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Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998(Sinônimo de Art. 1 lei de Lavagem de Dinheiro)
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TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010169582 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 3 - Ordem concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4376 RO 2002.41.00.004376-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2004
EMENTA

USURPAÇÃO DE BENS PERTECENTES À UNIÃO (ART. 2º DA LEI 8.176 /91). QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB). DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI 9.605 /98). ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , VII , DA LEI 9.613 /98). AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não responde pelo crime de receptação o réu que pratica o crime antecedente, já que a ação posterior é considerada post factum não punível. Precedente. 2. Comprovação da materialidade e autoria da prática do delito de lavagem de dinheiro por um dos acusados, pelo fato de ter se utilizado de terceiros, na qualidade de "laranjas", para ocultar dinheiro proveniente de crime. 3. Apelação do Ministério Público provida em parte.

Encontrado em: unanimidade, deu provimento em parte à Apelação do QUARTA TURMA 19/08/2004 DJ p.37 - 19/8/2004 LEG:FED LEI...: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00007 PAR: 00001 INC:00002 ACR 96.01.25556-7/RR, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL...ACR 4376 RO 2002.41.00.004376-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010169582 RJ 2010.02.01.016958-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 3 - Ordem concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 46681 TO 2004.01.00.046681-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

FURTO (ART. 155, § 3º, DO CPB). QUADRILHA (ART. 288, DO CPB). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , § 1º , II , DA LEI 9.613 /98). TRANCAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. ROL TAXATIVO. CRIME ANTECENTE DE FURTO E QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Crime praticado por intermédio de organização criminosa. Incidência do inciso VII , do art. 1º da Lei 9.613 /98. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , § 1º , II , DA LEI 9.613 /98)....TRANCAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. ROL TAXATIVO....Incidência do inciso VII , do art. 1º da Lei 9.613 /98. 2. Ordem denegada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50184977120134040000 5018497-71.2013.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

LAVAGEM DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM (ART. 4º E PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.613 /98). Havendo indícios suficientes de que o bem é produto de crime de lavagem de dinheiro e estando ele sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, cabível decretação de medida assecuratória e alienação antecipada. A determinação de perdimento de imóvel específico, fruto do crime de lavagem de dinheiro, inviabiliza sua substituição.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 71 RR 1999.42.00.000071-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 12 C/C 18 , I , DA LEI Nº 6.368 /1976). SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , I , LEI Nº 8.137 /1990). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , I , E § 1º , DA LEI Nº 9.613 /1998). PROVA INDICIÁRIA. 1. A prova, quando robusta, enseja a condenação dos agentes quanto aos crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Todavia, se presentes apenas indícios relativamente ao cometimento de delito de tráfico internacional de entorpecentes, a absolvição se impõe, por ausência de provas. 2. Apelação de Euclides Erian da Silva a que se dá parcial provimento. Apelação de Sérgio Luiz da Silva a que se nega provimento.

Encontrado em: :00001 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00001 LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC...LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , I , E § 1º , DA LEI Nº 9.613 /1998). PROVA INDICIÁRIA. 1....de dinheiro.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 71 RR 1999.42.00.000071-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 12 C/C 18 , I , DA LEI Nº 6.368 /1976). SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , I , LEI Nº 8.137 /1990). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , I , E § 1º , DA LEI Nº 9.613 /1998). PROVA INDICIÁRIA. 1. A prova, quando robusta, enseja a condenação dos agentes quanto aos crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Todavia, se presentes apenas indícios relativamente ao cometimento de delito de tráfico internacional de entorpecentes, a absolvição se impõe, por ausência de provas. 2. Apelação de Euclides Erian da Silva a que se dá parcial provimento. Apelação de Sérgio Luiz da Silva a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ p.20 de 29/06/2007 - 29/6/2007 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018...INC:00001 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00001 LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001...INC:00001 PAR: 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 71 RR 1999.42.00.000071-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00175620620084036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

"LAVAGEM" DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Crime antecedente refere-se à ação penal nº 2006.61.81.010284-8, em que o apelante respondeu pela prática do delito do art. 4º , "caput", da Lei 7.492 /86, sob acusação de ter gerido fraudulentamente instituição financeira, mediante a realização de operações no mercado paralelo de câmbio, com remessas clandestinas de recursos ao exterior. 2. O crime de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido e com o advento da Lei 12.683 /2012, não existe mais um rol de crimes antecedentes e necessários para a configuração do delito de lavagem de capital, dispondo o artigo 1º da Lei 9.613 /98 consistir em lavagem dinheiro ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direito sou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, independentemente de condenação ou da existência de processo ou crime antecedentes. 3. Não comprovou o apelante a licitude dos valores utilizados na compra do veículo. As testemunhas ouvidas limitaram-se a afirmar o padrão financeiro bom do apelante e a alegação de que mantinha em sua residência a quantia de aproximadamente R$ 930.000,00, por ser mais seguro para proteger de ações trabalhistas e da ação da casa de câmbio, além de ser inverossímil, não é respaldada por qualquer outro elemento nos autos, ademais, não constou de sua declaração de imposto de renda o dinheiro em espécie, 3. À falta de irresignação, a dosimetria é de ser mantida, exceto em relação aos dias-multa, que devem guardar proporção com a pena corporal, de modo que são fixados em 10 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo, mantida, no mais, a sentença recorrida. 4. Apelação desprovida. Pena de multa alterada de ofício para guardar proporção com a pena corporal....

Encontrado em: provimento ao recurso e, de ofício, adequar a pena de multa para 10 dias-multa cada qual fixado em 1/...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12604 MT 2003.36.00.012604-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2005
EMENTA

CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 22 DA LEI Nº 7.492 /86 E ART. 1º , VI , § 4º , DA LEI Nº 9.613 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria comprovadas da prática dos crimes de evasão de divisas na forma de depósito de valores no exterior sem o conhecimento da repartição federal competente (art. 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86), e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º , VI , parágrafo 4º , da Lei nº 9.613 /98). Manutenção da sentença. 2. Exclusão das qualificadoras previstas no art. 61 , II , b , do Código Penal , por constituir o crime de lavagem de dinheiro, e do art. 62 , I , do CPB, por não ter sido demonstrada a condição de chefia do acusado. Bis in idem. Reforma da sentença. 3. Recurso provido em parte.

Encontrado em: QUARTA TURMA 04/04/2005 DJ p.16 - 4/4/2005 LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR : ÚNICO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00061...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12604 MT 2003.36.00.012604-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 41264 RS 2000.71.00.041264-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010
EMENTA

ART. 334 DO CP . ART. 22 DA LEI 7.492 /86. INCISOS V E VI DO ART. 1º , § 1º , I E § 2º , I , DA LEI Nº 9.613 /98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Crime contra o sistema financeiro nacional que teria se consumado em momento anterior ao delito de descaminho, em face da exigência de diversos exportadores, para que recebessem, de forma antecipada, um percentual, ou mesmo a totalidade do valor correspondente ao pagamento das mercadorias importadas, feito através de depósitos em contas abertas em bancos internacionais sediados no exterior. 2. Branqueamento de capitais que se iniciou pela dissimulação da origem dos valores ilícitos, obtidos através do crime antecedente de descaminho, por meio da dispersão dos valores em diversas contas de pessoas físicas e jurídicas, que funcionavam, muitas vezes, como testas-de-ferro ou de fachada. 3. Quantias que foram empregadas para a realização de outras importações e pagamento dos fornecedores localizados no exterior, através do crime de evasão de divisas, procurando dar a elas uma aparência de licitude, razão pela qual se constituiu numa das etapas para emprestar efetividade ao delito de lavagem de dinheiro, sendo por este absorvido. 4. Hipótese em que não restou devidamente evidenciado nos autos o dolo de corréu quanto ao delito previsto na Lei 9.613 /98, não se podendo presumir que ele soubesse da elevada probabilidade da natureza e origem criminosas dos bens, direitos e valores envolvidos, em face de ter sido condenado pelo crime contra o sistema financeiro nacional.

Encontrado em: SEÇÃO D.E. 10/02/2010 - 10/2/2010 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 41264 RS 2000.71.00.041264-1