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Legislação direta

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 46681 TO 2004.01.00.046681-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

FURTO (ART. 155, § 3º, DO CPB). QUADRILHA (ART. 288, DO CPB). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , § 1º , II , DA LEI 9.613 /98). TRANCAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. ROL TAXATIVO. CRIME ANTECENTE DE FURTO E QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Crime praticado por intermédio de organização criminosa. Incidência do inciso VII , do art. 1º da Lei 9.613 /98. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , § 1º , II , DA LEI 9.613 /98)....TRANCAMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. ROL TAXATIVO....Incidência do inciso VII , do art. 1º da Lei 9.613 /98. 2. Ordem denegada....

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010169582 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 3 - Ordem concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 949 PA 2005.39.01.000949-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2006
EMENTA

LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIA INTERNET. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 4º , § 2º , DA LEI 9.613 /98. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PEQUENA QUANTIDADE DO PREJUÍZO. LIBERAÇÃO DOS BENS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Comprovação da origem lícita dos bens, o que justifica sua disponibilidade, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.61398. 2. Prejuízo totalizando a quantia de R$ 334,12, evidenciando a desnecessidade da manutenção da indisponibilidade dos bens. 3. Apelação provida.

Encontrado em: LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIA INTERNET. ART. 4º , § 2º , DA LEI 9.613 /98. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PEQUENA QUANTIDADE DO PREJUÍZO....2º, da Lei 9.61398. 2.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010169582 RJ 2010.02.01.016958-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 3 - Ordem concedida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50184977120134040000 5018497-71.2013.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

LAVAGEM DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM (ART. 4º E PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.613 /98). Havendo indícios suficientes de que o bem é produto de crime de lavagem de dinheiro e estando ele sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, cabível decretação de medida assecuratória e alienação antecipada. A determinação de perdimento de imóvel específico, fruto do crime de lavagem de dinheiro, inviabiliza sua substituição.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50176476220104047100 RS 5017647-62.2010.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013
EMENTA

LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º , V , DA LEI 9.613 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Há autonomia entre o delito antecedente à lavagem (peculato) e o delito de lavagem de ativos, sobretudo em decorrência da diversidade de bens jurídicos tutelados. 2. Embora tenha sido extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, restou comprovada a ocorrência do delito antecedente, não havendo prejuízo ao processo e julgamento do réu pelo delito de lavagem de dinheiro (art. 2º , II , da Lei 9.613 /98). 3. A quantidade de contas abertas em nome de pessoas fictícias e dos filhos, em bancos distintos e em datas posteriores à demissão do réu, não deixa dúvidas quanto à intenção de fracionar e pulverizar os valores subtraídos do PASEP , dificultando a identificação de movimentações atípicas e a futura localização dos valores, configurando-se a prática da lavagem de ativos. 4. Quanto à reprimenda corporal, merece reforma a sentença no tocante à valoração da atenuante do art. 65 , III , d , do CP e da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei9.613 /98, com a redação vigente à época dos fatos. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em função do quantitativo da pena aplicada ( CP , art. 44 , I ).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12604 MT 2003.36.00.012604-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2005
EMENTA

CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 22 DA LEI Nº 7.492 /86 E ART. 1º , VI , § 4º , DA LEI9.613 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria comprovadas da prática dos crimes de evasão de divisas na forma de depósito de valores no exterior sem o conhecimento da repartição federal competente (art. 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86), e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º , VI , parágrafo 4º , da Lei9.613 /98). Manutenção da sentença. 2. Exclusão das qualificadoras previstas no art. 61 , II , b , do Código Penal , por constituir o crime de lavagem de dinheiro, e do art. 62 , I , do CPB, por não ter sido demonstrada a condição de chefia do acusado. Bis in idem. Reforma da sentença. 3. Recurso provido em parte.

Encontrado em: QUARTA TURMA 04/04/2005 DJ p.16 - 4/4/2005 LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 INC:00006 PAR: 00004...LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00022 PAR : ÚNICO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00061...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12604 MT 2003.36.00.012604-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00175620620084036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

"LAVAGEM" DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI9.613 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Crime antecedente refere-se à ação penal nº 2006.61.81.010284-8, em que o apelante respondeu pela prática do delito do art. 4º , "caput", da Lei 7.492 /86, sob acusação de ter gerido fraudulentamente instituição financeira, mediante a realização de operações no mercado paralelo de câmbio, com remessas clandestinas de recursos ao exterior. 2. O crime de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido e com o advento da Lei 12.683 /2012, não existe mais um rol de crimes antecedentes e necessários para a configuração do delito de lavagem de capital, dispondo o artigo 1º da Lei 9.613 /98 consistir em lavagem dinheiro ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direito sou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, independentemente de condenação ou da existência de processo ou crime antecedentes. 3. Não comprovou o apelante a licitude dos valores utilizados na compra do veículo. As testemunhas ouvidas limitaram-se a afirmar o padrão financeiro bom do apelante e a alegação de que mantinha em sua residência a quantia de aproximadamente R$ 930.000,00, por ser mais seguro para proteger de ações trabalhistas e da ação da casa de câmbio, além de ser inverossímil, não é respaldada por qualquer outro elemento nos autos, ademais, não constou de sua declaração de imposto de renda o dinheiro em espécie, 3. À falta de irresignação, a dosimetria é de ser mantida, exceto em relação aos dias-multa, que devem guardar proporção com a pena corporal, de modo que são fixados em 10 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário mínimo, mantida, no mais, a sentença recorrida. 4. Apelação desprovida. Pena de multa alterada de ofício para guardar proporção com a pena corporal....

Encontrado em: provimento ao recurso e, de ofício, adequar a pena de multa para 10 dias-multa cada qual fixado em 1/...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019 - 23/9/2019 VIDE EMENTA.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 6122 GO 2004.01.00.006122-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2004
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613 /98. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO (ART. 3º , LEI 9.613 /98). REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AOLICAÇÃO DO ART. 33 , § 3º , CP . ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado à pena privativa de liberdade pelo crime de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 9.613 /98). Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente fundamentada (art. 93 , IX , CF ). 2. Regime inicial de cumprimento de pena fixado com base no art. 33 , § 3º , do C.P. Possibilidade de aplicação de regime mais grave do que o previsto para a pena cominada, se justificado. 3. Análise de sentença. Reavaliação de prova. Impossibilidade pela via estreita do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00003 ART : 00001 INC:00001 PAR: 00004 PAR: 00005 CP-40 LEG...TRF 1. HABEAS CORPUS HC 6122 GO 2004.01.00.006122-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 37350 AP 2002.01.00.037350-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2002
EMENTA

"LAVAGEM DE DINHEIRO" (ART. 1 º DA LEI9.613 /98), EM TESE - PRISÃO EM FLAGRANTE : LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO "A QUO" - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Estando a paciente em liberdade, desapareceu o ato impugnado, restando, então, sem objeto o pedido. 2. Peças liberadas pelo Relator em 19/11/2002 para publicação do acórdão. "LAVAGEM DE DINHEIRO" (ART. 1 º DA LEI9.613 /98), EM TESE - PRISÃO EM FLAGRANTE : LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO "A QUO" - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Estando a paciente em liberdade, desapareceu o ato impugnado, restando, então, sem objeto o pedido. 2. Peças liberadas pelo Relator em 19/11/2002 para publicação do acórdão. (HC 2002.01.00.037350-8/AP, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Terceira Turma,DJ p.154 de 29/11/2002)

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 29/11/2002 DJ p.154 - 29/11/2002 HABEAS CORPUS HC 37350 AP 2002.01.00.037350-8 (TRF-1)