Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419 /2006, ARTS. 4º E 5º ). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 5º , II , da Constituição Federal , "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419 /2006 e no CPC/1973 , o Poder Judiciário não pode atribuir às partes as obrigações de digitalização e guarda de processos físicos, incumbência que lhe foi conferida pela lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Recurso especial provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105030071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. DIGITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I . Divisando que o tema "conversão dos autos físicos em eletrônicos - digitalização de documentos - ônus da parte - ausência de previsão legal" oferece transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação legal diante da função uniformizadora desta Corte, e diante da possível violação do art. 5º , II , da Constituição da Republica , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. DIGITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I . A Lei11.419 /2006, que trata da informatização do processo judicial, a despeito de determina, em seu artigo 18 , que "os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências", fixou, conforme se depreende dos artigos 10 , § 3º , 11 , §§ 3º e 5º , e 12 , § 5º , que a obrigação de digitalização e guarda dos processos físicos é do Poder Judiciário. II. No caso concreto, o Tribunal Regional da 3ª Região editou a Resolução Conjunta GP/GR nº 74/2017, por meio da qual ficou estabelecido que a digitalização das peças processuais, em face da conversão dos autos físicos em eletrônicos, é encargo da parte. III. Nesse contexto, não se constata amparo legal a justificar a imposição da obrigação de digitalização dos processos físicos às partes, tendo em vista que a Lei11.419 /2006 não lhes impõe a obrigação de digitalizar os autos físicos, não podendo mera resolução inovar na ordem jurídica, criando um dever de natureza processual sem previsão legal. Nesse sentido, julgados desta Corte. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, inclusive, já deferiu liminar suspendendo as regras estabelecidas no artigo 2º da Resolução Conjunta GP/GR nº 74/2017 e no artigo 52 da Resolução CSJT nº 185/2017. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Peças Processuais que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Recurso - TRF06 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272

  • Petição - TRF06 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A lei 11.419 /06, que trata da informatização do processo judicial, determina, expressamente, em seu artigo 5º , que a publicação em Diário é dispensável, in litteris: Art. 5º As intimações serão feitas... Para viabilizar a implantação do processo eletrônico no Brasil, diante do problema causado pelo famigerado art. 5º da lei 11.419 /06, o CNJ criou uma norma administrativa que obriga os Tribunais a publicarem... Tel: , sob pena de 5 nulidade conforme preconiza o art. 272 , § 2º 1 e art. 2802 ambos do Código de Processo Civil . Pede deferimento. Brasília - DF, 1 de junho de 2021. P. DA SILVA 1 Art. 272

Diários Oficiais que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • DJSP 02/10/2023 - Pág. 4629 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    XXXXX-24.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Claudia Regina Rodriguez - A Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como... - Claudia Regina Rodriguez - A Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade... Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Regina Rodriguez - A Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada

  • DJSP 21/07/2023 - Pág. 472 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A Lei11.419 /06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e, segundo ela, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante... A respeito, a Lei11.419 /06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, que O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por... A respeito, a Lei11.419 /06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, que O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por

  • DJRJ 06/07/2023 - Pág. 78 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 05/07/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça tem origem na Lei 11.419 /06, que trata da informatização dos processos judiciais. (2ª Turma no julgamento do AREsp XXXXX/PR)\par \pard V - Ultrapassado... A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça tem origem na Lei 11.419 /06, que trata da informatização dos processos judiciais. (2ª Turma no julgamento do AREsp XXXXX/PR)\par \pard V - Ultrapassado... A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça tem origem na Lei 11.419 /06, que trata da informatização dos processos judiciais. (2ª Turma no julgamento do AREsp XXXXX/PR)\par \pard V - Ultrapassado

Modelos que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Reclamatória Trabalhista (ausência de pagamento de verbas rescisórias)

    Modelos • 07/11/2022 • Jeferson Cabral

    Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... 7º c/c § 1º do art. 100 da CR/88 [1]... /2015 ), plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 3º, VII, da IN 39/2016 do C

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    Tal normativa, se levada adequadamente a feito pelos magistrados trabalhistas, conduziria ao fiel cumprimento às normas contidas na Lei Federal 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo... 183 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil... judicial, bem como com a Resolução 185/13 do CNJ , que institui o Sistema Processo Judicial eletrônico

  • Reclamação Trabalhista - Verbas Rescisórias.

    Modelos • 27/11/2023 • Bianca Miranda

    Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... O recolhimento do INSS tem o objetivo descrito na Lei 8.213 /91; Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por... às 16h00 e de sexta-feira das 06 às 15h00

Artigos que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • O processo eletrônico realmente veio para resolver o andamento dos processos judiciais?

    Após vários debates e aprovações se tornou a atual lei 11.419 /06, lei da informatização do processo judicial, publicada na data de 19 de dezembro de 2006, entrando em vigor dia 20 de março de 2007... Processo Eletrônico Dando sequencia ao desenvolvimento do tema, observa-se que o artigo 1º da lei 11.419 /06 dispõe que o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos... (art. 10 , § 2º da lei 11.419 /06), mas isso gera algumas dúvidas em sua utilização, como enfatiza Teixeira (2013, p. 340), [...]

  • Aspectos importantes sobre o PJE, na área trabalhista.

    Vale lembrar que a Lei11.419 /06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para que as notificações realizadas eletronicamente sejam lidas... nº 11.419 /06, art. 5º ; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22)... Tempestividade prevalência da intimação pessoal sobre a publicação no DJe A Lei11.419 /2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por

  • A Informatização do Direito e seus Sistemas

    A informatização do processo judicial dispõe de Lei própria, como já citado na introdução deste projeto de pesquisa, trata-se da Lei 11.419 /06; tal novidade jurídica proporcionou ao processo de uma forma... Sendo assim, foi criada, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei11.419 , em 19 dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial... A Lei 11.280 /2006, segundo alguns pesquisadores, deu o pontapé oficial no que que diz respeito ao processo informatização de judicial quando a mesma incluiu ao antigo CPC o parágrafo único do art. 154

Notícias que citam Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

  • Leia a íntegra da lei sobre informatização de processo judicial

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira passada (19/12) a Lei 11.419 /06, que regulamenta a informatização do processo judicial no Brasil... Leia a íntegra da lei O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da informatização do processo judicial Art. 1º O uso de meio eletrônico... na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil

  • Acesso a documentos eletrônicos, mesmo a advogados não cadastrados no processo

    O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei11.419 /06), no CPC (Lei nº 13.105 /15) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94)... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 11, § 6º, Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta-se o § 7º: “Art. 11... a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico

  • Artigo: Transição Segura do Processo Judicial Eletrônico: É Possível?

    Depois de uma evolução legislativa com vários capítulos, a Lei11.419 , de 2006, encerrou o ciclo de normas jurídicas voltadas para a informatização completa do processo judicial no Brasil... Trata-se do enfrentamento de problemas operacionais, em especial aqueles que inviabilizam a prática de atos processuais, como previsto no art. 10 , 2º , da Lei11.419 /06... Perceba-se que o legislador, ao editar a citada Lei11.419 /06, indicou claramente o caminho da cautela na implementação do PJe

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