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Legislação direta

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

TJ-ES - Apelação APL 00006332120118080036 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL5106 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado (art. 131 do CPC ), poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. 1 2) Por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 062080004005, o Pleno deste TJES decidiu que o aproveitamento, em cargo efetivo, de servidores públicos outrora investidos em cargos ou funções públicas através de mero processo seletivo constitui não só atitude violadora de isonomia, assim como burla ao princípio constitucional do concurso público e declarou que qualquer interpretação dada aos parágrafos 4º, 5º e 6º , do artigo 198 , da Constituição Federal , modificados pela Emenda Constitucional nº 51 ⁄2006, no sentido de permitir a efetivação, no serviço público, de Agentes Comunitários de Saúde ou de Agentes de Combate às Endemias, com fulcro nesses dispositivos, afigura-se flagrantemente inconstitucional. 3) Recurso conhecido e improvido.

TCE-MS - ADMISSÃO 30592009 MS 925085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARESMUNICIPAIS NOS 46 E 48/08 À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL51 /06, DA LEI FEDERAL Nº 11.350 /06. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOCOMPROBATÓRIA DE PROCESSO SELETIVO. COMPROVAÇÃO POR OUTROSMEIOS. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOSSERVIDORES. REGISTRO DO ATO.Trata-se de Ato de Admissão de Pessoal - Incorporação dos AgentesComunitários de Saúde ao Quadro de Pessoal Estatutário do Município dePonta Porã, por meio do Decreto nº 5.378, de 17 de dezembro 2008 e da LeiComplementar n. 048, de 20 de novembro de 2008.A princípio, discutiu-se acerca da adequação da legislação municipal ao art. 2º da Emenda Constitucional nº. 51 /2006, que assim dispõe:Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentescomunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somentepoderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federalou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal ,observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que tratao art. 169 da Constituição Federal .Parágrafo único.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10261150102299001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51 /06 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS - EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE AGENTES NECESSÁRIOS PARA A ATUAÇÃO NA LOCALIDADE - PORTARIA N. 1.025/15, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA INDEFINIDA NO SERVIÇO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DOS DESLIGAMENTOS NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - À luz do artigo 37 , IX , da Constituição da República, e da Emenda Constitucional n. 51 /06, a contratação temporária de agentes de combate a endemias imprescinde da caracterização de excepcional interesse público na pactuação dos vínculos, traduzida na necessidade da atuação funcional dos envolvidos à luz da realidade experimentada pela comunidade contratante. - Constatado no processado que as rescisões contratuais foram fundamentadas na perda superveniente do interesse público na manutenção de parte do quadro funcional mantido pela municipalidade, à luz das diretrizes de ação estabelecidas pelo Ministério da Saúde (Portaria n. 1.025/15), deixa de ser vislumbrada a ilegitimidade dos desligamentos funcionais analisados. - Calcadas as rescisões no interesse público circundante à racionalização do quadro funcional do município impetrado, não há que se falar na imprescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo para a formalização dos desligamentos repudiados. - A ausência de prova pré-constituída da premissa fática em que também embasada a pretensão - desrespeito da ordem de classificação no processo seletivo no ato do desligamento - torna prejudicada a apreciação jurisdicional da ilegalidade alardeada. - Sentença reformada na remessa necessária. Segurança integralmente denegada. Prejud icada a análise do recurso voluntário....

TST 27/10/2011 - Pág. 1770 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL51/06....ART. 896 , A E C, DA CLT E SÚMULAS 126 E 337, I, A, DO TST. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PDV.

TJ-PE - Apelação Cível AC 5276960 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019
EMENTA

A Constituição Federal passou a prever a possibilidade de contratação, pelos gestores do Sistema Único de Saúde, de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias a partir da realização de processo seletivo, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 51/2006, que acrescentou ao art. 198 os parágrafos 4º, 5º e 6º. Em seu art. 2º, parágrafo único, a referida Emenda, contudo, permitiu a dispensa de submissão a novo processo seletivo aos agentes que, em 2006, estivessem desempenhando suas atividades a partir de anterior seleção pública, efetuada por órgãos ou agentes da Administração Pública direta ou indireta, ou supervisionada pela Administração direta:6. O regime jurídico a que se submeteriam tais agentes foi regulamentado pela Medida Provisória nº 297, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Quanto ao aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional51/06, estabelecem os artigos 9º, 16 e 17 da mencionada lei.7. Da leitura dos supracitados dispositivos legais, resta claro que, aos profissionais que exerciam as atividades de agente comunitário mediante contratação temporária antes da promulgação da Emenda Constitucional nº. 51/2006 ficou assegurada a dispensa da participação em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o poder público. Entretanto, isso não significa conferir direito à estabilidade para os agentes comunitários contratados temporariamente, como se estes tivessem sido submetidos a concurso público de provas ou de provas e títulos nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, pois, no caso, a vinculação de tais agentes é precária e tem vez somente em situações de excepcionalidade, conforme prevê o art. 37, IX, da Constituição Brasileira1.

Encontrado em: ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. APELAÇÃO NÃO PROVIDA....Quanto ao aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional...nº 51/06, estabelecem os artigos 9º, 16 e 17 da mencionada lei. 7.

DJGO 28/01/2010 - Pág. 157 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, MAS ANTES DA PROMULGACAO DESSA EMENDA CONSTITUCIONAL, NAO PRECISARIAM...PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE -, ANTES DA PROMULGACAO DA EC N. 51/06.../06, CONFIRMA-SE A SENTENCA DE PRIMEIRA INSTANCIA.

TJ-AM - 07154581120128040001 AM 0715458-11.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2017
EMENTA

CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL51 /06. 1) VALIDADE DO CONTRATO. PACTO TEMPORÁRIO QUE, EMBORA SUCESSIVAMENTE PRORROGADO, FOI CONVALIDADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL51 /06, POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELA LEI NACIONAL Nº 11.350 /06 E PELA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. 2) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS RECORRENTES. CONTRATOS QUE, AO SEREM VALIDADOS, PASSARAM A SER REGIDOS, ATÉ SUA POSTERIOR RESCISÃO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00014278120138050189 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA SERVIDORES QUE ESTAVAM PRESTANDO SERVIÇO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51 /06. LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. 1 -O Apelante requer sua reintegração por entender ter direito a efetivação no cargo por conta da Emenda Constitucional51 /06. 2-A partir da Emenda Constitucional nº 51 /2006, a contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, sem anterior aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, é nula de pleno direito (art. 37 , II , § 2º da CF ). 3-A Emenda Constitucional nº 51 /2006, de 14 de fevereiro de 2006, estabeleceu regras de transição para aqueles, e somente para aqueles agentes de endemias que se encontravam exercendo suas funções quando da promulgação da Emenda, regulamentada pela Medida Provisória 297 , posteriormente convertida na Lei Federal n. 11.350 /2006. 4-Em não havendo cumprimento das regras estabelecidas pela EC n. 51 e Lei Complementar 11.350/2006, é juridicamente impossível, o agente de endemia pleitear a dispensa de prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. 5- APELO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001427-81.2013.8.05.0189, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/10/2016 )

TJ-SP - Apelação APL 06122342520088260053 SP 0612234-25.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS EFETIVAÇÃO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO EC Nº 51 /06 E LEI FEDERAL Nº 11.350 /06 INADMISSIBILIDADE. 1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , II e IX , CF ). 2. Dispensa de processo seletivo para contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias (art. 2º da Emenda Constitucional51 /06). Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Efetivação no serviço público. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00039208120135010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2016
EMENTA

Pacto de trabalho firmado na vigência da Emenda Constitucional nº 51 /2006. Contrato nulo. É cediço que a contratação de servidor público, na vigência da Constituição de 1988, dar-se-á mediante concurso público, conforme art. 37 , II , da CF de 1988. A Emenda Constitucional n.º 51 /06 acrescentou ao artigo 198 , da Constituição Federal , dispositivos que tratam de situações excepcionais para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, autorizando as admissões mediante submissão de Processo Seletivo Público simplificado. Todavia, a contratação da parte autora, por meio do contrato por tempo determinado, visou contornar a exigência de concurso público estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 51 /06 e pela Lei nº 11.350 /2006, que prevê que o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Recurso do réu provido parcialmente apenas para reconhecer a prescrição quinquenal. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDA: IDALINA FREIRE GONÇALVES 1. RELATÓRIO

Encontrado em: Décima Turma 18/01/2016 - 18/1/2016 Recurso Ordinário RO 00039208120135010451 RJ (TRT-1)