Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20206260041 ANHEMBI - SP XXXXX

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    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ART. 1º , I , c , da LC 64 /90. SÚMULA 30 /TSE. DESPROVIMENTO. 1. Remanesce o interesse recursal, quando não definidas as eleições majoritárias, especialmente porque todos os candidatos permanecem com os registro indeferidos. 2. O TRE/SP manteve o indeferimento do registro de candidatura do Agravante em razão da incidência da inelegibilidade prevista pelo art. 1º , I , c , da LC 64 /1990. Extrai–se do acórdão regional que "o recorrente teve cassado seu mandato de Prefeito [...] em razão de condutas tipificadas no artigo 4.º, incisos III, VII e VIII, do Decreto–Lei nº 201/67". 3. Esta CORTE SUPERIOR firmou o entendimento de que "aludida causa de inelegibilidade incidirá sempre que houver a violação das disposições contidas no Decreto–Lei nº 201/1967 na medida em que se afiguram extensões das Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas, distrital ou municipal, em temas de crimes de responsabilidade" RO XXXXX (redator designado Min. EDSON FACHIN, PSESS em 3/10/2018). 4. Agravo Regimental desprovido.

  • TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX SEARA - SC

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    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ALÍNEA G. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE APÓS O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TSE. REGISTRO INDEFERIDO. 1. O prazo da inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /1990 tem início com a publicação do decisum, sendo o trânsito em julgado da decisão condenatória apenas condição para o início de sua contagem. 2. O encerramento do prazo de inelegibilidade após o dia da eleição não constitui fato superveniente apto para afastar a inelegibilidade. Incidência do Enunciado nº 70 da Súmula do TSE. 3. Recurso provido para indeferir o registro de candidatura.

  • TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX20226260000 SÃO PAULO - SP XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O oferecimento intempestivo de notícia de inelegibilidade não obsta o seu conhecimento de ofício, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula n. 45 do Tribunal Superior Eleitoral.Preliminar de intempestividade da notícia de inelegibilidade rejeitada. 2. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64 /1990 exige a presença concomitante de exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de julgamento das contas; e ausência de suspensão ou anulação judicial do pronunciamento de desaprovação das contas. 3. Ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa , a Lei n. 14.230 /2021 promoveu a superação legislativa da jurisprudência anterior sobre a suficiência do dolo genérico para caracterização da inelegibilidade prevista na al. g do inc. I do art. 1º do art. 1º Lei Complementar n. 64 /1990.4. A aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa às ações eleitorais em curso decorre da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX/PR (Tema 1.199 da repercussão geral).5. Configura ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n. 8.429 /1992, com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230 /2021, a prática de atos reputados irregulares em deliberada inobservância da recomendação emitida pelo órgão de contas competente.6. Para os fins do § 4º-A do art. 1º da LC 64 /1990, é considerada imputação de débito a determinação de recolhimento ao erário pelo órgão responsável pela análise das contas.7. Preenchidos os requisitos para incidência da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64 /1990, impõe-se o indeferimento do registro de candidatura pelo período de duração da inelegibilidade.8. Recurso a que se nega provimento.

Diários Oficiais que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • TRE-MG 12/09/2023 - Pág. 107 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    167759/2023MG XXXXX-7 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64/90, art. 1º, I, e) JONATHAS SILVA BARROS XXXXX/2023MG XXXXX-7 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64/90, art. 1º, I, e) Publique-se... /2023MG XXXXX-7 CONDENAÇÃO CRIMINAL (LC 64/90, art. 1º, I, e) Publique-se... ID , cuja relação segue abaixo, tendo em vista que as tipificações penais dos crimes praticados enquadram-se nas hipóteses de inelegibilidade contidas na LC. 64 /90, art. 1º , I ,'e', alterada pela Lei

  • TRE-RO 11/05/2023 - Pág. 320 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Interessado: Izailton Pereira Chaves. 2380 /2009 13.01.05 10 anos Eliminação 007/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90... Interessado: Ivanete da Silva Oliveira. 2382 /2009 13.01.05 10 anos Eliminação 009/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90... Interessado: Daniel de Oliveira Silva. 2660 /2009 13.01.05 10 anos Eliminação 010/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90

  • TRE-RO 11/05/2023 - Pág. 322 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

    049/09 da LC 64 /90. /2009 13.01.05 10 anos Eliminação Interessado: José Carlos Bernardino Simão. 050/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90... Interessado: Eli Manoel Wachieski Machado. 16346 /2009 13.01.05 10 anos Eliminação 057/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90... Interessado: Celsimar da Silva Moura. 16999 /2009 13.01.05 10 anos Eliminação 92 058/09 Inelegibilidade em decorrência do disposto no art. 1º, Inciso I, alínea "e" da LC 64/90

Peças Processuais que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Petição - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    1 o , I, da LC 64/90 , com redação dada pela LC 135/10), tendo em vista que a inelegibilidade por prazo indeterminado viola, dentre outros, a literalidade do artigo 14 , § 9o , da Constituição Federal... TSE, a teor do que dispõe o art. 11 , da Lei 9.868 /99... 16-A , da Lei 9.504 /97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Clara e Juridicamente não Pode lhe Render Inelegibilidade - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0169 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Duartina, SP

    Objetivo que faz a pretensão amparar-se na norma do artigo 26-A, da LC n. 64/90: " Art. 26-A... Se inelegibilidade da alínea " l " , do artigo 1°, I, da LC 64/90, não há , nenhuma outra poder-se-á se vislumbrar pelo " fato " da rejeição de contas do Decreto Legislativo n. 03/2017... Almeja o autor , por essa pretensão, obter a suspensão da " aparente inelegibilidade " da alínea " g, do artigo 1°, I, da Lei complementar 64/90), decorrente da rejeição das contas de 2015 pelo Decreto

  • Recurso - TRF01 - Ação Prefeito - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 22/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    INELEGIBILIDADE. LC64/90, ART. 1°, I, g. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. 1... prevista no art. 1°, I, g, da LC64/90... da alínea g do inciso I do art. 1° da LC 64/90. 7

Modelos que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Reclamação Trabalhista - Salário Retido, Descontos Indevidos, Violação a Lei Complementar 64/90 - Desincompatibilização Eleitoral

    Modelos • 24/02/2020 • Mathias Santos

    É o que preceitua o Art. 462 da CLT : Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato... Dito isto, caracterizada a qualidade de pessoa com deficiência do Reclamante, requer a prioridade na tramitação do seu processo com fulcro no art. 9º da Lei 13.146 /2015... Outrossim, a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado, não exigindo em momento algum a sua liquidação, vejamos: Art. 840 - § 1º Sendo escrita

Artigos que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

    possibilidade de recursos (art. 1, I, letra d)... Nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea e da LC 64 /90: “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão... A LC 64 /90 versa sobre as inelegibilidades por condenação criminal, como sendo capazes de gerar o impedimento do cidadão a concorrer um pleito eleitoral

  • Análise do direito fundamental de inelegibilidade

    m, n, o, p e q do art. 1º , inciso I , da Lei Complementar nº 64 /90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135 /10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição... LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1

  • Sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Importante observar, também, o disposto no art. 11 da Lei 9.504 /97: Art. 11 - § 10... Se há, no caso, ocorrência de uma causa de inelegibilidade constitucional (inobservância dos requisitos do art. 14 , CRFB/88 ) e/ou infraconstitucional (LC 64 /90, por exemplo)... dos vices não atingirá o Presidente, Governadores de Estado ou Prefeitos, conforme comando do art. 18 da LC 64 /90

Notícias que citam Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Condenação por improbidade administrativa não é suficiente para fazer incidir inelegibilidade

    10 e 11 da lei 8.429/92, ficando ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis a atrair inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/90, qual seja, a condenação também por enriquecimento... De fato, o ministro Gilmar Mendes verificou que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea L, da LC 64/90, é necessária... pela lei da ficha limpa LC 135/10 )

  • Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas

    Súmula 5 Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC 64/90... prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação... Súmula 69 Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo

  • Confirmado o indeferimento da candidatura do prefeito de Leopoldina

    10 da Lei 7.347/85 atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC64/90”... Ele foi condenado por órgão colegiado por crime praticado contra a Administração Pública, sendo enquadrado no que está previsto no art. 1º, item I, alínea e, 1, da Lei Complementar nº 64 /1990 (Lei das... Inelegibilidades)

Doutrina que cita Art. 1 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Ana Carolina de Camargo Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

    Encontrados nesta obra: