o resultado improbo vedado em lei, ao exemplo do que ocorre com a Lei de Abuso de Autoridade, cujos tipos penais requerem, por expressa

  • Artigo: A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

    A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente Sandra Krieger e Emerson Luis Delgado 1... m, n, o, p e q do art. 1º , inciso I , da lei complementar 64 /90, introduzidas pela lei complementar 135 /10, vencido o relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578/DF10 aforada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º ., inciso I , alínea

  • Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

    fixada em 3 (três) anos e base específica no inciso XIV do art. 22 da Lei de Inelegibilidades pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o... art. 5º , XXXVI , da Constituição , in verbis : “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no art. 1º , inciso I , alínea ‘d’, da LC nº 64 /90, na redação dada pela LC nº 135 /2010, que ampliou de 03 (três) para 08 (oito

Diários Oficiais que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • TSE 20/03/2024 - Pág. 139 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Superior Eleitoral

    TRE/RO quanto à incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea e, item 4 da Lei Complementar nº 64 /19903, o argumento (...) quanto à aplicabilidade do art. 313 , V , alínea a do... A inelegibilidade prevista na al. e do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 /1990 não subsiste sem a existência de condenação criminal colegiada ou transitada em julgado. 4... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. AL. E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • TRE-TO 13/12/2023 - Pág. 75 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

    AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. ART. 11 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /1997. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... O art. 11 , § 10 , da Lei n. 9.504 /97 dispõe que: Art. 11... prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /1990, em decorrência de condenação por abuso de poder econômico nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº XXXXX-76.2016.6.09.0053

  • TRE-BA 01/03/2024 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

    Administrativa nº 1/2017 do TRE/BA, na qual é submetido a esta Corte o seguinte questionamento: "CONSIDERANDO que a Lei nº 64 /90, art. 1º , VII c/c II, a, 9, que trata dos casos de inelegibilidade de... e as mantidas pelo poder público, desincompatibiliza em 6 meses, para concorrer ao cargo eletivo de vereador; CONSIDERANDO que a Lei nº 64 /90, art. 1º , VII c/c II, a, 9, que trata dos casos de inelegibilidade... DISCIPLINA DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90

Artigos que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • A inelegibilidade do analfabeto no processo eleitoral.

    INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEMIANALFABETO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO TSE. 1... A Constituição Federal de 1988, ao cominar a inelegibilidade aos analfabetos, não trouxe uma definição para estes, o que também não foi feito pelas leis infraconstitucionais. 3... Por se tratar a inelegibilidade de uma restrição a um direito político do cidadão, o de ser votado, o art. 14 , § 4º da Constituição Federal deve ser interpretado restritivamente. 2

  • A desaprovação de contas não enseja a causa de inelegibilidade.

    Por este ângulo o art. 1º , I , g , da LC no 64 /1990 (Lei das Inelegibilidades), define serem inelegíveis para qualquer cargo: “ os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções... Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, " nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 10, inciso 1, alínea g, da LC nº 64 /1990, somente as que preenchem... Sendo assim, para fins de verificação da incidência ou não de causa de inelegibilidade, faz-se necessária a análise dos demais requisitos previstos no artigo 11 , inciso 1, alínea g, da Lei Complementar

Modelos que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    ART. 1 12, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Ng 64 /1990. INCIDENCIA. (...) 2... INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO TSE. REJULGAMENTO PARCIAL. (...) CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... DA INELEGIBILIDADE O art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, que dever ser aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura

  • Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    A autora mediante os fatos acima narrados pede em juízo a inelegibilidade constante no art. 1.º , I , g da Lei Complementar n.º 64 /90, pugnando assim, pela inelegibilidade do impugnado nos termos iniciais... Com efeito prescreve a Lei Maior , em seu art. 1.º , Parágrafo Único : "Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente ou nos termos desta Constituição ."... LC. 64 /90, art. 1.º , inc. I , letra g . (RG STF, 160.472-8, Rel. Min. Celso de Mello, Rollo e Braga, Inelegibilidade à Luz da Jurisprudência, Fiusa, pg. 84)

  • Defesa Eleitoral - Doação acima do limite legal

    Modelos • 10/07/2018 • Edmilson Pereira Lima

    E não poderia ser diferente, posto que a Lei Complementar 64 /90 deve ser compatível com o art. 14 , § 9º , da CF , fundamento de constitucionalidade da Lei das Inelegibilidades, e que dispõe: “Lei complementar... I – PRELIMINARMENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INELEGIBILIDADE A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e... da Lei de Inelegibilidade

Doutrina que cita Art. 1 lei de Inelegibilidade

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    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Fernando da Fonseca Gajardoni, Rogerio Favreto e Fernão Borba Franco

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

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