Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419 /2006, ARTS. 4º E 5º ). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 5º , II , da Constituição Federal , "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419 /2006 e no CPC/1973 , o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Recurso especial provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5371 DF XXXXX-68.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º , CF/1988 ), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º , XXXIII , CF/1988 ) e o princípio da publicidade (art. 37 , caput e § 3º, II, CF/1988). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º , X e 37 , § 3 , II , CF/1988 ). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233 /2001. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

Peças Processuais que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem

  • Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500 em 18/11/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Assim, também é a determinação dos 55 2º e 3º, do art. 99, da citada Lei ( Código de Processo Civil Brasileiro): "5 2º 0 juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem... DO DIREITO Conforme o que consta da Lei 9.784 /99 (art. 49), a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual... DO PEDIDO LIMINAR Segundo o art. 300 , do CPC/15 , e art. 7 , III , da Lei 12.016 /09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e

  • Recurso - TRF06 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem

Modelos que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Modelo de Nulidade de Citação - 2021 - Petição Civil Editável

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    Data de Registro: 30/08/2019) Ademais, a lei nº 11.419 /2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao prévio credenciamento perante... 246 , V , do CPC , depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419 /2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento... Cidade/UF, 5 de outubro de 2021 NOME DO ADVOGADO OAB/SC XXXXX Petição assinada digitalmente (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    183 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil... judicial, bem como com a Resolução 185/13 do CNJ , que institui o Sistema Processo Judicial eletrônico... Em linhas gerais, o artigo 1º , §§ 1º, 2º e 3º, após a reformulação legislativa que culminou na sanção da Lei nº 14.230 /2021, passou a contar com a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização

  • Modelo de Nulidade de Citação - 2021

    Modelos • 05/10/2021 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    Data de Registro: 30/08/2019) Ademais, a lei nº 11.419 /2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao prévio credenciamento perante... 246 , V , do CPC , depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419 /2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento... Cidade/UF, 5 de outubro de 2021 NOME DO ADVOGADO OAB/SC XXXXX Petição assinada digitalmente (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)

Diários Oficiais que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • DJRJ 16/08/2023 - Pág. 2160 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    que se revela incompatível com a informatização do processo judicial (art. 1º § 2º, inciso III da L parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.063 /20)... tanto que a confirmação da autenticidade depende de verificação externa, o que se revela incompatível com a informatização do processo judicial (art. 1º § 2º, inciso III da Lei nº 11.419/06 c/c art... Eletrônico, tanto que a confirmação da autenticidade depende de verificação externa, o que se revela incompatível com a informatização do processo judicial (art. 1º § 2º, inciso III da Lei nº 11.419/

  • DJSP 21/07/2023 - Pág. 472 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A Lei nº 11.419 /06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e, segundo ela, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante... A respeito, a Lei nº 11.419 /06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, que O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por... A respeito, a Lei nº 11.419 /06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, que O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por

Artigos que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Da Informatização do Judiciário: Dos Benefícios e Das Mazelas da Tecnologia aplicada ao Processo Judicial

    JUDICIAL PROCESS Izabela Cristina Perissê de Souza [1] SUMÁRIO: 1... Eis então que surgiu a Lei nº. 11.419 /2006 que, efetivamente, estabeleceu a Informatização do Processo Judicial, com sua sigla conhecida como LIPJ... A Lei nº. 11.419 /2006 teve um papel importante para o início da informatização do processo judicial, porém, a que teve mais destaque para este trunfo foi a conhecida Lei do Inquilinato , de nº. 8.245/

  • A Informatização do Direito e seus Sistemas

    A Lei 11.280 /2006, segundo alguns pesquisadores, deu o pontapé oficial no que que diz respeito ao processo informatização de judicial quando a mesma incluiu ao antigo CPC o parágrafo único do art. 154... A informatização do processo judicial dispõe de Lei própria, como já citado na introdução deste projeto de pesquisa, trata-se da Lei 11.419 /06; tal novidade jurídica proporcionou ao processo de uma forma... Sendo assim, foi criada, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 11.419 , em 19 dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial

  • O tempo do processo e o processo eletrônico

    Esse é o objetivo do presente artigo. 1 O MODELO DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO A despeito da escolha da denominação de “processo eletrônico” pela Lei nº 11.419 /2006, que regulamentou... seu uso, tecnicamente soa adequado abordar o tema a partir da compreensão da informatização do processo judicial, tal como o fez a própria lei em seu preâmbulo, muito embora a noção de processo sem papel... Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Diário Oficial da União, Brasília, 20 dez. 2006. _____. Análise da Gestão e Funcionamento dos Cartórios Judiciais

Notícias que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • ARTIGO:APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO

    Em 2005, a Lei nº 11.232 , ao introduzir reformas no modo de execução dos títulos judiciais, considerou relevante modificar o conceito de sentença, alterando o § 1º do art. 162, para lhe dar a seguinte... Por último, é digno de nota que o Projeto de Novo Código de Processo Civil mantém o critério topológico, mesclando a intenção dos textos atual e anterior do § 1º do art. 162: Art. 170... No entanto, a implicância do legislador com o conceito de sentença contido na lei não teve sentido: afinal, este ato judicial nunca pôs termo ao processo, o que, na mais breve das hipóteses, só ocorreria

  • DECISÃO: Juntadas de petições em formato digital nos autos de processo eletrônico podem ser feitas diretamente por advogados públicos e privados

    O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu que a Lei nº 11.419 /2006, ao regulamentar a informatização do processo judicial, estipulou expressamente que a distribuição da petição inicial... 10 da Lei nº 11.419 /2006, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, em 02/03/2011, o processo deve retornar a origem para regular prosseguimento, ante a ausência dos requisitos para a aplicação do art... de intervenção do cartório ou secretaria judicial

  • Leia a íntegra da lei sobre informatização de processo judicial

    Leia a íntegra da lei O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da informatização do processo judicial Art. 1º O uso de meio eletrônico... O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira passada (19/12) a Lei 11.419 /06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil... na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil

Doutrina que cita Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Henrique de Moraes Fleury da Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais e Henrique de Moraes Fleury da Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Precedentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas

    Encontrados nesta obra: