Art. 1 Emenda Constitucional 79/14 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 Emenda Constitucional 79/14

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174013100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79 /2014. SERVIDORA DESLIGADA APÓS OUTUBRO/1993. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL ORIGINÁRIO. PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. Ação em que pretende a parte autora, servidora do Estado do Amapá, a transposição para o quadro em extinção da Administração Federal com base nas disposições da Emenda Constitucional 79 /2014, que deu nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional 19 /1998, assim dispondo: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal." 2. A parte autora/apelante não se conforma com o entendimento adotado na sentença, no sentido de que somente terão direito à transposição aqueles que à época do requerimento mantinham o mesmo vínculo desde outubro de 1993, o que não é o caso da autora, que teve seu vínculo interrompido em 1994. Sustenta que não há, nas normas jurídicas que tratam do tema, a exigência de manutenção do mesmo vínculo com o estado existente até outubro de 1993. 3. A manutenção do mesmo vínculo funcional existente até outubro de 1993 é essencial ao reconhecimento do direito à transposição para o quadro da Administração Federal, o que se extrai do § 3º do art. da Emenda Constitucional 79 /2014. 4. Embora a admissão da autora como Agente de Polícia do Amapá tenha ocorrido em 06/10/1992, o vínculo foi interrompido em 1994, quando a demandante foi desligada do quadro de servidores daquele Estado. 5. Apelação da parte autora não provida.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-58.2015.4.01.3100

    Jurisprudência • Decisão • 

    19 /98 e arts. e 3º da Emenda Constitucional 79 /14... No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º , caput, II e LIV , da Constituição Federal , bem como ao art. 31 da Emenda Constitucional... A reforma promovida pela Emenda Constitucional 45 /2004 incluiu o § 3º no art. 102 do texto, estabelecendo, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP - AMAPÁ XXXXX-75.2015.4.01.3100

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 31 da Emenda Constitucional nº 19 /1998... A reforma promovida pela Emenda Constitucional 45 /2004 incluiu o § 3º no art. 102 do texto, estabelecendo, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração da repercussão geral... Nº 79 /2014. 3

Peças Processuais que citam Art. 1 Emenda Constitucional 79/14

  • Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4200 em 23/11/2023 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 79 /2014 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 660 /2014, CONVERTIDA NA LEI 13.121 /2015 . NOVA PARAMETRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO... OPÇÃO REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM EMENDA CONSTITUCIONAL 60 /2009 E COM AS LEIS 12.249 /2010 E 12.800 /2013. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249 /2010, 12.800 /2013 E 13.121 /2015. DECRETO N. 7.514 /2011

  • Réplica - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4200 em 23/11/2023 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 79 /2014 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 660 /2014, CONVERTIDA NA LEI 13.121 /2015 . NOVA PARAMETRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO... OPÇÃO REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM EMENDA CONSTITUCIONAL 60 /2009 E COM AS LEIS 12.249 /2010 E 12.800 /2013. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60 /2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249 /2010, 12.800 /2013 E 13.121 /2015. DECRETO N. 7.514 /2011

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4200 em 02/12/2023 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 60 , de 11 de novembro de 2009, e a Emenda Constitucional79 , de 27 de maio de 2014: [... Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 60 /2009, e a Emenda79 , de 27 de maio de 2014 : II - Aplica-se aos policiais civis optantes... A lei nº 12.800 , de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º Esta lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional79 /2014 ." " Art. 2 º

Diários Oficiais que citam Art. 1 Emenda Constitucional 79/14

  • DOEAP 04/11/2019 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 03/11/2019 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 , de 27 de... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 , de 27 de... § 2º, da Emenda Constitucional79 , de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 50, incisos I, II, III, alínea h; 53, § 2º, inciso I; 92, inciso I; 93 , caput, da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto

  • DOEAP 11/11/2019 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 10/11/2019 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 , de 27 de... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 , de 27 de... § 2º, da Emenda Constitucional79 , de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 50, incisos I, II, III, alínea h; 53, § 2º, inciso I; 92, inciso I; 93 , caput, da Lei nº 6.652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto

  • DOEAP 25/03/2024 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    § 2º, da Emenda Constitucional79 /14, c/c o art. 96 , inciso I , alínea a , da Lei nº 6652 , de 30 de maio de 1979 (Estatuto da Polícia Militar do Amapá), por ter atingido a idade limite de 64 (... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 /2014;... O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapa, em concordância com a Emenda Constitucional79 , de

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