Art. 1 Emenda Constitucional 51/06 em Todos os Documentos

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Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70060689098 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2015

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. O parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional51/06 dispensa da submissão ao processo seletivo público previsto no § 4º do artigo 198 da Constituição Federal aqueles profissionais que, na data da promulgação da Emenda, estivessem desempenhando as atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, desde que tivessem sido contratados a partir de processo de Seleção Pública. 2. Uma vez preenchidas as condições para o aproveitamento previsto no art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional51/06, a autora faz jus à contratação, independentemente de estar no gozo de auxílio-doença.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 801007820095220101 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 – PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA – VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, estariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF . 2. In casu, o Regional consignou que seria desnecessário novo processo de seleção para a Reclamante, na condição de agente comunitária contratada em data anterior à promulgação da referida emenda, haja vista que a Trabalhadora foi submetida a processo seletivo. 3. Tendo o regional consignado que restou comprovada a contratação da Reclamante pelo Município Reclamado mediante processo seletivo público, o que é plenamente válido, ante os termos da EC 51/06, não se vislumbra contrariedade à Súmula 363 do TST ou afronta direta e literal ao art. 37, II, da CF, a teor do art. 896, c, da CLT. 4. Ademais, na esteira dos precedentes desta Corte, é válido processo seletivo realizado pela Administração Pública, em data anterior à publicação da EC 51/06, para a contratação de agentes de saúde, desde que tenham sido realizados com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 756407320085210016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010

CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 – PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA – VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, estariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF . 2. “In casu”, o Regional consignou que seria desnecessário novo processo de seleção para as Reclamantes, na condição de agentes comunitários contratadas em data anterior à promulgação da referida emenda, haja vista que as Trabalhadoras foram submetidas a processo seletivo e, por conseguinte, foram alcançadas pela Lei Complementar Municipal 14/06, que autorizou o enquadramento pelo Regime Estatutário dos agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias que na data da publicação da emenda já desempenhavam, a qualquer título, essas atividades. 3. Verifica-se que restou comprovada a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde pelo Município Reclamado mediante processo seletivo público regular, o que é plenamente válido, ante os termos da EC 51/06, não se vislumbrando afronta direta e literal ao art. 37, II, da CF, a teor do art. 896, “c”, da CLT. 4. Ademais, na esteira dos precedentes desta Corte, é válido processo seletivo realizado pela Administração Pública, em data anterior à publicação da EC 51/06, para a contratação de agentes de saúde, desde que tenham sido realizados com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00026022520128260266 SP 0002602-25.2012.8.26.0266 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Afastada a matéria preliminar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nulidade das nomeações de Agentes Comunitários de Saúde admitidos em data posterior à Emenda Constitucional 51/06. Admissibilidade, porque houve contratação, sem o prévio concurso público. Com base nessa reforma constitucional, o Município de Itanhaém editou duas leis: uma para regulamentar o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias (Lei Municipal nº 3.685/11) e outra para tratar da contratação de pessoal para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde (Lei Municipal nº 3.715/11). O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51/06 (Incidente de Inconstitucionalidade nº. 9301771-06.2008.8.26.0000). Reconhece-se o acerto da decisão do MM. Juiz a quo ao declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 51/06, e 1º, da Lei Municipal nº. 3.715/11, e, em consequência, ao declarar a nulidade dos atos de contratação dos correqueridos. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063870356 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015

EC 51/06 E LEI 11.350/06. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. 1. Inexistência de comprovação de que a seleção para o exercício da função de agente comunitário de saúde tenha obedecido aos princípios e critérios instituídos pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pelo art. 9º da Lei nº 11.350/2006.2. Segurança denegada na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260008420095220004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

I) CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 – PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA – VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, estariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF . 2. In casu, o Regional consignou que seria desnecessário novo processo de seleção para a Reclamante, na condição de agente comunitário contratada em data anterior à promulgação da referida emenda, haja vista que a Obreira foi submetida a processo seletivo. 3. Verifica-se que restou comprovada a contratação da Agente Comunitário de Saúde pela Reclamada mediante processo seletivo público regular, o que é plenamente válido, ante os termos da EC 51/06, não se vislumbrando afronta direta e literal ao art. 37, II, e § 2º, da CF, a teor do art. 896, c, da CLT. 4. Ademais, na esteira dos precedentes desta Corte, é válido processo seletivo realizado pela Administração Pública, em data anterior à publicação da EC 51/06, para a contratação de agentes de saúde, desde que tenham sido realizados com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional. II) AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA – ARTS. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC E 104 DO CDC. 1. O art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC dispõe que deve ser reconhecida a litispendência entre ações que possuam identidade de pedido, causa de pedir e partes. Por outro lado, o art. 104 do CDC consigna que as ações coletivas, em que se discutem direitos difusos ou coletivos, não induzem litispendência para as ações individuais. 2....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057674889 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014

MUNICÍPIO DE OSÓRIO. 1. O art. 198, § 4º, da Constituição Federal previu a possibilidade de admissão de agentes comunitários de saúde mediante contratação. A dispensa de submissão a novo processo seletivo, prevista no art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional51/06, se aplica exclusivamente à hipótese de contratação. 2. O Município de Osório optou pela criação de cargos públicos, sendo, pois, inaplicável a referida dispensa. Ademais, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, os cargos públicos efetivos são providos unicamente mediante concurso público.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 196648195 CIDADE OCIDENTAL (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. REMESSA OFICIAL. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. APROVACAO DO IMPETRANTE. REQUISITOS SATISFEITOS. LEGALIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1- A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, PUBLICADA EM 14.02.06, AO ALTERAR O ART. 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL, INICIOU O PROCESSO DE REGULAMENTACAO DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, QUE FOI ENCERRADO COM A PUBLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, CRIANDO NORMA DE TRANSICAO, VISANDO APROVEITAR AQUELES JA EM EXERCICIO NESTA FUNCAO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DAS REFERIDAS NORMAS. II- COMPROVADO ANTERIOR PROCESSO DE SELECAO PUBLICA, REALIZADO COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 11.350/06, BEM COMO A APROVACAO DO IMPETRANTE, VIABILIZADA ESTA SUA CERTIFICACAO PELO ENTE PUBLICO MUNICIPAL E O SEU ENQUADRAMENTO NA DISPENSA PREVISTA NA EC Nº 51/06. III- REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000100630326000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2012

É cabível a ação rescisória baseada em erro de fato, ou violação à disposição literal de lei, nos termos do art. 485, inciso V, VIII e parágrafo 1º do CPC. A Emenda Constitucional n.º 51/06, ao acrescentar o parágrafo 4º ao art. 198 da Constituição Federal, criou uma nova exceção à regra do concurso público, possibilitando a admissão dos agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público. Pedido julgado procedente.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08005605920208120013 MS 0800560-59.2020.8.12.0013 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – PROFESSORA CONTRATADA – FGTS - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS – VERBA DEVIDA – EMENDA CONSTITUCIONAL51/06 E LEI Nº 11.350/2006 – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – VERBA DEVIDA – EMENDA CONSTITUCIONAL51/06 E LEI Nº 11.350/2006 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 731 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF pacificou o entendimento de que a natureza da relação jurídica entre a administração e o contratado é jurídico-administrativo, não havendo falar em contratação por prazo determinado com vínculo celetista. Em consonância com o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, o Supremo Tribunal Federal ( RE nº 596478 ) consolidou o entendimento de que são devidos os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. No tocante correção monetária incidente na condenação ao pagamento da verba retroativa, deve ser observada a orientação trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Resp 1614874/SC – Tema 731, que definiu: "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." Tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da autora para a fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, §4º do CPC/2015....

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