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Legislação direta

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.
§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.
§ 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.
Brasília, 25 de agosto de 1992.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado GENÉSIO BERNARDINO 1º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Deputado ETEVALDO NOGUEIRA

TRF-5 - Apelação Civel AC 321067 PE 2001.83.00.005480-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2004
EMENTA

ANEXO DO DECRETO Nº 53.831 /64 E DO DECRETO Nº 83.080 /79, NOS TERMOS DO ART. 292 DO DECRETO 611 /92. DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 . REGRAS DE TRANSIÇÃO. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - A atividade desempenhada por telefonista, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa foi considerada especial pelo Decreto nº 53.831 /64. - O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (Lei nº 8.213 /91, art. 57 , parágrafo 5º ; e Decreto nº 2.172 /97, art. 58 , inciso XXII , e art. 64). - Aposentadoria proporcional concedida nos termos do parágrafo1º, art. 9º , da Emenda Constitucional Nº 20 .

Encontrado em: LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART...- 292 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-5 PAR-3 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 58 INC-22 ART- 64...LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 62 LEG-FED DEC-62755 ANO-1968 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED EMC-...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014060320128199000 RJ 0001406-03.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013
EMENTA

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do II JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, que afastou a regra do art. 730 do Código de Processo Civil , determinando a requisição de numerário para pagamento de condenação, sem a intimação do Estado a fim de oportunizar defesa. Decisão deferindo a liminar às fls. 288/289. Informações prestadas às fls. 292/293. Manifestação do litisconsorte passivo às fls. 296/301. Parecer do Ministério Público à fl. 294 verso, opinando pela denegação da segurança. VOTO Com efeito, apesar das disposições da Lei nº 12.153 /09, que prevê em seu art. 13 , que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, necessário observar-se que a execução em questão é contra a Fazenda Pública. Portanto, necessária a aplicação do regime do precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal , bem como o art. 87 do ADCT. Transcrevo: Art. 100 da CRFB . Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 , de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62 , de 2009) Art. 87 do ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: Parágrafo único....

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 01/08/2013 08:00 - 1/8/2013 IMPETRANTE: Estado do Rio de Janeiro.

TRT-11 14/12/2017 - Pág. 292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 10.09.1997. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...

TCE-MS - CONCESSÃO 194742016 MS 1732728 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

Parecer no seguinte sentido (fls. 46):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 160/2012, pronuncia-sepelo registro do ato de pessoal em apreço.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10 , I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, II da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do Ato de Refixação de Proventos de Aposentadoria, emconformidade com o art. 35, § 1º da Lei n.º 3.150 /05 c. o art. 1º da EmendaConstitucional n.º 70/2012, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDORA CARGOEdite Moreira de OliveiraCPF/MF n.º 292.944.461-72Prontuário: 38324022Processo n.º 29/019169/2015Especialista de Educação2 pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal para as providências regimentais, nos termos do artigo174, § 2º doRegimento Interno;3 - Pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012, cc. os artigos 70, § 2º e 99 do RegimentoInterno.É a decisão.Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

DOECE 23/12/2003 - Pág. 92 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/12/2003Diário Oficial do Estado do Ceará
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º.

TRT-11 03/04/2018 - Pág. 292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais03/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR...OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AIRR 35159320105100000 3515-93.2010.5.10.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013
EMENTA

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 573.202/AM - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 5/12/2008), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir lide relativa à contratação temporária de servidor , regida por legislação local editada com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967 (Emenda Constitucional1 /69) ou no artigo 37 , inciso IX , da Constituição de 1988. Bem assim, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão da convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1492000320095150106 149200-03.2009.5.15.0106 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão impugnado ter apresentado os fundamentos da decisão, ainda que sucintos, em harmonia com precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 379004720075150125 37900-47.2007.5.15.0125 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão impugnado ter apresentado os fundamentos da decisão, ainda que sucintos, em harmonia com precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AIRR 43799320105150000 4379-93.2010.5.15.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI Nº 791.292 RG/PE 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, firmou o entendimento de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-. 2. Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário, em razão de o acórdão impugnado ter apresentado os fundamentos da decisão, ainda que sucintos, em harmonia com precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 3. Agravo a que se nega provimento.